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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14 Jurisprudência

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7161324720188070016 DF 0716132-47.2018.8.07.0016

CIVIL. RESPONSABILIDADE. PÁGINA NA REDE SOCIAL DO ?FACE BOOK?. LIBERDADE DA IMPRENSA. MERO ANIMUS NARRANDI. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA n. 403 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENALTECIMENTO DO DIREITO DE DISPOSIÇÃO SOBRE OS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS (IMAGEM). INTERESSE DE NÃO MA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159414 MG 2018/0158081-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.414 - MG (2018/0158081-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇAO DECISAO Cuida-se de conflit...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159337 SP 2018/0153998-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.337 - SP (2018/0153998-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE SANTOS - SJ/SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇAO DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência entre o...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158988 MG 2018/0138570-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.988 - MG (2018/0138570-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇAO DE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 663900 SC - SANTA CATARINA

Decisão: Vistos. J. T. interpõe agravo visando impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se sustenta ofensa ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, além da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime pelo qual foi condenado. No apelo extremo, insurge-se o recorrente ...

HABEAS CORPUS: HC 159398 PR - PARANÁ 0074391-07.2018.1.00.0000

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 43.120/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492472 PR 2014/0281442-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.472 - PR (2014/0281442-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : C F S L ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(S) - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158642 MG 2018/0121613-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.642 - MG (2018/0121613-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇAO DECISAO Cuid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626449 PE 2016/0242442-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.449 - PE (2016/0242442-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO E OUTRO(S) - SP182454 ANA CAROLINA BORBA LESSA BARBOSA - PE018813 DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 612694 PR - PARANÁ

– RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PEDOFILIA – INTERNACIONALIDADE – CONVENÇAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ARTIGO 109, INCISO V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – RESSALVA DA ÓPTICA PESSOAL – PROVIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. Conforme consignado, a sistemática prevista ...

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