Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149617 SP 2016/0289782-2

de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14... dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8... a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Consti...

Pg. 2075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil... descritas no art. 241-A e 241-B Lei 8.069 /1990, há de se considerar que o vídeo, conforme relatado, encontrava-se armazenado... ou adolescente (arts. 241 , 241-A e 241-B da Lei 8.069 /1990) ...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 150564 MG 2016/0338448-1

preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965⁄14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata... vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I... PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150953 SP 2017/0032895-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.953 - SP (2017/0032895-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de compet...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151242 SP 2017/0048843-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.242 - SP (2017/0048843-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de compet...

Andamento do Processo n. 2017/0032895-7 - Conflito de Competência - 07/04/2017 do STJ

(2500) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.953 - SP (2017/0032895-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP SUSCITADO : JUÍZO

Andamento do Processo n. 2017/0048843-9 - Conflito de Competência - 07/04/2017 do STJ

(2501) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.242 - SP (2017/0048843-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP SUSCITADO : JUÍZO

Pg. 1635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

efetivamente produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico

Pg. 1640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas, inclusive

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1018141 PR - PARANÁ 5018775-58.2012.4.04.7000

Trata-se de recurso extraordinário criminal interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE. MATERIAL NÃO APREENDIDO OU INSPECIONADO. IRRELEVÂNCIA. CONTEÚDO COMPROVADO ATRA...

×