Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060005807 ABREU E LIMA - PE

12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, art. 2º, II esclarece a disciplina do uso da internet tem... do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 57- A) . ( Vide, para as Eleições …

Página 355 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2020

do exercício desses direitos. É importante destacar o artigo 2o, II, da Lei 12.965/2014: a disciplina do uso da internet...Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 357 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2020

em caso de abuso do exercício desses direitos. É importante destacar o artigo 2o, II, da Lei 12.965/2014: a disciplina...Pg. 357. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 1912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2020

do contraditório, mormente à luz da orientação principiológica que emerge dos art. 2º , incisos II , V e VI , e art. 19... agravada para contraminuta no prazo legal (v. artigo 1.019 , inciso II , …

Página 105 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

C/C LEI N. 12.965/2014, ARTIGO 2º, INCISO II). RECURSO IMPROVIDO. I. Rejeitada a preliminar de suspensão do processo... de desdobramento do direito ao desenvolvimento à personalidade (Lei n. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720478-07.2019.8.07.0016 DF 0720478-07.2019.8.07.0016

da personalidade ( CF , Artigo 1º , III c/c Lei n. 12.965 /2014, Artigo 2º , inciso II ). RECURSO IMPROVIDO. I. Rejeitada a preliminar... Artigo 241 da Lei n. 8.069/90; (c) a instrução criminal …

Página 291 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2020

estabelecido no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. Diante do explanado, à luz da interpretação que vem sendo dada ao dispositivo legal mencionado, e em consonância com o exame superficial compatível…

Andamento do Processo n. 5038706-31.2019.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 02/01/2020 do TRF-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5038706-31.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: SERGIO GARDENGHI SUIAMA PROCURADOR: RENATO DE FREITAS…

Página 44 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Janeiro de 2020

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não…

Página 367 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

E. DO PEDIDO Diante do exposto, ficou demonstrada a ilegalidade da conduta dos agravados e necessidade da reforma da decisão agravada, concedendo o indispensável efeito suspensivo ao presente Agravo,…

Termo ou Assunto relacionado