Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
II - proteção da privacidade;

Andamento do Processo n. 0800032-39.2020.8.10.0091 - 22/10/2020 do TJMA

nos arts. 3º, II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É... único do artigo 22 da Lei 12.965/14 para a concessão da medida. Quanto a …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da... a pecha de criminosa/corrupta. Em decorrência ajuíza a presente ação exibitória fundada no inciso II do art. 844 do …

Andamento do Processo n. 0519697-44.2014.8.05.0001 - Exibição - Liminar - 17/09/2020 do TJBA

da Internet (Lei 12.965/14), e, ainda, o art. 85 do NCPC. Sustentou, em síntese, que (1) no presente caso, não se pode..., II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/1…
Solange Lima, Bacharel em Direito
há 18 dias

Qual o limite da autodeterminação informativa?

de debates diversos acerca dos termos nela insertos. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, em seu artigo 3º, II, já... do Estado Democrático de Direito. REFERÊNCIAS: Marco Civil da Internet, L…

Página 571 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

cadastrais e registros de acesso de acordo com o disposto nos artigos 5º, VIII e 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965... obrigação de fornecimento de dados não previstos nos arts. 3º, II, 7º, …

Página 34 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

, inc. III, alínea “c”, da CF.” Assevera que o acórdão negou vigência ao artigo 21 do CC , bem como aos artigos 3º, II... 489 e 1.022, ambos do CPC. Suposta ofensa aos artigos 21 do CC, bem como aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000007-49.2019.8.26.0344 SP 1000007-49.2019.8.26.0344

PAULO 9ª Câmara de Direito Privado a sua dignidade de pessoa humana, respaldando-se ainda nos incisos II e III... , do artigo 3º , do Marco Civil da Internet e no enunciado 531, do Conselho da …

Página 30 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2020

ao artigo 21 do CC , bem como aos artigos 3º, II e III e 7º, I, ambos da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet... quando sucumbiu o Município, após a Emenda Constitucional 80/2014.” (N.U. …

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Agosto de 2020

e seus regulamentos; VII - nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014; VIII..., observará o disposto, especialmente: I - nos arts. 37 a 41 da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0033716-53.2016.8.11.0041 MT

como aos artigos 3º, II e III e 7º, I, ambos da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), uma vez que as informações desabonadoras... no art. 105, inc. III, alínea “c”, da CF.” Assevera que o …

Termo ou Assunto relacionado