Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Publicação do processo nº 1028614-52.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1028614-52.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jany Crisney Rodrigues…

Publicação do processo nº 1029380-08.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2024 Processo 1029380-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda…

Publicação do processo nº 1029055-33.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1029055-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento -…

Página 1632 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

O referido acórdão foi ementado nos seguintes termos: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Dados de usuário e publicações na rede social Facebook – Sentença de parcial procedência - APELO DO AUTOR. Nulidade de…
0
0

Publicação do processo nº 0506389-04.2015.8.05.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0506389-04.2015.8.05.0001 Exibição Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria…

Página 752 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

serviço, disciplinado nos arts. 12 a 17 do CDC . Afinal, nos termos do art. 14, § 1º, do mesmo Códex, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando…
0
0

Publicação do processo nº 5006923-09.2024.8.09.0092 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 24/02/2024 16:02:54 LOCAL : JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1266 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

DAMIÃO LOPES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Suyslian de Oliveira Barra Silveira - Vistos. Defiro justiça gratuita.
0
0

Página 1268 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso…
0
0

Publicação do processo nº 1022716-58.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2024 Processo 1022716-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) -…