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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. IV da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

IV - a abertura e a colaboração;

Reflexões sobre o Marco Civil da internet

A aprovação do marco civil é tardia, mas bem-vinda, pois revela a quebra da indiferença de nosso sistema com o mundo virtual. Nosso singelo objetivo será o de traçar algumas considerações de ordem

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