Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

Pg. 545. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/02/2019

como mecanismo difamatório, consoante preceitua o art. 2º, II, da lei 12.965/2014 -Marco Civil da Internet, ao dispor..., sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil.Cumprase.Publique-se. Intime-se. ADV... a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de efetivo prejuízo do ofendido. (vii) arts. 2º, II, da Lei n. 12.965/2014 e 1º, II e III, da CF/1988. Alegou... do 'reconhecimento da escala mundial da rede' Internet (art. 2°, I, da Lei n°. 12.965/14). Os direitos humanos..., o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais (embora pre...

Pg. 3809. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

1°, II, da CRFB c/c artigo 2°, II, e 7°, da Lei 12.965/14, de modo que sua interrupção, e o prolongamento injustificado...º da Lei 8.078/90. Pois bem. Notando os autos, vejo que o pedido da parte autora volta-se ao fato de que a ré... moral em seu artigo 5°, inciso V. Já o artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil,...

Inteiro Teor. 7161324720188070016 DF 0716132-47.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

7161324720188070016 DF 0716132-47.2018.8.07.0016

CIVIL. RESPONSABILIDADE. PÁGINA NA REDE SOCIAL DO ?FACE BOOK?. LIBERDADE DA IMPRENSA. MERO ANIMUS NARRANDI. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA n. 403 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENALTECIMENTO DO DIREITO DE DISPOSIÇÃO SOBRE OS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS (IMAGEM). INTERESSE DE NÃO MA...

Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

qualquer subversão procedimental, que tenha sido mascarada com a supressão de quaisquer andamentos processuais. De fato, trata-se de mera alegação vazia de comprovação e significado. 12. Quanto à

Pg. 586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

caráter econômico, uma vez que a requerida é um empresa do ramo jornalístico e uma das suas fontes de renda é a publicidade?; (iii) Súmula 403 do STJ; (iv) desnecessidade de demonstração dos danos;

Andamento do Processo n. 0701589-70.2017.8.07.0017 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJDF

N. 0701589-70.2017.8.07.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A. Adv (s).: DF1001100A - JOSE PERDIZ DE JESUS. R: NASSIF GUIMARAES ALI. Adv (s).: DF5576500A - MARIA

Andamento do Processo n. 0701589-70.2017.8.07.0017 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJDF

N. 0701589-70.2017.8.07.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A. Adv (s).: DF1001100A - JOSE PERDIZ DE JESUS. R: NASSIF GUIMARAES ALI. Adv (s).: DF5576500A - MARIA

Andamento do Processo n. 0701589-70.2017.8.07.0017 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJDF

N. 0701589-70.2017.8.07.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A. Adv (s).: DF1001100A - JOSE PERDIZ DE JESUS. R: NASSIF GUIMARAES ALI. Adv (s).: DF5576500A - MARIA

×