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25 de abril de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10417140004470002 MG

nos artigos. 1º, IV, 170 da Constituição Federal e art. 2º, V da Lei n. 12.965/2014. Aduz que a livre iniciativa representa..., nos termos do art. 85, §2º do CPC. Inconformada, a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL S/A, interpôs o presente... entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506, do CPC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 444211420108050001

dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não... penal do art. 241, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90, na rede mundial de computadores (Internet), de fotografias... nas sanções do artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91792 DF 2017/0295532-2

no art. 2º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... , ESTE C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO TEM...

Andamento do Processo n. 2017/0295532-2 - Recurso / Habeas Corpus - 22/03/2018 do STJ

mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não... 8.069/90, ARTIGOS 147, 213 E 158, ESTE C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI 7.960/1989... 91.792 - DF (2017/0295532-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REC...

Pg. 7525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil... ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores...

A sanha punitivista do Ministério Público Federal nos crimes de internet

de amplo acesso , bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu... a sua conduta no art. 20, § 2º da Lei . 7.716/89, resultando no processo . 0012786-89.2010.4.03.6181, que culminou... ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPET...

Habeas Corpus ao STJ por delito de "intolerância religiosa"

dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil . 8. Não... processo . 0153479-93.2009.8.19.0001, lastreada no artigo 20, § 2º da Lei . 7.716/1989 (Lei Anti-Racismo), pugnando.... 20, parágrafos 2º e 3º da Lei 7.716/89, pela prática e incitação de...

Andamento do Processo n. 604.704 - Recurso Extraordinário - 19/03/2018 do STF

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no... pornográfico envolvendo criança ou adolescente, tipificados nos artigos 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990, quando praticados... geral. 2. Eis a síntese da decisão recorrida: PROCESSO P...

Andamento do Processo n. 631.195 - Recurso Extraordinário - 19/03/2018 do STF

de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu... ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, tipificados nos artigos 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069... NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2018

preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata... da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores”. 10. Recurso extraordinário desprovido. 3...-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violações aos...

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