Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal ;
II - proteção da privacidade;
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII - preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5021656-72.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021656-72.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES | 254719/SP MARCELLO RIBEIRO LIMA FILHO |…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Facebook Servicos Online do Brasil

TUTELA DE URGÊNCIA JUÍZO Juiz de Direito do ° Juizado Especial Cível da Comarca de Três Corações - MG AUTOR CPF: Endereço: CEP 37410-000 RÉ FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CNPJ: Endereço: °…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0017534-04.2021.8.16.0000 Curitiba 0017534-04.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE MAGE - RJ 1 Processo n°.: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Andamento do Processo n. 2238393-44.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2238393-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 8000455-17.2021.8.05.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000455-17.2021.8.05.0246 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Serra Dourada Autor: Gisele Gleiser Nascimento Souza Silva Advogado: Katia De Queiroz Santos (OAB:0031518/BA)…

Andamento do Processo n. 8000455-17.2021.8.05.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000455-17.2021.8.05.0246 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Serra Dourada Autor: Gisele Gleiser Nascimento Souza Silva Advogado: Katia De Queiroz Santos (OAB:0031518/BA)…

Página 1130 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

o resultado útil do processo no eventual acolhimento de seu pedido, somada à proteção de terceiros de boa-fé, por cautela concedo em parte a tutela pretendida a fim de que sejam enviados os ofícios…

Página 2212 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000134-16.2020.8.05.0246 Divórcio Litigioso Jurisdição: Serra…

Página 2214 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

Sustenta que a requerida passou a lhe provocar, denegrir e agredir verbalmente, tanto pessoalmente, quanto através da rede social whatsapp, sendo que já foi realizado boletim de ocorrência na…