Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Decisão judicial determina congelamento de site que vendia dados pessoais

do Consumidor , a Lei de Acesso à Informação , o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...

Andamento do Processo n. 0002639-44.2016.8.24.0015 - Apelação Criminal - 27/10/2020 do TJSC

. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2020.028578 Segunda Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

Página 3052 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

¿o esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista n¿o se tratar de quebra sigilo...¿o policial denominada ¿CASTELO DE AREIA¿ , que apura prática de crimes previsto …

Página 954 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

Civil, já a responsabilidade da terceira requerida se funda na Lei 12.965/2014, que estabelece como princípio...

Página 976 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

, conforme Lei n. 12.965/2014; o contratante do domínio e site hospedado no servidores de um provedor é o responsável... o que entender de direito. BRASÍLIA-DF, 26 de outubro de 2020 14:28:11. …

Página 977 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

, a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece os princípios, as garantias e os direitos e deveres para o uso... e a identificação do usuário, o art. 19 Lei n. 12.965, de 23 de abril de 20…

Página 978 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

informações sobre alocação de endereços IP, na forma da lei. Nesse descortino, a publicação intitulada "o esquema..., as rés não devem ser condenadas ao pagamento de custas e honorários, pois a lei

Página 1433 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

. A respeito do tema, a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece os princípios, as garantias e os direitos e deveres... pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da …

Página 1434 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

, mas sim a indisponibilização das publicações tidas por ofensivas e a identificação do usuário, o art. 19 Lei n. 12.965, de 23... de abril de 2014, justamente sob a finalidade de garantir a …

Página 342 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

art. 7º da Lei Federal 12.965/2014 (disciplina e regulamenta o uso e acesso de informações e dados da internet). No... 14h00min. Intimem­se, nos termos da decisão de ID 41426022. Cumpra­se. …

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