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26 de junho de 2017
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet. (mais)

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Recurso Cível: 71006366595 RS

, contra a qual a demandante recorre, não merecendo prosperar a irresignação recursal. Prevê o art. 19 da Lei 12.965/2014 (Lei... EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RETIRADA DAS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS. ART. 19 DA LEI... referido. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ...

Controle de contas públicas com uso de dados abertos é tema de debate em Comissão

, do Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais e da Reforma da Lei de Direito Autoral, entre outras. Yaso, como é...

Pg. 399. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

transcrever o previsto pelo artigo 7º da Lei 12.965/14: “Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania..., Rel. Min. AYRES BRITTO, j. 27/03/2012). “[...] Configurado o concurso material de crimes, alguns previstos na Lei... OI, IMEI 1 357140071003134 e IMEI 2 357140071003142; (2) marca LG, co...

Andamento do Processo n. 1004132-51.2015.8.26.0554 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1004132-51.2015.8.26.0554 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP 1004132-51.2015.8.26.0554....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE ...

Andamento do Processo n. 2027710-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TJSP

COMO PROVEDORA DE APLICAÇÃO. NECESSIDADE APENAS DO FORNECIMENTO DOS DADOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º , VIII , DA LEI 12.965 /14...Andamento do Processo n. 2027710-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TJSP 2027710... DO ARTIGO 15 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PRECEDENTE.IV. PRETENSÃO DE AFAS...

Andamento do Processo n. 1006497-33.2017.8.26.0320 - Produção Antecipada de Provas - 26/06/2017 do TJSP

da justiça gratuita ao requerente.Com fulcro no disposto no art. 189, III, do CPC e do disposto no art. 23 da Lei 12.965.../14, determino o processamento da presente sob segredo de justiça.Indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que não... (A) DE DIREITO MARIO SÉRGIO MENEZES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA REGINA T...

Pg. 746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

º, inc. VIII da Lei 12.965/2014. Prossegue afirmando que o autor não apresentou os messages IDs (numero codificado... plano PLAMTEL, plano de inativos da Telefonica, denominado A9656, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, forte no...: 249319/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 2112688-75.2017.8.26.0000 - Process...

Pg. 1764. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Valcir José Bologniesi (OAB: 207903/SP) - Mauricio... Joseph Abadi (OAB: 139485/SP) - Andre Cid de Oliveira (OAB: 351052/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 0014454... NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: C...

Pg. 1769. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. NECESSIDADE APENAS DO FORNECIMENTO DOS DADOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º, VIII, DA LEI 12.965/14. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 2... 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

com relação a este pedido. No tocante ao pedido de fornecimento de dados sigilosos, de fato a Lei 12.965/2014, em seu Artigo... e Comunicado CG 1817/2016, observando que as custas para a realização do ato deverão ser recolhidas por meio da Guia do Fundo...

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