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19 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Breves linhas sobre o direito ao esquecimento

AO ESQUECIMENTO APLICADO A INTERNET O artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e os artigos 2º e 3º da Lei 12.965... no 12.965, de 23 de abril de 2014 . Disponível em: . Acesso em: 10 abr.2016. CANARIO, P. STJ aplica 'direito... da Constituição Federal de 1988 e ratificada pela Lei 12.965/14, conhecida com...

Breves linhas sobre o direito ao esquecimento

AO ESQUECIMENTO APLICADO A INTERNET O artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e os artigos 2º e 3º da Lei 12.965... no 12.965, de 23 de abril de 2014 . Disponível em: . Acesso em: 10 abr.2016. CANARIO, P. STJ aplica 'direito... da Constituição Federal de 1988 e ratificada pela Lei 12.965/14, conhecida com...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2018

, de 23 de abril de 2014. VIII - no Provimento 48/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça. Art . 3º. O SRETDCPJ... 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos; VII - nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei 12.965... estampado nos artigos 30, XIV; e 38, caput, ambos da Lei 8.935, de 18.11.1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078417979 RS

morais. De outra parte, o art. 3º , I , da Lei 12965 /2014 ( Marco Civil da Internet ) regula o direito de informação..., aos parâmetros dos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 85, ao trabalho suplementar do advogado e ao caráter protelatório ou não.... Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133570920168260248 SP 1013357-09.2016.8.26.0248

(ART. 3º , § 2º , INCISO III , ALÍNEA 'B' DA LEI 12.587 /2012) NATUREZA JURÍDICA DE ATIVIDADE PRIVADA EVIDENCIADA... (art. 5º, XIII) que não se confunde com táxi. Art. 3º da Lei Federal 12.587 /2012. Legislação municipal que não proíbe... , VIII da Lei 12.965 /2014. Clandestinidade afastada. Precedentes deste Tr...

Apelação: APL 10133570920168260248 SP 1013357-09.2016.8.26.0248

promovidos pela internet, conforme disposto no art. 3º, VIII da Lei 12.965/2014. Clandestinidade afastada. Precedentes deste Tribunal. Concessão da segurança. Manutenção. Recurso improvido.... no Decreto Municipal 11.251/2011 e art. 2º da Lei 12.468/2011. Impossibilidade. Atividade que ostenta natureza privada... e es...

Pg. 1965. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Dagoberto Silverio da Silva - Edson... RASA DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DO ORDENAMENTO JURÍDICO- ART. 3º, VI, DO ...

Pauta Jurídica

Pauta Jurídica -

STF – Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos

regulação definida em lei federal. E, no caso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, artigo 3º, inciso VIII... de questionamento é a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos... do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade...

Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos

(Lei 12.965/2014, artigo 3º, inciso VIII) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) garantem a operação... Social Liberal (PSL), o objeto de questionamento é a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros... (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) q...

STF – Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos

regulação definida em lei federal. E, no caso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, artigo 3º, inciso VIII... de questionamento é a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos... do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade...

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