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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078417979 RS

morais. De outra parte, o art. 3º , I , da Lei 12965 /2014 ( Marco Civil da Internet ) regula o direito de informação... ilícitos alegados na inicial como perpetrados pelos réus, com fulcro no art. 373 , I , do CPC , quais sejam... dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II - Busca-se...

Andamento do Processo n. 1138879-05.2016.8.26.0100 - 07/12/2018 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fabio Rivelli (OAB... LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXERCIDA SUPRESSÃO DE LINKS QUE SE AFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL ART. 3º, I, DO MARCO CIVIL DA INTERNET... - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes...

Pg. 2313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Celia Maria Vieira Alves (OAB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resol...

Alexandre Pontieri

Alexandre Pontieri -

Marco Civil da Internet - neutralidade de rede e liberdade de expressão

a Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e que estabelece em seu texto... Capítulo III, da Lei Federal 12.965/2014, ao passo que a liberdade de expressão é tratada nos artigos 2º, 3º, 8º, 19... DA INTERNET A Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21288605820188260000 SP 2128860-58.2018.8.26.0000

Civil da Internet - art. 3º, inc. I) e a proteção à honra e à imagem, não se podendo perder de alça de mira a reduçãodeste... do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio... de Instrumento 2128860-58.2018.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 19612320148260539 SP 0001961-23.2014.8.26.0539

da Lei 12.965/14. É o relatório. Como afirmado pela própria embargante, o que se pretende é a revisão do julgado..., §1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; e artigos 2º, 3º, I, 4º, II, e 19... de Declaração 0001961-23.2014.8.26.0539/50000, da Comarca de Santa Cruz do Rio...

Pg. 1877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

Autora. Por fim, o disposto nos artigos 3º, inciso I, e 4º, inciso II, ambos da Lei número 12.965/14 (Marco Civil...: Jairo de Lacerda (OAB: 173173/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 2231270-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004765620178260412 SP 1000476-56.2017.8.26.0412

do art. 3º, inciso I, da Lei 12.965/14, também se sujeita aos limites acima referidos. É certo que a criação de perfis..., entretanto, o parágrafo 3º do art. 98 do NCPC, ante a gratuidade de Justiça a ela deferida. Da sentença houve interposição... e informação (artigo 5º, incisos IX e XIV e 220, da Constituição Feder...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374026 SP 2018/0255711-3

aos artigos 3º, I, 4º, II da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet); 188, I do Código Civil; 537, § 1º do Código.... 848/863, e-STJ), a insurgente alegou afronta aos artigos 3º, I, 4º, II da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet... EM RECURSO ESPECIAL 1.374.026 - SP (2018/0255711-3) RELATOR : MINISTRO MARCO...

Pg. 7020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

), a insurgente alegou afronta aos artigos 3º, I, 4º, II da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet); 188, I do Código Civil... INTERES. : YAHOOL DO BRASIL INTERNET LDA. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por G B I L... expressão - Atenção à Súmula 227 do STJ e ao art. 19 do Marco Civil da Inte...

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