Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

Página 270 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2020

responder apenas pelas falhas de seus serviços na forma do art. 3º , IV da Lei 12.965 /14 e art. 4º do Decreto 7.962... da Magistratura do TJ/RJ 14/2012).?Custas?ex?lege, sem honorários, valendo …
há 3 meses

A pratica das feke news e a falsa sensação de anonimato.

, inciso IV , Lei 12.965 /14) e a 20 http://leginfo.legislature.ca.gov/faces/billPdf.xhtml?bill_id=201720180AB1104 21 https...-mínimos da região. (...)”. Hodiernamente, tem-se o Marco Civil da …

Página 724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2020

requerente MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ (Lei n. 12.965/14, Artigo 7º, I). Lado outro, tenho outra concepção... por terceiros, após ordem judicial específica (Lei n. 12.965/14, Artigo 19). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099617920198070003

os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 3º, inciso IV, 4, inciso III... ANDRIGHI, DJe 18/12/2019). Melhor sorte não colhe o apelo em relação …

Página 56 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2020

na prestação jurisdicional; b) artigos 3º, inciso IV, 4, inciso III, ambos da Lei 12.965/2014, e 186, do Código Civil... em relação à suposta afronta ao artigos 3º, inciso IV, 4, inciso III, ambos …

As “Fake News” no cenário jurídico Brasileiro. Breves Considerações.

e a garantia da neutralidade da rede [3] (art. 3.º, inciso IV, Lei 12.965/14) e a liberdade de expressão, comunicação... e manifestação de pensamento (art. 3.º, inciso I, Lei 12.965/14), e tem como …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000762-57.2018.8.07.0020 DF 0000762-57.2018.8.07.0020

no art. 4º, IV, da Lei n. 12.965/2014. 9. A noção legal de interoperabilidade entre as aplicações de internet e bases... de dados (art. 4º , IV , da Lei n. 12.965 /2014), tais como aquela observada …

Andamento do Processo n. 0085376-68.2019.8.19.0038 - Recurso Inominado / Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (internet) / Contratos de Consumo - 10/03/2020 do TJRJ

018. RECURSO INOMINADO 0085376-68.2019.8.19.0038 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO…

Página 213 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Março de 2020

TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como…

Página 316 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Março de 2020

085. RECURSO INOMINADO 0006796-03.2019.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE JUI ESP CIV Ação:…

Termo ou Assunto relacionado