Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

Página 435 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

fundamento do uso da internet no país, consoante o art. 2º, V[19], da Lei n. 12.965, de 23/4/2014 (Marco Civil da Internet... obrigacional, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC[14], a …

Página 4301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO...Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2020 óbice da Súmula 284 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1679153 SP 2020/0060899-6

. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , V , VI , 3º , I , VI E VIII , E 19 , § 1º , DA LEI 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL... DA INTERNET ). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO …

Página 1912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2020

do contraditório, mormente à luz da orientação principiológica que emerge dos art. 2º , incisos II , V e VI , e art. 19... (v. artigo 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 ). No …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1351428 SP 2018/0215685-3

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... POR ELA MINISTRADAS, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1469088 GO 2014/0165757-4

DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA... DE ACÓRDAOS DIVERGENTES. SÚMULA 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1627358 SP 2016/0248295-5

, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO..., VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA …

Página 7037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014... (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670267 SP 2020/0045753-7

, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO..., VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875755 MG 2020/0121600-2

, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014.... 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO …

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