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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Andamento do Processo n. 1.081.818 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.818 (1626) ORIGEM : 14348542 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Pg. 554. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

do exame entre a conduta praticada e o resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a publicação de material contendo

Inteiro Teor. : 7118518220178070016 DF 0711851-82.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

: 7118518220178070016 DF 0711851-82.2017.8.07.0016

CIVIL. ?FACEBOOK?. I. Preexistência de ?páginas pessoais? do recorrido. Criação de ?Fanpage?. II. Incontroversa a superveniente ?mesclagem? (ou ?migração?) de páginas para criar uma ?página? (www.facebook.com/deputadoroberionegreiros), na qual seriam publicados anúncios (?links? patrocinados), inclusive com as mais ?cu...

Andamento do Processo n. 2205957-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/10/2017 do TJSP

Nº 2205957-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 05.10.2017.III.De acordo com o entendimento do STJ - 31/10/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0720861-53.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA. R: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA. R: PAULO DE

Pg. 1157. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

e regularizar o instrumento (CPC2015, art. 1.017, inc. I). “Em razão de o agravo pela modalidade instrumentada ser processado fora dos autos do processo de onde emanou a decisão interlocutória

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2017

PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO

Pg. 663. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2017

Luiz Pitiman II?, ?Vou de Pitiman? (ID 2288395 ? p.11), como também quando teriam sido procedidas e se os usuários destas páginas teriam passado, inadvertidamente, a seguir a página em foco, com o

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/10/2017

de telefonia decorrentes de relação contratual.” Aplicação da Súmula 83/STJ. (...)” (AgRg no Ag 852.145/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014) 4.-

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