Art. 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II - proteção da privacidade;
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII - preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018509-41.2020.4.04.0000 5018509-41.2020.4.04.0000

em lei federal, pelo que o art. 3º , VIII , da Lei Federal n.º 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ) e a Lei Federal n.º... para declarar inconstitucional a Lei Municipal de Fortaleza

As “Fake News” no cenário jurídico Brasileiro. Breves Considerações.

e a garantia da neutralidade da rede [3] (art. 3.º, inciso IV, Lei 12.965/14) e a liberdade de expressão, comunicação... e manifestação de pensamento (art. 3.º, inciso I, Lei 12.965/14), e tem como …

Andamento do Processo n. 63.200 - Recurso em Mandado de Segurança - 15/05/2020 do STJ

. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet): 'Art. 11. Em qualquer operação de coleta.../2013)' Influência ou não da jurisprudência, fato é que tal standard acabou …

Página 149 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

realizada no exterior. 7. O art. 3º da Lei n. 12.965/2014 preconiza que a disciplina do uso da internet no Brasil é regida... e bases de dados, conforme previsto no art. 4º, IV, da Lei n. 12.965/201…

Página 6230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

nos arts. 3º, VI, 10, § 1º, 19, 22, todos da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), afirma que a obrigação de cumprir... do serviço. Assinala que o art. 11 da mesma Lei, que teria sido …

Responsabilidade civil. O caso das plataformas de venda online, conhecidas como marketplace.

de consumo. E o advento da Lei 12.965 /2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, reforça este entendimento, uma vez..., pois há decisões judiciais que têm aplicado o artigo 19 da Lei 12.965

Andamento do Processo n. 6.334 - Medida Cautelar - 05/05/2020 do STF

e VIII, e 5º, VII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III, IV e VI da Lei 13.874/2019... a Constituição Federal aos arts. 2º, V, 3º, I e VIII, e 5º, VII da Lei

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III, IV e VI da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade... Econômica)”, que assim dispõem – em destaque (p. 1 da inicial): “LEI 12.965, …

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

a Constituição Federal aos arts. 2º, V, 3º, I e VIII, e 5º, VII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º... a lei específica prevista no art. 222, § 3º, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00007625720188070020 DF 0000762-57.2018.8.07.0020

ao aplicativo WhatsApp, que teria sido clonado por terceiros. 4. Nos termos do art. 11 , § 2º , da Lei n. 12.965 /2014... no art. 4º, IV, da Lei n. 12.965/2014. 9. A noção legal de …

Termo ou Assunto relacionado