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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

II - proteção da privacidade;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

dos artigos 2º, II e VI, 3º, II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º... da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece.... Nas razões de recurso especial alega a parte recorrente violação dos art...

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º da Constituição Federal, "posto que não reconheceu o direito da recorrente de ver inviolada sua... idade. 4. No âmbito específico da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco..., a qual ...

Pg. 540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Vale da Santa Fé - Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,

Pg. 261. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

(artigos 2º e 3º, inciso II, da Lei nº 12.965/2014). Mais adiante, o legislador deixou claro que o “provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de

Análise jurídica sobre a adequação de aplicativos à legislação brasileira

1. Aspectos jurídicos A Constituição Federal do Brasil de 1988 resguarda a vida privada e a intimidade, assegurando sua inviolabilidade, conforme preceitua o artigo 5º inciso X. A privacidade,

Andamento do Processo n. 1000174-66.2017.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1000174-66.2017.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Paula Polotto Ribas de Andrade - Fabio de Moraes - - Facebokk Serviços Online do

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

Cristina Martins - Condomínio Residencial Quinta das Oliveiras e outro - Vistos.De acordo com o item 2.2, “d” do comunicado conjunto nº 380/2016, a contagem de prazo em dias úteis não se aplica aos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21496019020168260000 SP 2149601-90.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000003463 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2149601-90.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1002941-14.2016.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2016 do TJSP

Processo 1002941-14.2016.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Pereira Lima - - Abiline da Silva Nunes - - Beatriz Nunes Lima - - Marina Nunes Lima -

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

Processo 1002756-73.2016.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Josias da Silva Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

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