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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

II - proteção da privacidade;

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

providencie a serventia no prazo de 24 horas, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva bem como a intimação da parte executada nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Rejeitada ou não

Pg. 657. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

1) o DENATRAN foi auditado pela CGU em 2016 e, ao final da auditoria, o órgão de controle expediu a recomendação OS 201412890 – Identificador nº 160996 (item 9), com o seguinte teor: “Recomenda-se ao

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701072 SP 2017/0250994-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.072 - SP (2017/0250994-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 RECORRIDO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295845 PROCESSUAL CIVI...

Pg. 5218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

DECISÃO EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EMERSON) ajuizou ação cautelar de exibição de documento contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK), visando a apresentação de cópias das

Pg. 5219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

ajuizamento da presente demanda; e, (2) que a fixação de honorários advocatícios deve se dar em favor do vencido, atribuindo a ele os ônus da sucumbência. Após a apresentação das contrarrazões do

Andamento do Processo n. 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJCE

ADV: RENATO TORRES DE MELO (OAB 32417/CE) - Processo 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Edienay Ribeiro Martins - REQUERIDO: GOOGLE BRASIL

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2017

comprovem, de forma segura, a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou, de outro modo, e no mesmo prazo, recolher as custas processuais devidas ao processo, sob pena de

Pg. 514. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

N. 0022230-02.2016.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ESPÓLIO DE MARLENE MONTEIRO DOS SANTOS. R: LEIDIANE MONTEIRO DOS SANTOS. R: JULIO

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.954 - DF (2016⁄0319252-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE :

Pg. 40. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

ofício, em qualquer momento. 3. Com efeito, é sabido e consabido, que há dois limites de alçadas para os feitos que tramitam no Juizado Especial: 20 (vinte) salários mínimos, quando o reclamante não

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