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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Inteiro Teor. : 7118518220178070016 DF 0711851-82.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/10/2017

de telefonia decorrentes de relação contratual.” Aplicação da Súmula 83/STJ. (...)” (AgRg no Ag 852.145/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014) 4.-

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14101202020178120000 MS 1410120-20.2017.8.12.0000

e Comunidade Funci BB (art. 15, § 3º, da Lei 12.965/2014) para que o BB possa de imediato adotar as providências..., a Lei n. 12.965, de 23/04/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no... Brasil, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece em seus artigos 1º a 4º: ...

Leonardo Wons

Leonardo Wons -

Marco Civil da Internet: reflexão sobre os limites do espaço internet nacional

promulgado em 23 de abril de 2014, Lei No 12.965, e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso..., de limite universal. Todavia, a aplicação da Lei No 12.965/2014 não possui tal ambição visto que reza o estabelecimento... e dos Municípios, conforme Artigo 1º. A dubiedade da eficácia verifica-se...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/07/2017

, contrariam a disciplina estabelecida pelo Marco Civil da Internet - Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, que tem... de junho de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de São Paulo... a seguinte lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de São Paul...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2017

a disciplina estabelecida pelo Marco Civil da Internet - Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, que tem...Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2017 GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI ... de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/05/2017

concomitante, a despeito da aparente identidade entre os seus elementos.” (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. 4º Ed.

Justificando

Justificando -

A Receita Federal pode coletar dados de usuários de redes sociais?

Agora é oficial: a Receita Federal está olhando o que você posta nas redes sociais. Não é mais conversa de bar; no último dia 14 de março, o próprio órgão utilizou uma rede social (Twitter) para

Andamento do Processo n. 0700181-67.2016.8.01.0010 - Apelação - 22/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700181-67.2016.8.01.0010 Foro de Origem: Bujari Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogado: EDUARDO

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/03/2017

DE INTERNET. UTILIZAÇÃO DA FRANQUIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

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