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17 de agosto de 2017
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet. (mais)

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, em especial as dispostas na Lei 12.965/14, o seguinte: (a) dados cadastrais..., querendo, oferecer resposta escrita em dez dias (Lei 9.099/95, art. 42, § 2º).2- Após, com a resposta escrita...-se vista dos autos à parte contrária para, querendo, oferecer resposta escrita e...

Pg. 3019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

12.965/14, o seguinte: a) todos os dados cadastrais e demais informações disponíveis que permitam a identificação... do usuário da linha móvel +5521995646605, incluindo histórico de propriedade; (ii) enviar dados de conexão à internet...$ 500,00, limitada ao máximo de R$ 20.000,00, sem prejuízo da aplicação de outr...

Pg. 162. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017

suficientemente fundamentada pelo MM. Juiz eleitoral, em atenção aos requisitos legais previstos na Lei12.965/2014" (fls. 218... AGRAVO DE INSTRUMENTO 139-58.2016.6.24.0019 JOINVILLE-SC 19ª Zona Eleitoral (JOINVILLE) AGRAVANTE: TWITTER BRASIL REDE... DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ANONIMATO. VEDAÇÃO LEGAL (L...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2017

, a Lei n. 12.965 /2014, a qual estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, elucidou..., sem prévia autorização judicial Consta no Informativo 0583 a íntegra da ementa, segundo a qual:DIREITO PROCESSUAL PENAL..., dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo ordem jud...

Olavo Filho

Olavo Filho -

A problemática em punir os crimes virtuais

através da internet, as duas principais são: a lei 12.737 de novembro de 2012 e a lei 12.965 de abril de 2014 conhecidas... pior quando partimos para o Marco Civil, ou seja, a lei 12.965 de 2014, pois em alguns casos geram dúvidas... também por lei Carolina Dieckmann e Marco Digital, respectivamente, sendo esta última...

Pg. 2248. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

. ARTIGO 19 DA LEI 12.965/2014. APÓS A DECISÃO LIMINAR, EMBORA AMBOS OS REQUERIDOS TENHAM OFERTADO CONTESTAÇÃO... - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, a fim de impedir a destruição de provas, nos termos do disposto no art. 20 da lei 12.965/2014, servindo a presente...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de 2014, quando a Lei 12.965/2014 já estava em vigor, cujo artigo 13 prevê o prazo de um ano para armazenamento..., do artigo 13, da lei 12.965/2014 autoriza que seja requerido à Autoridade Judiciária a manutenção de tais dados por prazo..., já na vigência da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Obrigação de cus...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do processo, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais do art. 5º da Lei 11608/03.Concedo derradeiro prazo de 15...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

com a Constituição Federal e a Lei 12.965/2014, somente poderia fornecer as referidas informações mediante determinação judicial... que extrapolem a órbita do regime jurídico constante do Marco Civil da Internet. Isso porque, em verdade, a Lei 12.965/2014....No mais, imperioso destacar que o artigo 15, § 3º, da ...

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