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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. V da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

Pg. 3073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

OCORRÊNCIA, JÁ QUE CONSTITUI DISCIPLINA DO USO DA INTERNET NO BRASIL, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 2º, V, DA LEI 12.965... FINAL. ART. 9º, §1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. DADAS AS PECULIARIDADES PERTINENTES AO FORNECIMENTO DA ENERGIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Apelação: APL 10342234720158260224 SP 1034223-47.2015.8.26.0224

artigo 2º, V, da Lei 12.965/2014. Precedentes deste Tribunal que reconhecem a legalidade da atividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... artigo 3º, VIII, da Lei 12.965/2014. Clandestinidade afastada. Infringência ao artigo 135 do Código Brasileiro... digital UBER Tecnologia Ltda.. Ativid...

Andamento do Processo n. 8000070-27.2016.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ INTIMAÇÃO 8000070-27.2016.8.05.0058 Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Autor: A.

Andamento do Processo n. 8000070-27.2016.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ INTIMAÇÃO 8000070-27.2016.8.05.0058 Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Autor: A.

Pg. 480. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2016

Relatório dispensado consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por

Pg. 483. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2016

relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os

Andamento do Processo n. 1000157-69.2015.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2016 do TJSP

Processo 1000157-69.2015.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C.h.m. Hospedagem, Com~ercio, Turismo e Servicos Ltda. - Me e outro - Alex Sander Sant’ana -

Pg. 1715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2016

material e moral decorrentes de relação de emprego, como é a hipótese dos autos. Ainda que assim não fosse, conforme art. 51, inc. IV, da Lei n. 9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

tomado todas as providências para um serviço de qualidade. O autor postou a reclamação nos seguintes termos: “Para as pessoas que não querem gastar dinheiro a toa, e, principalmente não ter dor de

Pg. 435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que não prevista no rol legal das peças obrigatórias, impede o conhecimento do recurso, sendo incabível a juntada após a interposição, seja nas instâncias ordinárias, seja nas instâncias

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