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28 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11078186320158260100 SP 1107818-63.2015.8.26.0100

. Impossibilidade técnica não pode ser repassada ao consumidor. Risco inerente à atividade (art. 14 do CDC). Conversão da obrigação... do Facebook em perdas e danos. Agravo provido.” (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento 2220441... (art. 3°, I do Marco Civil da Internet). Em segundo lugar, també...

Controle e bloqueio das comunicações no aplicativo WhatsApp pelo Estado Brasileiro

do Brasil Ltda, pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 12850 /2013; 2) determino... de Processo Civil c/c artigo 3º , do Código de Processo Penal . Intime-se para pagamento o senhor representante legal da empresa... a Lei N. 9.296 , de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso ...

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

, sobremaneira no que concerne às regras e princípios aplicáveis no caso em apreço. Observo que a Lei 12.965 /2014, popularmente..., direitos e deveres para a disciplina adequada, bem como consolidou a pedra de toque da Lei 12.965 de 2014, traduzida no... a 21 , da Lei 12.965 /2014, devendo prevalecer, ao menos no plan...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, caput, da Lei 9.099/95, fundamento e DECIDO.A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece em seu artigo 3º... de conteúdo e fornecer dados de acesso por meio de ordem judicial (arts. 19 e 22, Lei 12.965/2014).Todavia, a retirada... da Lei 12.965/2014 é expresso ao determinar que o provedor de aplicações de interne...

Pg. 4081. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

inicial da ação. Estatui o artigo 3º, I e VI, da Lei 12.965/2014: “A disciplina no uso da internet no Brasil tem... da Constituição Federal; VI_responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei”. O direito à.... Com essas razões, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e ...

Pg. 3073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DOS MODELOS DE NEGÓCIOS PROMOVIDOS PELA INTERNET, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, VIII, DA LEI ... OCORRÊNCIA, JÁ QUE CONSTITUI DISCIPLINA DO USO DA INTERNET NO BRASIL, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 2º, V, DA LEI 12.965... FINAL. ART. 9º, §1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. DADAS...

Apelação: APL 10342234720158260224 SP 1034223-47.2015.8.26.0224

artigo 3º , VIII , da Lei 12.965 /2014. Clandestinidade afastada. Infringência ao artigo 135 do Código Brasileiro... no artigo 2º , V , da Lei 12.965 /2014. Precedentes deste Tribunal que reconhecem a legalidade da atividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... , da Lei 12.587 /2012. Ne...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

dos artigos 2º, II e VI, 3º, II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º... da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece...-se o princípio da proporcional idade. 4. No âmbito específico da internet...

Pg. 1970. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

E 22 DA LEI 12.965/2014, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIZAÇÃO POR OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO..., PELOS PRAZOS FIXADOS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET PARA A CUSTÓDIA DOS DADOS (ARTS. 13 E 15, LEI 12.965/2014). DECISÃO.... 300, CPC/2015). PROBABILIDADE DA RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS DO MESMO GR...

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

idade. 4. No âmbito específico da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco..., II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º da Constituição Federal, "posto que não reconheceu o direito da recorrente de ver inviolada sua..., a qual ...

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