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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Justificando

Justificando -

A Receita Federal pode coletar dados de usuários de redes sociais?

Agora é oficial: a Receita Federal está olhando o que você posta nas redes sociais. Não é mais conversa de bar; no último dia 14 de março, o próprio órgão utilizou uma rede social (Twitter) para

Andamento do Processo n. 0700181-67.2016.8.01.0010 - Apelação - 22/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700181-67.2016.8.01.0010 Foro de Origem: Bujari Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogado: EDUARDO

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/03/2017

DE INTERNET. UTILIZAÇÃO DA FRANQUIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Andamento do Processo n. 0000403-90.2016.8.01.0070 - Apelação - 20/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0000403-90.2016.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogada:

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/03/2017

Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogada: GEANE PORTELA E SILVA (OAB: 2475E/AC) Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Thales Rocha Bordignon

Andamento do Processo n. 0700028-43.2016.8.01.0007 - Apelação - 10/02/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700028-43.2016.8.01.0007 Foro de Origem: Xapuri Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Telefônica Brasil S/A

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/02/2017

VOTO DO DESIGNADO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELO COLENDO STJ DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.322/RJ, QUE RECONHECEU A

Andamento do Processo n. 0028283-86.2015.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 13/05/2016 do TRF-3

00276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028283-86.2015.4.03.0000/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  EMBARGANTE  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a)  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO  :  GOOGLE BRASIL

Inteiro Teor. Apelação: APL 70812320148080030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 24 de fevereiro de 2016 APELAÇÃO Nº 0007081-23.2014.8.08.0030 - LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

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