Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 173960 MS 2020/0195548-6

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil... apuração dos delitos previstos nos artigos 240, caput, da L…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 628624 MG

Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 RE 628624 ED / MG preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.965 /14..., quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível : CC 0000853-69.2020.8.06.0000 CE 0000853-69.2020.8.06.0000

dispersão mundial preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.965 /2014, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil" (RE... , inciso I , alínea d da Constituição Federal - CF. 2. Segundo o art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 165453 MT 2019/0121066-0

preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil' (RE 628624, Relator Min... mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/2014, que instituiu o …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0024257-05.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0024257-05.2020.1.00.0000

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet... preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco …

Andamento do Processo n. 4.827 - Inquérito - 08/07/2020 do STF

entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea ‘d’, da Constituição Federal – CF. 2...º, I, da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet no …

Página 395 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil’ ( RE 628624... com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, o …

O Caso Weintraub - Uma questão de competência

virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei . 12.965⁄2014... da Lei . 7.716/89, in verbis : “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a …

Andamento do Processo n. 4.827 - Inquérito - 25/06/2020 do STF

vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea ‘d’, da Constituição Federal – CF. 2. Segundo... próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida …

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

dispersão mundial preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.9652014, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil’ ( RE... do E. Superior Tribunal de Justiça: “ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA …

Termo ou Assunto relacionado