Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Evolução do Código Penal Brasileiro no tratamento de crimes cometidos em ambiente virtual

RESUMO O trabalho se baseia no estudo do surgimento e evolução dos computadores e da Internet, bem como da prática de crimes a partir da utilização de computadores ou dispositivos informáticos,...

Andamento do Processo n. 1008676-23.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1008676-23.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Renata Villa de Santana -Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, conforme determinam os...

Página 131 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

, DA LEI N 11.343/06, ARTIGO 16, DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 329, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO MESMO CODEX REPRESSIV O DECISAO DA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR APREE...

Página 138 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

2º MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA APELANTE - JHONATA BALBINO DA SILVA ADVOGADO - ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES - OAB: 8843/MT APELADO - TELEFONICA BRASIL S/A ADVOGADO - EWERTON LUIZ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10708140004258001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL - INDICAÇAO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07033771320178070020 DF 0703377-13.2017.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703377-13.2017.8.07.0020 APELANTE(S) MARCUS FLAVIO PINHEIRO DO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10708140004258001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL - INDICAÇÃ...

INSTITUCIONAL: STJ promove seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

No dia 26 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará o seminário “Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória”, que tratará sobre os impactos da Lei Geral...

Andamento do Processo n. 0700408-66.2014.8.02.0053 - Cautelar Inominada / Liminar - 21/08/2019 do TJAL

ADV: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 10962/AL) - Processo 0700408-66.2014.8.02.0053 - Cautelar Inominada - Liminar - AUTOR: C.S.T.A. e outro - Trata-se de requerimento, apresentado às fls. 132/133, de...

Andamento do Processo n. 0724099-57.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJDF

N. 0724099-57.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF52459 - ALEXANDRE BENTO RIBEIRO, DF47910 - ALINNE DE SOUZA MARQUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO...

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