Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

III - a pluralidade e a diversidade;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×