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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. VI da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

VI - a finalidade social da rede.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

dos artigos 2º, II e VI, 3º, II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º... da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece.... Nas razões de recurso especial alega a parte recorrente violação dos art...

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

idade. 4. No âmbito específico da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco..., II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º da Constituição Federal, "posto que não reconheceu o direito da recorrente de ver inviolada sua..., a qual ...

Pg. 343. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

Nessa situação, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, à luz do disposto no art. 8º do CPC, determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Cível local, com as

Pg. 345. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

primeira Sessão Legislativa Ordinária de 2017, o vereador municipal local Luciano Chitolina “fez uso da Tribuna para alertar os colegas acerca da importância na organização e direcionamento dos

Pg. 346. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

considera inadmissível que estivesse disponível em varias agropecuárias o soro antiofídico de uso animal, mas tivesse uma Senhora, moradora de Sinop, falecido por ausência do soro de uso humano.

Pg. 348. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

fatos acima e atribuindo a conotação de que o autor “tentou convencer os colgas de legislativo que não faltavam soros e que seria até mesmo fácil de comprar o produto em Sinop” e “o que Chitolina não

Pg. 349. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

matéria. O Autor também não escondeu, EM MOMENTO ALGUM o frasco por ele empunhado na sessão do dia 16/02/2017 para que as câmeras do tivessem surpreendido o Requerente com a captura de sua imagem

Pg. 350. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites

Pg. 352. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

5865065), cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência do autor (Docs. Id. 5856021 e 5856095), da notícia a respeito do falecimento de Marilene Freitas Cervantes (Doc. Id. 5856114), da

Pg. 353. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

Luciano Chitolina em face de Nortão Notícias, na qual o autor, vereador do município de Sinop/MT, aduz, em síntese, que: “Na sessão realizada no dia 06/02/2017 fez uso da Tribuna para alertar os

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