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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074508151 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70074508151 (Nº CNJ: 0214930-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA NA INTERNET. BLOG. TUTELA DE

Apelação Cível n. 0027037.80 - 01/11/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E AGRAVADO ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE ANÁPOLIS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pg. 1466. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

insatisfação com o Autor enquanto gestor público, não indicando qualquer conduta criminosa que o autor tenha cometido, ou mesmo palavras que denegriram a honra objetiva ou subjetiva que fosse

Inteiro Teor. : 350376020168070001 DF 0035037-60.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0035037-60.2016.8.07.0001 APELANTE(S) FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS e

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

do grêmio de Maringá", divulgou em seu blog "JORNAL NOTICIAS", conteúdos inverídicos que se relacionam a administração da autora. Na primeira publicação, o responsável pelo blog intitula a autora

Andamento do Processo n. 0005992-25.2017.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 09/10/2017 do TJPR

0020 . Processo/Prot: 1702815-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/155425. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/10/2017

. Protocolo: 2017/155425. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0005992-25.2017.8.16.0001 Tutela. Agravante: Hiperzoo Pet Shop

Inteiro Teor. : 11249997720158260100 SP 1124999-77.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000736470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1124999-77.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1089898-08.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/09/2017 do TJSP

que se concede a todas as outras formas de expressão do ser humano. Os artigos 2º, II e V, e o 3º, I, da Lei 12.965/14 dispõem... que o artigo 21 da Lei 12.965/14 prevê a obrigação do provedor de remover a divulgação não autorizada de fotos íntimas, contendo....Não por outro motivo é que o artigo 20 da Lei 12.965/14 d...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

jurídica que se concede a todas as outras formas de expressão do ser humano. Os artigos 2º, II e V, e o 3º, I, da Lei.../11/2016GRATUIDADE DA JUSTIÇA Art. 4º da Lei 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 Instituto... de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado par...

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