Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboração;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI - a finalidade social da rede.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 173960 MS 2020/0195548-6

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil... apuração dos delitos previstos nos artigos 240, caput, da L…

Andamento do Processo n. 1662706 - Edcl nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

brasileiros, nega-lhes o gozo de direitos da cidadania digital (inc. II do art. 2º da Lei 12.965/14); b) se a conclusão... DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ …

Página 7939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

, nega-lhes o gozo de direitos da cidadania digital (inc. II do art. 2º da Lei 12.965 /14); b) se a conclusão da sentença... ao art. 20 , II , e § 2º, do CDC ; d) se a falta de informação sobre o …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060005807 ABREU E LIMA - PE

12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, art. 2º, II esclarece a disciplina do uso da internet tem... prescindindo lei que o autorize. Antes de se adentrar à problemática, de …

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

qual, com base nesses fundamentos e no art. 19 do "Marco Civil da Internet" (Lei 12.965/2014), entendeu ser urgente a remoção.... 12.965/2014), notadamente com o art. 19, § 1º, que exige a …

Página 435 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

fundamento do uso da internet no país, consoante o art. 2º, V[19], da Lei n. 12.965, de 23/4/2014 (Marco Civil da Internet... obrigacional, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC[14], a …

Página 355 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2020

do exercício desses direitos. É importante destacar o artigo 2o, II, da Lei 12.965/2014: a disciplina do uso da internet...Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 357 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2020

em caso de abuso do exercício desses direitos. É importante destacar o artigo 2o, II, da Lei 12.965/2014: a disciplina...Pg. 357. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 4633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

DE DIREITOS DA CIDADANIA DIGITAL (INC. II DO ART. 2º DA LEI 12.965/14) E NEGAR O “RECONHECIMENTO DA ESCALA MUNDIAL DA REDE...” (INC. I DO ART. 2º)" (e-STJ fl. 1.673). "3.3.7) CONSERTOS NO …

Página 4301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO...Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2020 óbice da Súmula 284 …

Termo ou Assunto relacionado