Art. 3, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0755062-03.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2020 do TJDF

a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º. A garantia... pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei 12.965/2014

Página 393 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Abril de 2020

, convém destacar a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º..., incisos II e III da Lei 12.965/2014 estabelecem, como Princípios para o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00074535620188160014 PR 0007453-56.2018.8.16.0014 (Acórdão)

essa disposição constitucional no âmbito da rede mundial de computadores, a Lei 12.965 /2014 estabelece, em seu art. 3º... a este vetor normativo, esta lei fixa, em seu art. 7º, inciso VII, que é …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007453-56.2018.8.16.0014 PR 0007453-56.2018.8.16.0014 (Acórdão)

essa disposição constitucional no âmbito da rede mundial de computadores, a Lei 12.965/2014 estabelece, em seu art. 3º, inciso... normativo, esta lei fixa, em seu art. 7º, inciso VII, que é direito …

Página 390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Abril de 2020

destacar a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º. A garantia... e dos dados pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei

Andamento do Processo n. 0755062-03.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2020 do TJDF

a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º. A garantia... pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei 12.965/2014

Andamento do Processo n. 0755355-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2020 do TJDF

destacar a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º... e dos dados pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei 12.965/20…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40035173820198240000 Capital - Continente 4003517-38.2019.8.24.0000

e VI , da Lei 12.965 /2014), inclusive por intermédio das aplicações de internet (artigo 5º , inciso VII , da Lei ... "@carprixoficial", devendo-se observar o disposto nos artigos 3º , II e III

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080097587 RS

; artigos 6º, 10, e 14, do CDC; artigos 3º, II, III, V, e VI, 6º, VIII, 7º, I e VI, e 10 da Lei n. 12.965/2014. Invocou... normativo dos artigos 6º, 10, e 14, do CDC e 3º, II, III, V, e VI, 6º, …

Provimento n. 15/2019 - 31/10/2019 do TJSE

PROVIMENTO Nº 15/2019 Cria a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, e regulamenta a prestação dos serviços de Registro de…

Termo ou Assunto relacionado