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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/12/2018

a ela subjacente. Art. 2º Esta Lei proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento... Civil da Internet. Art. 3º Após esgotar a franquia, a qual trata o artigo anterior desta Lei, a velocidade poderá ser... mês de março, em alusão ao Dia Nacional dos Animais, comemorado em ...

Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

da rede' Internet (art. 2º , I , da Lei . 12.965 /14). Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade... da moralidade administrativa, consoante junção dos artigos 129 , III , CF e art. 6º , VI , c, da Lei Complementar 75 /93...) arts. 2º , II , da Lei n. 12.965 /2014 e 1º, II e III, da CF/1988. Alegou q...

Léo J S Gouveia

Léo J S Gouveia -

Breves linhas sobre o direito ao esquecimento

AO ESQUECIMENTO APLICADO A INTERNET O artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e os artigos 2º e 3º da Lei 12.965... no 12.965, de 23 de abril de 2014 . Disponível em: . Acesso em: 10 abr.2016. CANARIO, P. STJ aplica 'direito... da Constituição Federal de 1988 e ratificada pela Lei 12.965/14, conhecida com...

Breves linhas sobre o direito ao esquecimento

AO ESQUECIMENTO APLICADO A INTERNET O artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e os artigos 2º e 3º da Lei 12.965... no 12.965, de 23 de abril de 2014 . Disponível em: . Acesso em: 10 abr.2016. CANARIO, P. STJ aplica 'direito... da Constituição Federal de 1988 e ratificada pela Lei 12.965/14, conhecida com...

Andamento do Processo n. 162.211 - Conflito de Competência - 13/12/2018 do STJ

dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não... artigo 241-A e/ou 241-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista a notícia de transferência, por usuário de serviço... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVIS...

Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8.... 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores” . 10. Recurso... ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ...

Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei... 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computad...

Andamento do Processo n. 161.423 - Conflito de Competência - 10/12/2018 do STJ

virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14..., em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, c.c. art 141, III, todos do Código Penal, cuja competência... PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata... da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores”. 10. Recurso extraordinário desprovido... e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou...

Andamento do Processo n. 162.123 - Conflito de Competência - 06/12/2018 do STJ

acesso , bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco... a competência para apuração de suposta prática de delito tipificado no art. 241-A da Lei n. 8.069/90, em razão da divulgação.... DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CH...

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