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18 de dezembro de 2017
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet. (mais)

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Pg. 3257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

os ter disponíveis, pese pontualidade de pagamento. A Ré infringiu a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet... de maneira certa e determinada como exige o art. 14, III, da Lei 9099/95. Isto posto, a ação é parcialmente procedente... período de supressão do serviço (inépcia do pedido, art.14, III, da Lei 9099/...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/12/2017

referentes ao usuário, ora segundo representado, tendo em vista que a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil... explícito de votos, tendo em vista a reforma eleitoral advinda com a Lei 13.165/2015, conhecida como Minirreforma... Eleitoral de 2015, na qual modificou a redação do Art. 36-A, caput, da Lei 9...

Pg. 383. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2017

. VIOLAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI 12.965/14. INÉRCIA DO FACEBOOK PASSÍVEL DE PROVOCAR DANOS MORAIS. RECURSO... IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. VERBETE SUMULAR ... COBRANÇA DE "TARIFA DE ANUIDADE DIFERENCIADA" NAS FATURAS DE...

Neutralidade da rede

da rede é expressamente assegurada no Brasil pelo Marco Civil da Internet ( Lei n. 12965/2014 ), regulamentado em 2016... conjecturar o resultado da votação que visa à supressão da neutralidade da rede, agendada para 14 de dezembro. A discussão foi... e consumidores, como a lei antitruste do país. Assim, mesmo sem a n...

O fim da neutralidade da rede nos EUA e a discussão em âmbito nacional

atualmente. No Brasil, o princípio da neutralidade da rede é garantido pelo Marco Civil da Internet (Lei . 12.965 de 2014... dos Estados Unidos reviu nesta quinta-feira (14/12/2017) tais regras, revogando a garantia de neutralidade da rede...) em seu artigo 3º, inciso IV e no artigo 9º e regulamentado pelo Decreto n...

A Responsabilidade Civil dos Provedores por danos causados na Internet

a análise da aplicação legislativa, mais precisamente chamada de “Marco Civil da Internet” (Lei 12.965/2014). 3.... O reflexo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para com a responsabilidade civil: até que ponto os provedores... de 12.965/2014 (comumente chamada de Marco Civil da Internet), houve a pacifica...

Inteiro Teor. : 11260549720148260100 SP 1126054-97.2014.8.26.0100

, caput, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), determina, em linhas gerais, que o provedor de aplicação de internet... PAULO Registro: 2017.0000976818 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação 1126054... Brazil RELATOR ASSINATURA ELETRÔNICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

Inteiro Teor. : 20711329320178260000 SP 2071132-93.2017.8.26.0000

. ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇAO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA... com o art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor... do conteúdo ofensivo, conforme artigo 19, caput, parte final, e §1º ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3285320168240218 Catanduvas 0000328-53.2016.8.24.0218

DA LEI N. 12.965 /14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE... do art. 3º da Lei n. 9.472 /97 e do art. 7º da Lei n. 12.965 /14. III - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira.... OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22 , PAR. ÚNICO , PRIMEIRA PA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075375675 RS

, consoante o artigo 5º, incisos VII e VIII, da lei 12.965/2014. Registra-se, por oportuno, que o STJ no HC 83.338-DF decidiu... que o seu pedido encontra guarida no art. 19 da Lei n. 12.965/14. Destaca-se, inclusive, que o Desembargador poderá antecipar...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075375675 RS @ (PR...

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