Art. 3, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Provimento n. 15/2019 - 31/10/2019 do TJSE

PROVIMENTO Nº 15/2019 Cria a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, e regulamenta a prestação dos serviços de Registro de…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2019

Aracaju/SE, 30 de outubro de 2019. DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, Corregedora-Geral da Justiça. PROVIMENTOS PROVIMENTO Nº 15/2019 Cria a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de…

Andamento do Processo n. 0336267-89.2014.8.05.0001 - Exibição - Medida Cautelar - 30/10/2019 do TJBA

ADV: MARCOS ANTONIO ANDRADE (OAB 35109/BA), FLÁVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB 14983/BA) - Processo 0336267-89.2014.8.05.0001 - Exibição - Medida Cautelar - REQUERENTE: Elione Benicio Pimentel -…

Página 522 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

acionante, muito embora aquela não tenha negado na contestação a existência de relação jurídica com a parte autora, em referência ao negócio jurídico decorrente do contrato. O réu que não deu causa a…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2019

CONSIDERANDO a natureza pública das informações do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, e os princípios da eficiência, facilidade de acesso do público e segurança dos…

Andamento do Processo n. 0731007-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

N. 0731007-33.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: HAIKAL LUIZ VIEIRA RIOS. Adv (s).: DF0026287A -ANDRE VIANA DE OLIVEIRA. R: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Página 1088 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

também notícias da imprensa divulgadas no mesmo canal. Alega que como o vídeo divulga a placa do seu carro, seu nome, endereço e RG, acabou sendo identificado, e está sofrendo ofensas e agressões,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20452168620198260000 SP 2045216-86.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000863903 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2045216-86.2019.8.26.0000/50000, da…

Andamento do Processo n. 0318987-76.2012.8.05.0001 - Exibição - Medida Cautelar - 11/10/2019 do TJBA

ADV: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB 33975/BA), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB 28670/BA) - Processo…

Página 634 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

Civil da Internet - Inteligência dos artigos 22 e 5º, incisos VI e VII, do diploma. Pretensão à condenação da requerida nos ônus sucumbenciais - Admissibilidade - Aplicação do princípio da…
Termo/Assunto relacionado