Art. 3, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa

Diariamente, cerca de 700 mil pessoas passam por certas estações de metrô em São Paulo tendo seus rostos filmados por câmeras que “adivinham” suas emoções, classificando os passageiros como “adulto…

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Matheus Bezerra, Advogado
há 2 anos

Crimes Virtuais

RESUMO BEZERRA, Matheus Maia. Orientado por Prof. (a) Ma. Maria Eunice Oliveira Costa, Crimes virtuais: dificuldade de apuração e identificação dos envolvidos. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso…

Entrou em vigor o novo marco legal de proteção a dados pessoais na União Europeia: quais reflexos para o Brasil?

1 INTRODUÇÃO Nas últimas semanas, muitos usuários de aplicativos, redes sociais ou qualquer outro tipo de plataforma virtual devem ter notado a chegada de uma enxurrada de comunicados por e-mails –…
Fernando Diniz, Advogado
há 3 anos

Análise da legalidade de bloqueio ao aplicativo whatsapp pela justiça brasileira e a obrigação da empresa whatsapp em fornecer informações à justiça em processos judiciais

Resumo Este artigo analisa a legalidade e constitucionalidade de bloqueio ao funcionamento do aplicativo Whatsapp pela justiça brasileira em decorrência de não cumprimento de ordem judicial para…

Análise jurídica sobre a adequação de aplicativos à legislação brasileira

1. Aspectos jurídicos A Constituição Federal do Brasil de 1988 resguarda a vida privada e a intimidade, assegurando sua inviolabilidade, conforme preceitua o artigo 5º inciso X. A privacidade,…
Samilly Cunha, Estudante de Direito
há 4 anos

Análise jurídica sobre adequação do serviço Spotify à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

O Spotify é uma empresa, lançada em outubro de 2008, que presta serviços de “streming de música”, isto significa dizer que transmite os dados de mídia sem que o usuário faça o download,…

A importância de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A proteção de dados pessoais é um direito fundamental, conforme dispõe o art. 5º, XII, da CR88 (grifos nossos): Art. 5º [...] XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações…

Termo ou Assunto relacionado