Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0017534-04.2021.8.16.0000 Curitiba 0017534-04.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …
Victor Giron, Advogado
há 13 dias

A Proteção dos Usuários e a Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu LL.M em Direito: Direito Civil e Processual Civil FGV DIREITO RIO Data: 18 de maio de…

Petição Inicial - Ação Ato / Negócio Jurídico contra Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DA a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. , brasileiro, divorciado, aposentado, portador do documento de identidade n° SSP/MG,…

Petição - Ação Compra e Venda

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3a Unidade Jurisdicional Cível - 9° JD da Comarca de Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais Processo n° , companhia aberta, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000127-79.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000127-79.2021.8.16.0001 POLO ATIVO MARíLIA AMARíLIS FERREIRA BRASIL POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) ALEX MECABÔ | 83283/PR JOÃO PAULO CAPELOTTI |…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE SERRA-ES. , brasileira, viúva, inscrita no CPF n° , Carteira de Identidade n° 1.282.576 SSP/ES, residente e domiciliada ,…

Página 3108 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Pelo contrário, a inafastabilidade da jurisdição autoriza que o indivíduo busque o Judiciário quando tem algum direito violado, sob pena de violação ao acesso a justiça. Assim, está claro o interesse…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0025349-23.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025349-23.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MAISA DA SILVA LIMA DE MARCHI POLO PASSIVO MICROSOFT BRASIL ADVOGADO(A/S) ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA | 97918/PR MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1475076 SP 2019/0084864-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1475076 - SP (2019/0084864-6) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA …

Andamento do Processo n. 1475076 - Agravo em Recurso Especial - 01/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1475076 - SP (2019/0084864-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : GUIDA MARIA DOS SANTOS LOURENCO FAVERO ADVOGADOS : CARLOS…