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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

dos artigos 2º, II e VI, 3º, II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º... da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece.... Nas razões de recurso especial alega a parte recorrente violação dos art...

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º da Constituição Federal, "posto que não reconheceu o direito da recorrente de ver inviolada sua... idade. 4. No âmbito específico da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco..., a qual ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004638 DF 2016/0279901-3

, a ASSOCIAÇÃO alegou ofensa aos artigos 2º, II e VI, da Lei 12.965/14, 186 e 927 do CC/02 sustentando que ficou..., da Lei 12.965/14, 186 e 927 do CC/02 sustentando que ficou demonstrado o seu direito ao recebimento de danos morais..., interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a A...

Andamento do Processo n. 2016/0279901-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2016 do STJ

(5656) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.638 - DF (2016/0279901-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL ADVOGADOS : NELSON WILIANS

Pg. 4572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2016

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ART. 20, §§3º E 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O pedido de indenização a título de danos morais

Andamento do Processo n. 0502468-75.2015.8.05.0150 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/10/2015 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0502468-75.2015.8.05.0150 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: DEUSDETE BRITO MOTA - RÉ: DENISE

Pg. 555. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2015

autora e, por conseguinte, garantindo que o futuro resultado do processo seja útil. Exige a lei prova inequívoca do direito à tutela e convencimento da verossimilhança da alegação (fumus boni juris),

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

comercial da ré, na qual a mesma informou que trabalhava como empregada assalariada (fls. 19). Assim, para evitar eventual alegação de nulidade, diga o autor se tentou notificar a ré em seu endereço

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