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17 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJCE

ADV: RENATO TORRES DE MELO (OAB 32417/CE) - Processo 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Edienay Ribeiro Martins - REQUERIDO: GOOGLE BRASIL

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2017

comprovem, de forma segura, a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou, de outro modo, e no mesmo prazo, recolher as custas processuais devidas ao processo, sob pena de

Pg. 514. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

N. 0022230-02.2016.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ESPÓLIO DE MARLENE MONTEIRO DOS SANTOS. R: LEIDIANE MONTEIRO DOS SANTOS. R: JULIO

Andamento do Processo n. 0005992-25.2017.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 09/10/2017 do TJPR

0020 . Processo/Prot: 1702815-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/155425. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/10/2017

. Protocolo: 2017/155425. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0005992-25.2017.8.16.0001 Tutela. Agravante: Hiperzoo Pet Shop

: 10130384120168260248 SP 1013038-41.2016.8.26.0248

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Transporte motorizado privado. Fiscalização realizada pelo Município de Indaiatuba. Imposição de multa e apreensão do veículo com fundamento no Decreto municipal nº 11.251/11 e artigo 2º da Lei 12.468/2011. Violação não caracterizada. Atividade desenvolvida pela plataforma digital UBER ...

Inteiro Teor. : 10130384120168260248 SP 1013038-41.2016.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000753471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1013038-41.2016.8.26.0248, da Comarca de

Inteiro Teor. : 11249997720158260100 SP 1124999-77.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000736470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1124999-77.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10030056920178260114 SP 1003005-69.2017.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000737048 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1003005-69.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas,

Inteiro Teor. : 10000766320178260114 SP 1000076-63.2017.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000737034 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000076-63.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas,

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