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12 de dezembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14 Jurisprudência

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1081818 PR - PARANÁ 0038715-71.2015.8.16.0000

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil..., bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil... DE ACÓRDAO. ART. 20, § 2º DA LEI 7.716/89. CRIME DE RACISMO V...

: 7118518220178070016 DF 0711851-82.2017.8.07.0016

CIVIL. ?FACEBOOK?. I. Preexistência de ?páginas pessoais? do recorrido. Criação de ?Fanpage?. II. Incontroversa a superveniente ?mesclagem? (ou ?migração?) de páginas para criar uma ?página? (www.facebook.com/deputadoroberionegreiros), na qual seriam publicados anúncios (?links? patrocinados), inclusive com as mais ?cu...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151581 SP 2017/0067841-0

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no... , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter..., considerando que o STF contemplou as duas hipóteses descritas no art. 241-A e ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: ParMPF no CC 150968 SP 2017/0034115-7

, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil... virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14... a apurar a suposta prática dos crimes previstos os artigos 241-A e 241-B da Lei 8069/...

Agravo de Instrumento: AI 40157801020168240000 Videira 4015780-10.2016.8.24.0000

, DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965 /2014). ANÁLISE EM SEDE LIMINAR QUE, DADA A LIMITAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DEVE... DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DA DISCIPLINA DO USO DA INTERNET NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , CAPUT...

Apelação: APL 10342234720158260224 SP 1034223-47.2015.8.26.0224

artigo 2º, V, da Lei 12.965/2014. Precedentes deste Tribunal que reconhecem a legalidade da atividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... artigo 3º, VIII, da Lei 12.965/2014. Clandestinidade afastada. Infringência ao artigo 135 do Código Brasileiro... digital UBER Tecnologia Ltda.. Ativid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

dos artigos 2º, II e VI, 3º, II, e 70, I, da Lei n. 12.965/2014 e, de forma reflexa, os incisos IV, V e X do artigo 5º... da internet, foi promulgada, em 23 de abril de 2014, a Lei n. 12.965, chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece...-se o princípio da proporcional idade. 4. No âmbito específico da internet...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149617 SP 2016/0289782-2

no art. 2º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... disso, considerando que o STF contemplou as duas hipóteses descritas no art. 241-A e 241-B Lei 8.069 /1990, há...º , I , da Lei 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150953 SP 2017/0032895-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.953 - SP (2017/0032895-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de compet...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151242 SP 2017/0048843-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.242 - SP (2017/0048843-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de compet...

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