Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001055-84.2018.8.26.0471 SP 1001055-84.2018.8.26.0471

Marine da Cunha).” Igualmente, o exercício de tais direitos no uso da internet, conforme assegura o artigo 3º, inciso I... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005597-64.2016.8.26.0068 SP 1005597-64.2016.8.26.0068

da internet, conforme assegura o artigo 3º, inciso I, da Lei 12.965/14, também se sujeita aos limites acima referidos. No caso... em face de DAIANE PRESTES julgando extinto o feito, com julgamento …

Página 2668 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2020

/2014 no seu inciso I do art. 3º estabelece que a disciplina do uso da internet no país segue, entre outros, “os princípios... organizado encontra óbice tanto na Constituição da República quanto na …

Página 824 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2020

de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (art. 3º, I, da Lei 12.965/2014). A medida pretendida pela requerente é... orientações da E. CGJ/TJRO (Provimento CGJ 018/2020, em …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060004158 MACAPARANA - PE

importantes da legislação em apreço, o art. 3º, inciso I, da Lei 12.965/14 - Marco Civil da Internet - ensina que (gn): “Art. 3.... INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE MULTA NOS MOLDES DO ART. 36 §3º …

Página 799 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Setembro de 2020

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Inteligência do art. 3º , inciso I , da Lei n. 12.965 /2014... iniciais, cumpre assinalar que a Lei n.º 12.965 /2014 assegura o …

Página 4301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... seu conhecimento, a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200660215001 MG

evidência de que tenha sido reconhecida a ilegalidade da referida reportagem. Nos termos do art. 3º , inciso I , da Lei..., além de trazer informações distorcidas a seu respeito. Argui que conforme …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1679153 SP 2020/0060899-6

. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , V , VI , 3º , I , VI E VIII , E 19 , § 1º , DA LEI 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL... DA INTERNET ). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1351428 SP 2018/0215685-3

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... POR ELA MINISTRADAS, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, …

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