Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Andamento do Processo n. 0000005-49.2021.8.02.0068 - Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0000005-49.2021.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Jefferson da Silva Santos -…

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Pesquisas realizadas à fls. 169/175: para manifestação no prazo legal. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP) Processo 1002563-22.2020.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento…

Página 3298 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

responsáveis pela criação do referido vídeo. Às fls. 44/49, a correquerida Google noticiou o cumprimento da tutela de urgência consistente em retirar o vídeo do ar, bem como informar o endereço de IP…

Página 3299 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º., destacando, ainda, que, pelo artigo 19: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de…

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

danos morais, conforme entendimento do E. STJ. Possibilidade de replicação do conteúdo em outras plataformas digitais. Necessidade de indicação precisa da URL para posterior remoção. Precedente do E.

Página 1988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ Unidade de Processamento Judicial. - ADV: ALEXANDRE MARZULO MARTINS (OAB 280250/SP) Processo…

Página 3360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

do débito, não sendo aplicada, no caso, a Tabela Prática do TJ/SP. Nesse sentido, verifique-se o atual julgado do E. TJ/SP: AÇÃO MONITÓRIA. Contrato bancário. Inadimplemento. Ausência de pagamento da…

Página 404 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

GONÇALVES FONTES NETO OAB/RJ-017783 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRADECRETOS ESTADUAIS QUE REDUZIAM O VALOR DASTARIFASPRATICADASPELAS…

Página 588 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

- Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Audacicleido dos Santos Ferreira e outro - juntada de laudo ADV: ANDERSON DE GÓES LOUREIRO (OAB 11236B/AL) - Processo 0701541-47.2017.8.02.0051 -…

Página 262 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

ao autor. Portanto, acolho o pedido de reconsideração para desobrigar a 2ª requerida da exclusão dos conteúdos, na sua totalidade, conforme pleiteado na petição inicial. Ao regular prosseguimento do…

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