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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

II - proteção da privacidade;

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2018

8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos; VII - nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei 12.965..., de 23 de abril de 2014. VIII - no Provimento 48/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça. Art . 3º. O SRETDCPJ... 11.977, de 7 de julho de 2009; II - no art. 16 da Lei 11.419, de 19 de dez...

Pg. 3534. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

de expressão no âmbito virtual, a teor do quanto dispõem os seus artigos 2.º, caput, 3inciso II e 8.º. Ponderou.../ ; 2 -https://www.facebook.com/Pafre.Oficial.Robson.Oliveira.Real/; 3 -https://www.facebook.com/robson....facebook.com/Adilsondasilvasouzaatendimentoparticular/;3-https://www.instagram.com/adilsondasil...

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