Artigo 1 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
há 5 dias

O E-commerce no Brasil e a Legislação Aplicável

a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, sem qualquer custo adicional (Lei 13.747/2009, art. 1º... paulista). 4.5 O Marco Civil da Internet - Lei12.965/2014 A Lei n…

Consumidor “descuidado”: O tratamento jurídico nas compras pela internet em caso de fraudes virtuais.

dos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi criada a Lei 12.965/2014, chamada... que a Lei 12.965/2014 possui três pilares de grande importância: a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61302 RJ 2019/0199132-0

. 9.296/96, pela Resolução CNJ n. 59/2008, pelo art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e pelo art. 11... através da quebra de sigilo de dados. No que toca à suposta afronta aos …

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Julho de 2020

o disposto na Lei Federal 13.790, de 14 de agosto de 2018 e Lei Federal n 12.965 , de 23 de abril de 2014. § 1º... e Lei Federal n 12.965 , de 23 de abril de 2014.” Diante do exposto, meu …

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2020

aos estreitos limites da Lei 9.296 /96, da Res. 59/2016 do CNJ, da Lei 12.965 /2014 e do Decreto 8.771 /2016... gerais da internet e como direitos dos usuários, consignados nos arts. 3º , …

Andamento do Processo n. 5.372 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 07/05/2020 do STF

. 1º e 4º da Lei 12.965/2014 enunciam, respectivamente, a finalidade da lei referida e o objetivo visado... (arts. 23, II e 24, XII, da Constituição Federal, no art. 3º, §§ 8º e 9º da Lei

Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2020

Federal e arts. 1º e 4º da Lei 12.965/2014). Pondera também que, por ser serviço público prestado sob o regime.../2011). Uma vez que os arts. 1º e 4º da Lei 12.965/2014 enunciam, …

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

, especialmente ao artigo 1º , § 2º (Lei 13.874 /19) e que o ato impugnado estimula a inadimplência de serviço essencial... Federal 12.965 /2014, que trata do Marco Civil da Internet .Alude …
Wellington Silva, Advogado
há 7 meses

Tratamento dos dados sensíveis durante pandemia

, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, mas não se restringe aos dados pessoais nos meios digitais, conforme disposto no... artigo 1º da LGPD. Ainda de acordo com o artigo 1º da LGPD, o objetivo da …

Andamento do Processo n. 0035341-16.2019.8.12.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/12/2019 do TJMS

Processo 0035341-16.2019.8.12.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público Estadual - Indiciado: EDVAGNER TAVARES MOREIRA e outro Vistos, O Ministério…

Termo ou Assunto relacionado