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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. V da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

jurídica material deduzida na presente demanda é regulada pela Lei Federal 12.965/2014, a qual elenca em seu artigo 2º... de Tutela Provisória prevista na Lei Federal 12.965/2014, que dispõe sobre os princípios, garantias, direitos... consolidou o entendimento, notadamente após o advento da Lei 12.965/2014, q...

: 7118518220178070016 DF 0711851-82.2017.8.07.0016

CIVIL. ?FACEBOOK?. I. Preexistência de ?páginas pessoais? do recorrido. Criação de ?Fanpage?. II. Incontroversa a superveniente ?mesclagem? (ou ?migração?) de páginas para criar uma ?página? (www.facebook.com/deputadoroberionegreiros), na qual seriam publicados anúncios (?links? patrocinados), inclusive com as mais ?cu...

Andamento do Processo n. 05.10.2017.III.De acordo com o entendimento do STJ - 31/10/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0720861-53.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA. R: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA. R: PAULO DE

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2017

PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO

Pg. 663. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2017

Luiz Pitiman II?, ?Vou de Pitiman? (ID 2288395 ? p.11), como também quando teriam sido procedidas e se os usuários destas páginas teriam passado, inadvertidamente, a seguir a página em foco, com o

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2017

decisão que vai a seguir transcrita: "D E C I S Ã O Inicialmente, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela autora, eis que, apesar de haver indício de probabilidade do direito que alega, no que

Inteiro Teor. : 10498595820168260114 SP 1049859-58.2016.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000758917 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1049859-58.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas,

Inteiro Teor. : 10030056920178260114 SP 1003005-69.2017.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000737048 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1003005-69.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas,

Inteiro Teor. : 10000766320178260114 SP 1000076-63.2017.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000737034 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000076-63.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas,

Inteiro Teor. : 10545891520168260114 SP 1054589-15.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000728350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 1054589-15.2016.8.26.0114, da Comarca

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