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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. IV da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

Andamento do Processo n. 1057603-83.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Obrigações - 08/07/2015 do TJSP

Processo 1057603-83.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica Ltda. -Google Brasil Internet Ltda. - 1. Fls. 39 e 43. Defiro a emenda para incluir na

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

tenham condições então de avaliar propriamente a gravidade das sequelas do autor. Destarte, determino nova prova pericial, a ser realizada junto ao IMESC, após a alta médica do autor. Oficie-se para

Pg. 249. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2015

ORIGEM: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL Área: CONSUMIDOR Inquérito Civil nº 003.0.235314/2014 - 5ª PJC Objeto: Nos termos da Lei nº 8.078/1990 e da Lei nº 7.347/1985, resolve

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