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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

II - proteção da privacidade;

Andamento do Processo n. 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJCE

ADV: RENATO TORRES DE MELO (OAB 32417/CE) - Processo 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Edienay Ribeiro Martins - REQUERIDO: GOOGLE BRASIL

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2017

comprovem, de forma segura, a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou, de outro modo, e no mesmo prazo, recolher as custas processuais devidas ao processo, sob pena de

Pg. 514. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

N. 0022230-02.2016.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ESPÓLIO DE MARLENE MONTEIRO DOS SANTOS. R: LEIDIANE MONTEIRO DOS SANTOS. R: JULIO

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.954 - DF (2016⁄0319252-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE :

Pg. 40. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

ofício, em qualquer momento. 3. Com efeito, é sabido e consabido, que há dois limites de alçadas para os feitos que tramitam no Juizado Especial: 20 (vinte) salários mínimos, quando o reclamante não

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21193427820178260000 SP 2119342-78.2017.8.26.0000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000684799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2147321-15.2017.8.26.0000, da

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MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). E, como os documentos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento de mérito, desnecessário tratar do pleito de

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Processo 1097385-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Processo e Procedimento - L.F.L. - - H.G.S. - Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c.

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