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11 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 1965. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

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Andamento do Processo n. 1138879-05.2016.8.26.0100 - 07/12/2018 do TJSP

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Pg. 2313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

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Alexandre Pontieri

Alexandre Pontieri -

Marco Civil da Internet - neutralidade de rede e liberdade de expressão

a Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e que estabelece em seu texto... Capítulo III, da Lei Federal 12.965/2014, ao passo que a liberdade de expressão é tratada nos artigos 2º, 3º, 8º, 19... DA INTERNET A Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21288605820188260000 SP 2128860-58.2018.8.26.0000

Civil da Internet - art. 3º, inc. I) e a proteção à honra e à imagem, não se podendo perder de alça de mira a reduçãodeste... do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio... de Instrumento 2128860-58.2018.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

da Lei 12.965/2014, conjugados com artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino que a ré GOOGLE..., que está em termos. II. A tutela pretendida encontra amparo no chamado Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014... da liberdade de comunicação e expressão, princípio da disciplina de uso da internet ...

Pg. 1982. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

internacional para o fornecimento de dados de usuários da referida rede social, consoante assevera o art. 3º da Lei n.12.965/14... artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I e artigo 157, §3º, do CP e artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 329... da Lei n. 10.826/2003 c/c art. 91, II, ‘a’, CP.DETERMINO a ...

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