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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Pg. 657. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

1) o DENATRAN foi auditado pela CGU em 2016 e, ao final da auditoria, o órgão de controle expediu a recomendação OS 201412890 – Identificador nº 160996 (item 9), com o seguinte teor: “Recomenda-se ao

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701072 SP 2017/0250994-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.072 - SP (2017/0250994-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 RECORRIDO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295845 PROCESSUAL CIVI...

Pg. 5218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

DECISÃO EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EMERSON) ajuizou ação cautelar de exibição de documento contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK), visando a apresentação de cópias das

Pg. 5219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

ajuizamento da presente demanda; e, (2) que a fixação de honorários advocatícios deve se dar em favor do vencido, atribuindo a ele os ônus da sucumbência. Após a apresentação das contrarrazões do

Andamento do Processo n. 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJCE

ADV: RENATO TORRES DE MELO (OAB 32417/CE) - Processo 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Edienay Ribeiro Martins - REQUERIDO: GOOGLE BRASIL

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2017

comprovem, de forma segura, a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou, de outro modo, e no mesmo prazo, recolher as custas processuais devidas ao processo, sob pena de

Andamento do Processo n. 1000281-92.2017.8.26.0696 - Procedimento Comum - 17/08/2017 do TJSP

, cumprindo estritamente os princípios previstos no Marco Civil da Internet (art. 3º, incisos II e III, da Lei 12.965/14..., incisos II e III da Lei 12.965/14 Marco Civil da Internet ).Assim, tendo agido de forma lícita, não pode a ré ser condenada... o pagamento de remuneração, a fim de caracterizar a relação consumer...

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, cumprindo estritamente os princípios previstos no Marco Civil da Internet (art. 3º, incisos II e III, da Lei 12.965/14..., incisos II e III da Lei 12.965/14 Marco Civil da Internet ).Assim, tendo agido de forma lícita, não pode a ré ser condenada..., sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse de ag...

Andamento do Processo n. 1097385-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Processo e Procedimento - 11/08/2017 do TJSP

a disciplina do uso da internet no Brasil (art. 3º, incisos II e III, da Lei 12.965/2014) e que positiva..., os quais, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014, consistem no “conjunto de informações referentes à data e hora..., e 15, §3º, ambos da Lei 12.965/2014:Art. 10, §1º: “O provedor respon...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

que ilumina a disciplina do uso da internet no Brasil (art. 3º, incisos II e III, da Lei 12.965/2014) e que positiva..., os quais, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014, consistem no “conjunto de informações referentes à data.... 10, §1º, e 15, §3º, ambos da Lei 12.965/2014:Art. 10, §1º: “O p...

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