Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
III - a pluralidade e a diversidade;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717232-51.2019.8.07.0000 DF 0717232-51.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0717232-51.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JOICE CRISTINA…

Página 2111 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

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