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19 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Andamento do Processo n. 0001501-82.2017.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 05/07/2018 do TJMA

é regulada pela Lei Federal 12.965/2014, a qual elenca em seu artigo 2º, inciso V, dentre os fundamentos...-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória prevista na Lei Federal 12.965/2014, que dispõe... de Justiça já consolidou o entendimento, notadamente após o advento da Lei 12.965/2014...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/07/2018

deduzida na presente demanda é regulada pela Lei Federal 12.965/2014, a qual elenca em seu artigo 2º, inciso V....Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, notadamente após o advento da Lei 12.965/2014....Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2018

?, nos termos do art. 5º, inc. VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Acrescenta que exerce atividade empresarial... preciso esclarecer que a recorrente atua como ?provedor de aplicações de internet? (art. 5º, inc. VII, da Lei 12.965/2014), pois foi constituída sob a... pelo Juízo da primeira instânci...

Pg. 233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2018

que a recorrente atua como ?provedor de aplicações de internet? (art. 5º, inc. VII, da Lei 12.965/2014), pois foi..., inc. VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Acrescenta que exerce atividade empresarial na seara... instância viola os artigos 2º, 3º, 6º e 19 do Marco Civil da Internet. A esse respe...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158642 MG 2018/0121613-5

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8... outras ações previstas no tipo penal do art. 241, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90, na rede mundial de computadores... próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da re...

Andamento do Processo n. 2018/0121613-5 - Conflito de Competência - 27/06/2018 do STJ

de sítios virtuais de amplo acesso , bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965... previstas no tipo penal do art. 241, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90, na rede mundial de computadores (Internet...) instaurado para apurar a suposta prática da conduta descrita no artigo 241, ...

Pg. 2152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018

art. 2º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241 , 241-A e 241-B da Lei ...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2018

(Lei 12.965/2014), que em seu Artigo 2º dispõe que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento... de junho de 2014, em especial o disposto no artigo 4º, inciso I, da referida Lei e no art. 8º, §5º, do Regimento Interno... HUMANOS - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei 12.986, de 02...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626449 PE 2016/0242442-8

. 2º, 3º, 10, 11 e 12 da Lei n. 12.965/2014, defendendo a validade da multa aplicada, haja vista que houve... aplicada encontra apoio no art. 12, inc. II, da Lei 12.965, de 2014, a estabelecer que sem prejuízo das demais sanções cíveis...) A União aponta ofensa aos arts. 2º, 3º, 10, 11 e 12 da Lei n. 12.965/2014, defen...

Andamento do Processo n. 2016/0242442-8 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

. A multa aplicada encontra apoio no art. 12, inc. II, da Lei 12.965, de 2014, a estabelecer que sem prejuízo.../116) A União aponta ofensa aos arts. 2º, 3º, 10, 11 e 12 da Lei n. 12.965/2014, defendendo a validade da multa aplicada... deter as condições estabelecidas no art. 10, da Lei 12.965, como também à míngua de ...

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