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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

Andamento do Processo n. 1.081.818 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.818 (1626) ORIGEM : 14348542 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Pg. 554. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

do exame entre a conduta praticada e o resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a publicação de material contendo

Andamento do Processo n. 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJCE

ADV: RENATO TORRES DE MELO (OAB 32417/CE) - Processo 0174398-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Edienay Ribeiro Martins - REQUERIDO: GOOGLE BRASIL

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2017

comprovem, de forma segura, a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou, de outro modo, e no mesmo prazo, recolher as custas processuais devidas ao processo, sob pena de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 85605 RJ 2017/0139017-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.605 - RJ (2017⁄0139017-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

Andamento do Processo n. 0002395-68.2013.403.6117 - 27/09/2017 do TRF-3

mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata... qualificado nos autos emepígrafe, a prática dos ilícitos penais tipificados no art. 241-A, caput, da Lei 8.069/1990... - Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 241-A, caput, da Lei ...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bemcomo da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I..., da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter de internacionalidade... RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A...

Andamento do Processo n. 0005508-21.2016.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não... ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990...:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL....

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I..., da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter de internacionalidade... ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) qu...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151581 SP 2017/0067841-0

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no... , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... distintos, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea d da Constituição Federal...

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