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20 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 317. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

trazido pelo Novo Código de Processo Civil em seu artigo 933, à Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar cópia legítima do arquivo de ID 2033859 - Documento de Comprovação (Receitas,

Inteiro Teor. : 10025509020178260248 SP 1002550-90.2017.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000872911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário n. 1002550-90.2017.8.26.0248,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074508151 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70074508151 (Nº CNJ: 0214930-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA NA INTERNET. BLOG. TUTELA DE

Apelação Cível n. 0027037.80 - 01/11/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E AGRAVADO ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE ANÁPOLIS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pg. 1466. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

insatisfação com o Autor enquanto gestor público, não indicando qualquer conduta criminosa que o autor tenha cometido, ou mesmo palavras que denegriram a honra objetiva ou subjetiva que fosse

Inteiro Teor. : 350376020168070001 DF 0035037-60.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0035037-60.2016.8.07.0001 APELANTE(S) FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS e

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2017

RECORRENTE: EDSON BERTONI ADVOGADOS: EDMARCOS RODRIGUES OAB: 139032/SP E OUTROS RECORRIDA: COLIGAÇÃO MUDA MAUÁ, MUDA JÁ ADVOGADOS: RAFAEL CEZAR DOS SANTOS OAB: 342475/SP E OUTROS Ministro Jorge Mussi

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

providencie a serventia no prazo de 24 horas, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva bem como a intimação da parte executada nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Rejeitada ou não

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/10/2017

de telefonia decorrentes de relação contratual.” Aplicação da Súmula 83/STJ. (...)” (AgRg no Ag 852.145/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014) 4.-

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

do grêmio de Maringá", divulgou em seu blog "JORNAL NOTICIAS", conteúdos inverídicos que se relacionam a administração da autora. Na primeira publicação, o responsável pelo blog intitula a autora

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