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26 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: ParMPF no CC 150968 SP 2017/0034115-7

, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil... virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14... a apurar a suposta prática dos crimes previstos os artigos 241-A e 241-B da Lei 8069/...

Pg. 157. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

DA INTERNET NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014). ANÁLISE EM SEDE... para a fixação de alimentos provisórios.2. Nos moldes do art. 3º do Estatuto do Idoso, é obrigação da família assegurar... a presente exceção de suspeição nos termos do inciso I do parágrafo 2º do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40157801020168240000 Videira 4015780-10.2016.8.24.0000

BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , CAPUT , DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965 /2014). ANÁLISE EM SEDE LIMINAR QUE, DADA... do Código de Defesa do Consumidor ). Soma-se a esse panorama normativo o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965 /2014...) que, em seu art. 2º , estabelece que " a disciplina do uso da intern...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 392644 SP 2017/0059796-4

, por infração aos artigos 241-A e 241- B da lei n.º 8.069⁄90, negada a ele a possibilidade de recorrer em liberdade, conforme... da Lei 8.069⁄1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". 2. No caso, a conduta foi praticada... mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965⁄14, que instituiu o...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1004638 DF 2016/0279901-3

, a ASSOCIAÇÃO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c da CF, no qual alegou ofensa aos artigos 2º, II... artigo de lei. 5. Agravo interno não provido com aplicação de multa.       ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos... e VI, da Lei 12.965⁄14, 186 e 927 do CC⁄02, sustentando que ficou demon...

Agravo de Instrumento: AI 40157801020168240000 Videira 4015780-10.2016.8.24.0000

, DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965 /2014). ANÁLISE EM SEDE LIMINAR QUE, DADA A LIMITAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DEVE... DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DA DISCIPLINA DO USO DA INTERNET NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , CAPUT...

Pg. 3073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

OCORRÊNCIA, JÁ QUE CONSTITUI DISCIPLINA DO USO DA INTERNET NO BRASIL, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 2º, V, DA LEI 12.965... FINAL. ART. 9º, §1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. DADAS AS PECULIARIDADES PERTINENTES AO FORNECIMENTO DA ENERGIA..... ATIVIDADE QUE CARACTERIZA TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO. INTELIG...

Apelação: APL 10342234720158260224 SP 1034223-47.2015.8.26.0224

artigo 2º, V, da Lei 12.965/2014. Precedentes deste Tribunal que reconhecem a legalidade da atividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... artigo 3º, VIII, da Lei 12.965/2014. Clandestinidade afastada. Infringência ao artigo 135 do Código Brasileiro... digital UBER Tecnologia Ltda.. Ativid...

Pg. 440. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2017

a regramento do uso da internet.Pela importância do tema, transcrevo a dicção do art. 2º da Lei 12.965/2014, verbis:Art. 2o... de expressão, se mostra tão importante quanto os demais direitos fundamentais, mormente com edição da Lei 12.965 /2014..., passo a fundamentar. Decido.2. Fundamentação Cinge-se o feito sobre a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

dos artigos 2º, II e VI, 3º, II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º... da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece...-se o princípio da proporcional idade. 4. No âmbito específico da internet...

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