Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
VI - a finalidade social da rede.

Página 4301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO...Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2020 óbice da Súmula 284 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1679153 SP 2020/0060899-6

. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , V , VI , 3º , I , VI E VIII , E 19 , § 1º , DA LEI 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL... DA INTERNET ). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO …

Página 1912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2020

do contraditório, mormente à luz da orientação principiológica que emerge dos art. 2º , incisos II , V e VI , e art. 19... da pandemia do Covid-19 não impede o deferimento da liminar, estabelecida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1351428 SP 2018/0215685-3

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... POR ELA MINISTRADAS, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1469088 GO 2014/0165757-4

DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA.... É incabível a imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na espécie. O § 1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1627358 SP 2016/0248295-5

, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO..., VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA …

Página 7037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014... (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670267 SP 2020/0045753-7

, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO..., VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875755 MG 2020/0121600-2

, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014.... 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1820509 RJ 2019/0170844-4

DOS ARTS. 2º , V , VI , 3º , I , VI E VIII , E 19 , § 1º , DA LEI 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). FALTA... a dispositivos de lei federal A matéria contida nos arts. 2º , V , VI , 3º , …

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