Art. 3, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Página 393 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Abril de 2020

, convém destacar a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º..., incisos II e III da Lei 12.965/2014 estabelecem, como Princípios para o …

Página 390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Abril de 2020

destacar a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º. A garantia... e dos dados pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2019

Aracaju/SE, 30 de outubro de 2019. DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, Corregedora-Geral da Justiça. PROVIMENTOS PROVIMENTO Nº 15/2019 Cria a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de…

Página 522 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

acionante, muito embora aquela não tenha negado na contestação a existência de relação jurídica com a parte autora, em referência ao negócio jurídico decorrente do contrato. O réu que não deu causa a…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2019

CONSIDERANDO a natureza pública das informações do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, e os princípios da eficiência, facilidade de acesso do público e segurança dos…

Página 1088 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

também notícias da imprensa divulgadas no mesmo canal. Alega que como o vídeo divulga a placa do seu carro, seu nome, endereço e RG, acabou sendo identificado, e está sofrendo ofensas e agressões,…

Página 634 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

Civil da Internet - Inteligência dos artigos 22 e 5º, incisos VI e VII, do diploma. Pretensão à condenação da requerida nos ônus sucumbenciais - Admissibilidade - Aplicação do princípio da…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Outubro de 2019

Controle e Acompanhamento de Pré-Vencidos – em todas as unidades da COMPROMISSÁRIA, tanto nas existentes quanto nas que vierem a ser criadas; CLÁUSULA PRIMEIRA. A COMPROMISSÁRIA obriga-se a não…

Página 443 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

MO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR-BA, APELANTE BANCO SANTANDER S/A, ADVOGADOS RAMON CESTARI CARDOSO E OUTROS, APELADA AMPLA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, RELATORA DESEMBARGADORA LICIA DE…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

"b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1195826 e o código CRC 066F181C .

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