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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet. (mais)

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Andamento do Processo n. 145-50.2018.8.10.0138 - Processo Penal - 23/10/2018 do TJMA

de arquivos acobertados pelo sigilo previsto no art. 7º , III , da Lei 12.965 /2014. Com efeito, na medida que a prova audiovisual...Andamento do Processo n. 145-50.2018.8.10.0138 - Processo Penal - 23/10/2018 do TJMA PROCESSO 0000145... (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada...

Andamento do Processo n. 1052807-25.2017.8.26.0053 - Apelação - 23/10/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1052807-25.2017.8.26.0053 - Apelação - 23/10/2018 do TJSP 1052807-25.2017.8.26.0053... DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF..., inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fabio Riv...

Andamento do Processo n. 2117615-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2018 do TJSP

PREVISTAS NOS ARTS. 5º , INC. VIII , E 15 , AMBOS DA LEI 12.965 /14 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SEU FORNECIMENTO.... 15 DA LEI 12.965 /2014 INTELIGÊNCIA DA PORTARIA 152, DE 19.02.2014, DA ANATEL PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA...Andamento do Processo n. 2117615-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

Código Civil /2002, nos artigos 186 , 927 e 953 . Soma-se ainda o constante na Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet...Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018 a análise dos fatos relacionados ao pedido...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

12.965 /14) tratou de replicar, em seu art. 7.º , inc. I , a proteção à intimidade e à vida privada.Neste cenário inovador...Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018 SILVA ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO... PEREIRA DE ARVELOSOAB: 013040/PASENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2018

, III , da Lei 12.965 /2014. Com efeito, na medida que a prova audiovisual encartada às fls. 28-v não foi extraída...Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2018 na medida que os pleitos requeridos foram...

Pg. 857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

de exercer o contraditório. Segundo, o artigo 22 , incisos I e II, da Lei n. 12.965 /2014, é explícito ao prever... , da Lei n. 12.965 /2014). Intimemse”. (fls. 50/51, dos autos de origem). A agravante alega, em síntese, que (a) chegou...Pg. 857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

Pg. 1929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carlos Vieira Cotrim (OAB... OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resoluçã...

Pg. 1935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

EM HIPÓTESES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS NOS ARTS. 5º , INC. VIII , E 15 , AMBOS DA LEI 12.965 /14 ALEGAÇÃO... PELO PRAZO DE 6 MESES, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 12.965 /2014 INTELIGÊNCIA DA PORTARIA 152, DE 19.02.2014, DA ANATEL... OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes a...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

antecipada de provas nos termos do art. 381 do CPC . A requerida, nos termos do art. 10 da Lei 12.965 /2014 do Marco Civil...Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018 Serventia... a teor da referida lei. Assim, nos termos do art. 382, § 4º do Código de P...

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