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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet. (mais)

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Caso MC Yuri e o descrédito à música Asa Branca à luz do direito autoral
Caso MC Yuri e o descrédito à música Asa Branca à luz do direito autoral

do direito autoral , como fica essa questão? Pretendo abordar neste artigo essa questão a partir de três pontos: da lei....dmjus.com.br/caso-mc-yurieo-caso-do-descreditoamusica-as...

O exame dos dados de celulares de pessoas detidas em flagrante depende de autorização judicial prévia - Segundo o STJ?

questionamos que, ao menos a partir do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a questão está consideravelmente sepultada... do fato - apenas as palavras soltas dos ementários. Foi noticiado que, no RHC 51.531/RO, o Superior Tribunal..., salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo d...

Controle e bloqueio das comunicações no aplicativo WhatsApp pelo Estado Brasileiro

Introdução.. 10 2 importÂncia do aplicavo whatsapp na sociedade.. 14 2.1 VARIAVEIS DA UTILIZAÇÃO DO WHATSAPP.. 14 2.2 O CRIME... do Brasil Ltda, pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 12850 /2013; 2) determino... de telefonia, até que a ordem judicial seja efetivamente cumprida pel...

Inteiro Teor. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 630443720168260000 SP 0063044-37.2016.8.26.0000

estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0063044-37.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo... APELAÇÃO 0063044-37.2016 APELANTE: Buscapé Company Informação e Tecnologia Ltda APELADO: Barnardo Miterhof Meirelles... conhecido. VOTO n.º 30284 Vistos. Buscapé Company Informação e Tecnologia Ltd...

Andamento do Processo n. 0003902-86.2017.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - 22/06/2017 do TJSP

12.965/2014, identifique os IPs relacionados às fls. 132. Int. - ADV: MARIA FERNANDA RAMALHO MATTOS (OAB 293598/SP) São... Bibi, CEP 04542-000, São Paulo/SP) a fim de que, conforme o disposto no art. 7º, II e III, bem como no art. 22, da Lei... DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VAYLOR SIDNEY MANSUR EDIT...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, APENAS, PARA REDUÇÃO DA VELOCIDADE DE NAVEGAÇÃO – RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL, QUE PERMITE O BLOQUEIO, APÓS O CONSUMO... “D” da Resolução 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Romeiro Manzano...: 207172/SP) 1001069-16.2016.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inomi...

Juiz obriga Facebook a fornecer dados de usuária para Aécio Neves

e a própria Anatel, apesar de não estar prevista na lei, essa informação é indispensável para que se identifique de forma.... O próprio senador afastado já ingressou com ações semelhantes. Em 2014, Aécio Neves conseguiu na Justiça o direito... de São Paulo, Geraldo Alckmin. Em abril, o juiz Fernando Henrique de Olivei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 56729120178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

Facebook. Diante disso, nos termos do artigo 10 da Lei 12.965/2014, a ele cabe a guarda dos registros de conexão, dados... abrangendo os dados pessoais, o decisum fez menção expressa ao disposto no artigo 10 da Lei 12.965/2014, o qual prevê... social Facebook. Diante disso, nos termos do artigo 10 da Lei 12.9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106564820148260506 SP 1010656-48.2014.8.26.0506

que o autor pretende excluir do Google Searchs. Quanto ao dano moral, cabe lembrar que a Lei 12.965 /14 estabelece... Paulo Registro: 2017.0000443311 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1010656... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação : 1010656-48.2014.8.26.0506 Apelante: Google Brasil Inter...

Apelação: APL 10005855120158260344 SP 1000585-51.2015.8.26.0344

– Inteligência do art. 22 da Lei 12.965/14 [Marco Civil da Internet] – DANO MORAL afastado – Evento somente seria...

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