Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal ;
II - proteção da privacidade;
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII - preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Página 1137 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: “Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o…
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Página 1138 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e…
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Página 1217 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

respectiva protocolização. - ADV: PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB XXXXX/SP), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA (OAB 10006MT), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB XXXXX/SP), DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB XXXXX/SP)…
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Página 265 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Março de 2024

Estado de Alagoas e outro Representado: Henrique Rodrigues de Vasconcelos e outros DECISÃO Cuida-se da comunicação da prisão preventiva de HENRIQUE RODRIGUES DE VASCONCELOS, conforme informação…
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Página 1589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Março de 2024

emprego, e contrariou, ainda, a taxatividade do rol constante no artigo 1013, §3º do CPC, já que a situação dos autos não se encaixa em nenhuma das previsões ali constantes para julgamento imediato…
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Publicação do processo nº 1028614-52.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1028614-52.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jany Crisney Rodrigues…

Publicação do processo nº 1029380-08.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2024 Processo 1029380-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda…

Publicação do processo nº 1029055-33.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1029055-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento -…

Publicação do processo nº 0740739-71.2022.8.02.0001 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 ADV: RIVAN RIBEIRO DA SILVA (OAB 49225/PE) - Processo 0740739-71.2022.8.02.0001 - Representação…

Publicação do processo nº 0000523-45.2023.5.11.0011 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRT-11

Notificação Processo Nº ROT-0000523-45.2023.5.11.0011 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB: 23739/BA) RECORRENTE UBER…