Art. 3, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007453-56.2018.8.16.0014 PR 0007453-56.2018.8.16.0014 (Acórdão)

essa disposição constitucional no âmbito da rede mundial de computadores, a Lei 12.965/2014 estabelece, em seu art. 3º, inciso... normativo, esta lei fixa, em seu art. 7º, inciso VII, que é direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1163530 RS 2017/0219508-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.530 - RS (2017/0219508-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : BERNARDO CAPELLI BORELLA - RS082732 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1187787 SP 2017/0266397-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.787 - SP (2017/0266397-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J H REPR. POR : E H J - CURADOR ADVOGADO : CARLOS CIBELLI RIOS E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701072 SP 2017/0250994-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.072 - SP (2017/0250994-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2156683-75.2016.8.26.0000 SP 2156683-75.2016.8.26.0000

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DADOS TELEMÁTICOS. MM. JUÍZO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À AGRAVANTE QUE FORNECESSE EM JUÍZO OS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS DE SEUS USUÁRIOS, QUE ESTARIAM …

Termo ou Assunto relacionado