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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

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Análise jurídica sobre a adequação de aplicativos à legislação brasileira

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Análise jurídica sobre adequação do serviço Spotify à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

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