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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

Inteiro Teor. Apelação: APL 11078186320158260100 SP 1107818-63.2015.8.26.0100

(art. 3°, I do Marco Civil da Internet). Em segundo lugar, também as postagens constantes nas ps. 76/125 não deveriam.... Impossibilidade técnica não pode ser repassada ao consumidor. Risco inerente à atividade (art. 14 do CDC). Conversão da obrigação... do Facebook em perdas e danos. Agravo provido.” (TJSP, 3ª Câmara...

Controle e bloqueio das comunicações no aplicativo WhatsApp pelo Estado Brasileiro

a Lei N. 9.296 , de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal... nos casos especificados por esta lei. Porém conforme consta no texto do inciso X do artigo 5º da Constituição federal... sobre qualquer intromissão que possa ocorrer até mesmo por parte do Estado. ...

Pg. 4081. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

inicial da ação. Estatui o artigo 3º, I e VI, da Lei 12.965/2014: “A disciplina no uso da internet no Brasil tem... os seguintes princípios: I_garantia da liberdade expressão, comunicação e manifestação do pensamento, nos termos... da Constituição Federal; VI_responsabilização dos agentes de acordo com suas ativida...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18479 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN

veiculação de anúncios”, (fl. 0) 1 Ademais, a Lei n.º 12.965 /2014 estabelece, no artigo 3o , inciso I , a “garantia... ocorreu no caso em exame, como se depreende do artigo 20 , caput, da Lei n.º 12.965 /2014: Art. 20. Sempre que tiver..., nos termos do artigo 18 da Lei n.º 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet). Não...

Pg. 2290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

EXAURIENTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO QUE É GARANTIDA PELA LEI 12.965 /14, ART. 3º I... , VI E VIII DA LEI 12.965 /14. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO BLOG REVOGADA. QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA EM COGNIÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Andamento do Processo n. 2060555-56.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2060555-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Inconformado, insurge-se o credor, alegando, em suma, que não há necessidade de remissão às vias ordinárias, uma vez tratarse de título executivo, devendo ser seu crédito habilitado. Ainda, afirma

Agravo de Instrumento: AI 22429764820168260000 SP 2242976-48.2016.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Identificação de usuário de internet e de terminal usado para a promoção de publicações alegadamente ofensivas. Decisão que determina o fornecimento dos dados e a exclusão do conteúdo do blogspot da internet. Dados fornecidos de forma satisfatória, porque aptos a identific...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22429764820168260000 SP 2242976-48.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000245025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2242976-48.2016.8.26.0000, da

Análise jurídica sobre a adequação de aplicativos à legislação brasileira

1. Aspectos jurídicos A Constituição Federal do Brasil de 1988 resguarda a vida privada e a intimidade, assegurando sua inviolabilidade, conforme preceitua o artigo 5º inciso X. A privacidade,

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