Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II - proteção da privacidade;
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII - preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033139-53.2019.8.26.0100 SP 1033139-53.2019.8.26.0100

, parágrafo único, do CPC; e artigos 3º, VI, 15, 17 e 22 da Lei 12.965/2014. Embargos rejeitados. Cuida-se de embargos... único, do CPC; e artigos 3º, VI, 15, 17 e 22 da Lei 12.965/2014. É o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033139-53.2019.8.26.0100 SP 1033139-53.2019.8.26.0100

da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos artigos 373, I, e 435, parágrafo único, do CPC; e artigos 3º, VI, 15, 17 e 22 da Lei 12.965/2014. Embargos rejeitados....

Andamento do Processo n. 0800032-39.2020.8.10.0091 - 22/10/2020 do TJMA

nos arts. 3º, II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É... único do artigo 22 da Lei 12.965/14 para a concessão da medida. Quanto a …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da... a pecha de criminosa/corrupta. Em decorrência ajuíza a presente ação exibitória fundada no inciso II do art. 844 do …

Andamento do Processo n. 0519697-44.2014.8.05.0001 - Exibição - Liminar - 17/09/2020 do TJBA

da Internet (Lei 12.965/14), e, ainda, o art. 85 do NCPC. Sustentou, em síntese, que (1) no presente caso, não se pode..., II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/1…
Solange Lima, Bacharel em Direito
há 12 dias

Qual o limite da autodeterminação informativa?

de debates diversos acerca dos termos nela insertos. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, em seu artigo 3º, II, já... do Estado Democrático de Direito. REFERÊNCIAS: Marco Civil da Internet, L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001055-84.2018.8.26.0471 SP 1001055-84.2018.8.26.0471

, da Lei 12.965/14, também se sujeita aos limites acima referidos. É certo que a criação de perfis pessoais em redes... do disposto no art. 21, do CPC, em face da sua compatibilidade com os arts. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005597-64.2016.8.26.0068 SP 1005597-64.2016.8.26.0068

da internet, conforme assegura o artigo 3º, inciso I, da Lei 12.965/14, também se sujeita aos limites acima referidos. No caso... São Paulo Registro: 2020.0000824956 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Página 10793 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2020

Federal e Territórios, tratando sobre assunto similar, in verbis: “(…) 7. O art. 3º da Lei n. 12.965/2014 preconiza.... 12.965/2014. 9. A noção legal de interoperabilidade entre as aplicações de …

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

qual, com base nesses fundamentos e no art. 19 do "Marco Civil da Internet" (Lei 12.965/2014), entendeu ser urgente a remoção.... 12.965/2014), notadamente com o art. 19, § 1º, que exige a …

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