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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Inteiro Teor. : 10041843820178260114 SP 1004184-38.2017.8.26.0114

, expressamente previsto no artigo 2º , V , da Lei 12.965 /2014. Precedentes deste Tribunal que reconhecem a legalidade..., conforme disposto no artigo 3º , VIII , da Lei 12.965 /2014. Clandestinidade afastada. Infringência ao artigo 135... necessária, nos termos do artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09. O praz...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153684 SP 2017/0193997-0

virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14.... 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... art. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, tendo em vista que,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151585 SP 2017/0067860-0

virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14... como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8... tipificado no artigo 241-A e/ou 241-B da Lei n. 8.069/90, tendo e...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153131 RO 2017/0160630-6

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8... como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. PENA...

Andamento do Processo n. 2017/0067860-0 - Conflito de Competência - 19/12/2017 do STJ

no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... em Santos/SP, para apurar a prática do crime tipificado no artigo 241-A e/ou 241-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista... RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90...

Andamento do Processo n. 2017/0160630-6 - Conflito de Competência - 19/12/2017 do STJ

virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14... a prática do crime tipificado no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90 e 139 do Código Penal, tendo em vista a notícia... PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊ...

Andamento do Processo n. 2017/0193997-0 - Conflito de Competência - 19/12/2017 do STJ

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8... interessado pela prática do delito tipificado no art. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal.... PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241-A E 241-B, DA LEI 806...

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não...-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores” . 10. Recurso extraordinário... decisões recentes desta Corte: CC 151.581/SP, Min. Joel Ilan Paciorn...

Pg. 4932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata.... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA... em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo cria...

Pg. 4936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata... em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei... 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores” . 10...

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