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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

do 'reconhecimento da escala mundial da rede' Internet (art. 2°, I, da Lei n°. 12.965/14). Os direitos humanos... fundamentação). (ii) arts. 11 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 1º, I da CF/1988, "quando deixa de observar... de efetivo prejuízo do ofendido. (vii) arts. 2º, II, da Lei n. 12.965/2014 e 1...

Andamento do Processo n. 162.211 - Conflito de Competência - 13/12/2018 do STJ

dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não... artigo 241-A e/ou 241-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista a notícia de transferência, por usuário de serviço... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVIS...

Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8.... 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores” . 10. Recurso... ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ...

Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei... 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computad...

Andamento do Processo n. 161.423 - Conflito de Competência - 10/12/2018 do STJ

virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14... DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado, com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal..., em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, c.c. art 141, ...

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata... da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores”. 10. Recurso extraordinário desprovido... e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou...

Andamento do Processo n. 162.123 - Conflito de Competência - 06/12/2018 do STJ

acesso , bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco... vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. Com razão o Juízo... a competência para apuração de suposta prática de delito tipificado no art....

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

de sítios virtuais de amplo acesso , bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14..., a competência para a apuração do delito investigado no art. 241-A do ECA é da Justiça Estadual. Com efeito, conforme..., que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil." Ante o exposto, con...

Andamento do Processo n. 160.183 - Conflito de Competência - 08/11/2018 do STJ

mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil." Ante o exposto..., por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d... Federal quando presente o requisito da transnacionalidade, em ra...

Pg. 1496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

virtuais de amplo acesso , bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco... da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação..., a competência para a apuração do delito investigad...

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