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22 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

extra-conjugais”, “estão metendo a mão na merenda de Caraguá”. O artigo 2º da Lei 12.965 /2014 enuncia... com fundamento no que dispõe a artigo 19 , § 1º , da Lei 12.965 /14: https://drive.google.com/open?id=1hzOSMcdipG... fundamentos convergentes. Além disso, o artigo 3º, inciso I, da mesma Lei confere “status”...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22541453220168260000 SP 2254145-32.2016.8.26.0000

entre eles, o magistrado há que se valer do método da ponderação. Da mesma forma, a liberdade de expressão prevista no artigo 2º , da Lei... sua pretensão no sentido de obter apenas os dados disponíveis, ressalvado o disposto no art. 13, caput, da Lei n. 12.695/14... 12.965 /14, não é absoluta. Na hipótese, há perfis ...

Inteiro Teor. 7161324720188070016 DF 0716132-47.2018.8.07.0016

). INTERESSE DE NÃO MAIS SER EXPOSTA (CF, Artigo 5º, X e CC, Artigo 12 e Lei n. 12.965/14, Artigo 2º, II). RAZOÁVEL..., como desdobramento do desenvolvimento da personalidade ( CF , Artigo 5º , X e CC , Artigo 12 e Lei n. 12.965 /14, Artigo 2º , II..., nem honorários (Lei n. 9.099 /95, Artigo 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam ...

7161324720188070016 DF 0716132-47.2018.8.07.0016

, Artigo 5º , X e CC , Artigo 12 e Lei n. 12.965 /14, Artigo 2º , II ). RAZOÁVEL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.... 12.965 /14, Artigo 2º , II ), pena de constituir abuso suscetível de configuração de ato ilícito. VI. Recurso... constitucionalmente assegurado, como desdobramento do desenvolvimento da personalidade ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1492472 PR 2014/0281442-9

acesso , bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.96514, que instituiu o Marco... ESPECIAL. ART. 241-A , DO ECA . LEI N. 8.069 ⁄90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO... infraconstitucional. 2.1. O sobrestamento de que cuida o art. 543, § 2º d...

Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

, Artigo 12 e Lei n. 12.965/14, Artigo 2º, II). RAZOÁVEL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I..., como desdobramento do desenvolvimento da personalidade (CF, Artigo 5º, X e CC, Artigo 12 e Lei n. 12.965/14, Artigo 2º, II... (IMAGEM). INTERESSE DE NÃO MAIS SER EXPOSTA (CF, Artigo 5º, X e CC...

Pg. 586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

da personalidade (CF, Artigo 5º, X e CC, Artigo 12 e Lei n. 12.965/14, Artigo 2º, II), pena de constituir abuso suscetível... dos andamentos dos processos administrativos junto à Administração Regional de Sobradinho e à AGEFIS. Ademais, o art. 51 da Lei .... No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10663582820178260100 SP 1066358-28.2017.8.26.0100

da Carta Magna , bem como disposto no artigo 2º , V da Lei 12.965 /2914 (“Marco Civil da Internet”). Afirma, outrossim... estes autos de Apelação n.º 1066358-28.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE... 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação n.º 1066358-28.2017.8.26.0100 Co...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159414 MG 2018/0158081-9

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil... próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º , I , da Lei...-A , caput, do Código Penal CP (estupro de vulnerável) e do art. 241-D da Lei ...

Andamento do Processo n. 159.414 - Conflito de Competência - 01/10/2018 do STJ

mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil." Ante o exposto..., em tese, do delito descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal – CP (estupro de vulnerável) e do art. 241-D da Lei n. 8.069... VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK . ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ...

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