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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet. (mais)

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Socioafetiviadade: Filiação Decorrente do Afeto

constitucional do art. 5º, X, bem como dispositivos infraconstitucionais (arts. 3º e 17 do ECA e 3º e 7º da Lei 12.965/2014... de abril de 2017. BRASIL. Código Civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm . Acesso em: 30 de abril de 2017. E...

RECURSO INOMINADO: RI 435579120178190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV

°, da Lei 12.965/2014, "Marco Civil da Internet". Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir..., conforme o Art. 21 da supracitada lei, não se podendo cogitar responsabilidade sequer subsidiária, por não se tratar.... 55 da lei 9099/95. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2018. ALESSANDRA C. TUFVE...

Lei de proteção de dados, uma opinião detalhada

sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/16 ( Marco Civil da Internet ), consolidando...Lei de proteção de dados, uma opinião detalhada Muito tem se falado da lei de proteção de dados européia e a brasileira... originalmente no portal JOTA para elucidar as dúvidas. Uma lei que traz mudanças e oportunid...

Andamento do Processo n. 00045937320188140035 - 19/07/2018 do TJPA

/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação... de crime capitulado no art. 33, caput (vender, guardar, ter em depósito), da Lei n. 11.343/2006 aos denunciados EDMILSON... VIANA AVINTE, ROGÉRIO DA SILVA MATOS, VULGO "MIQUE". 2) por suposta prática de ...

Andamento do Processo n. 1003934-82.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP

VARA JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0956/2018...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. Modalidades. Principais aspectos polêmicos; Contrato de Locação de bens imóveis urbanos. Lei n. 8.245/91. Principais aspectos... (seminários) ou no auditório (palestras). O aluno deverá manter somente uma assinatura nas listas, conforme Portaria ... com a imediata eliminação do curso. INÍCIO DAS AULAS: 23 de agosto...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, aprovado pelo Parecer 237/2018, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 21/06/2018, Seção I, página 37...) – 136 horas/aula – de 23 de agosto de 2018 a março de 2019. Módulo II – Direito Civil II (Direito Contratual) - 144... das Obrigações) – 136 horas/aula – de 23 de agosto de 2018 a março de 2019 ...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação...) por suposta prática do crime capitulado no art. 10, da Lei 9.296/96 ao denunciado ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS.... Pois bem, o art. 55, da Lei 11.343/2006 dispõe que: "Art. 55. Oferecida...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, da Lei 12.965/14, uma vez que não houve ordem judicial para retirada de qualquer conteúdo, e que ao caso não se aplica..., da Lei 12.965/14, para admitir que a inércia perante pedidos extrajudiciais para a retirada ou revisão de conteúdos... qualquer vínculo com o conteúdo fraudulento do site indicado, de forma...

Pg. 3091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, com fundamento no parágrafo 4º do art. 19 da Lei 12.965/2014, defiro a antecipação de tutela requerida na inicial para..., de 15/12/76, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, nem tampouco no inciso I, artigo 4º, da Lei Estadual 3.947, de 08.... Com efeito, a matéria aqui abordada não se enquadra nas exceções pre...

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