Art. 3, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
II - proteção da privacidade;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

do Poder Executivo (PGPE); 12.5. Lei 12.965/2014: estabelece o Marco Civil da Internet; 12.6. Decreto 7.579/2011: dispõe..., confiável e eficaz” (Decreto 7.579/2011, art. 2º, inciso I). Essa …

Provimento n. 15/2019 - 31/10/2019 do TJSE

artigo 38 c/c o art. 30, inc. XIV, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários.... 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos; VII - nos incisos II e III do art. …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2019

, e o disposto no artigo 38 c/c o art. 30, inc. XIV, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem... de 1973; VI - na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos; VII - nos i…

Andamento do Processo n. 0336267-89.2014.8.05.0001 - Exibição - Medida Cautelar - 30/10/2019 do TJBA

, 7º, I, 8º, caput, 10, caput e seu § 1º, e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), e, ainda, o art. 85 do NCPC..., da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) tidos por ofendidos, não …

Página 522 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

federal A matéria contida nos arts. 3º, II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco... e seu § 1º, e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), e, ainda, …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2019

. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos; VII - nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei n. 12.965..., de 23 de abril de 2014; VIII - Lei 11.598 e suas alterações, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 219613420185040000

do art. 8º, § 2º, do Decreto 8373/2014, do art. 3º, II, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei 13.709/2018... 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Ressalte-se que o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 21961-34.2018.5.04.0000

, do art. 3º, II, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), há..., raça, cor, endereço e se é ou não portador de necessidades especiais), à …

Página 2337 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2019

8373/2014, do art. 3º, II, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção... evidente que os prejuízos alegados pela Impetrante já estariam consumados. 3. …

Andamento do Processo n. 0731007-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

, incisos II e III e o art. 7º, todos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e ainda o direito ao esquecimento.... Pede tutela antecipada, com fundamento no art. 19, § 4º, da Lei 12.965/2014, …
Termo/Assunto relacionado