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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

Andamento do Processo n. 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJCE

ADV: RENATO TORRES DE MELO (OAB 32417/CE) - Processo 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Edienay Ribeiro Martins - REQUERIDO: GOOGLE BRASIL

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2017

comprovem, de forma segura, a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou, de outro modo, e no mesmo prazo, recolher as custas processuais devidas ao processo, sob pena de

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.954 - DF (2016⁄0319252-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 1089898-08.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/09/2017 do TJSP

que se concede a todas as outras formas de expressão do ser humano. Os artigos 2º, II e V, e o 3º, I, da Lei 12.965/14 dispõem... que o artigo 21 da Lei 12.965/14 prevê a obrigação do provedor de remover a divulgação não autorizada de fotos íntimas, contendo....Não por outro motivo é que o artigo 20 da Lei 12.965/14 d...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

jurídica que se concede a todas as outras formas de expressão do ser humano. Os artigos 2º, II e V, e o 3º, I, da Lei.../11/2016GRATUIDADE DA JUSTIÇA Art. 4º da Lei 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 Instituto... de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado par...

Andamento do Processo n. 1056697-25.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 08/08/2017 do TJSP

que se concede a todas as outras formas de expressão do ser humano. Os artigos 2º, II e V, e o 3º, I, da Lei 12.965/14....Não por outro motivo é que o artigo 20 da Lei 12.965/14 dispõe que “sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente... fundamentais, exigindo atuação judicial mais rápida e mais efet...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

. Assim é que o artigo 21 da Lei 12.965/14 prevê a obrigação do provedor de remover a divulgação não autorizada de fotos... responsabilizado.Não por outro motivo é que o artigo 20 da Lei 12.965/14 dispõe que “sempre que tiver informações de contato... a mesma proteção jurídica que se concede a todas as outras formas de...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1004638 DF 2016/0279901-3

com base no art. 105 , III , a e c da CF, no qual alegou ofensa aos artigos 2º , II e VI , da Lei 12.96514, 186 e 927... artigo de lei. 5 . Agravo interno não provido com aplicação de multa. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.004.638... 1.004.638 - DF (2016⁄0279901-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

dos artigos 2º, II e VI, 3º, II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º... da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece.... Nas razões de recurso especial alega a parte recorrente violação dos art...

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º da Constituição Federal, "posto que não reconheceu o direito da recorrente de ver inviolada sua... idade. 4. No âmbito específico da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco..., a qual ...

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