Art. 3, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

Art. 11 da Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014; VIII - Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007...; VI - na Lei Federal 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos; VII - …

Página 7898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) em seu artigo 3º, inciso III. A violação desse direito individual... do feito. A priori, é ônus da parte exequente, nos termos do art. 14, § 1º, I, …

Página 7937 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

da parte exequente, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 e do art. 319, II, do Código de Processo Civil... pétrea protegida pelo art. 5º, XII, da Constituição da República, bem como …

Andamento do Processo n. 5005476-49.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 28/06/2019 do TRF-3

da Anatel, art. 3º; e Lei 12.965/2014, arts. 3º, incisos I e III, 7º e 10 – Marco Civil da Internet. Afirma que não... das pessoas comdeficiência, nos termos da regulamentação; 3.Lei 12.965/2014, …

Página 41 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

632 da Anatel, art. 3º; e Lei 12.965/2014, arts. 3º, incisos I e III, 7º e 10 – Marco Civil da Internet. Afirma que não.... A Legislação infraconstitucional, assimdispõe: 1.Lei 9.472/97, artigo 3º, …

Página 42 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

.Lei 12.965/2014, arts. 3º, incisos I, II e III, 7º e 10: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil temos seguintes... da Anatel, art. 3º; e Lei 12.965/2014, arts. 3º, incisos I e III, 7º e …

Andamento do Processo n. 0716451-26.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/06/2019 do TJDF

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 3º, II e III, da Lei 12.965/2014, também... poderá dificultar o seu recebimento, uma vez que a Lei 12.965/2014

Página 934 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2019

. Nos termos do artigo 3º, II e III, da Lei 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, a disciplina do uso..., o art. 189 do CPC, "caput" e inciso III (ID. 37446980 - pág. 11), …

Página 1658 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Abril de 2019

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 3º, II e III..., da Lei 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, a …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 17 de Dezembro de 2018

8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos; VII - nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei 12.965..., de 23 de abril de 2014. VIII - no Provimento 48/2016, da Corregedoria …
Termo/Assunto relacionado