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18 de outubro de 2017
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet. (mais)

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Pg. 628. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

S/A - Agravado: Claro S/A - Interessado: Microsoft Informatica Ltda - Interessado: Google Brasil Internet Ltda - Interessado: Yahoo! do Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

ADVOGADO: BRUNO MENDONÇA PEREIRA DA CUNHA - OAB: 103584/MG ADVOGADO: BRUNO GAZZOLA BEZERRA FALCÃO - OAB: 178257/MG ADVOGADO: SAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 5.230/MG ADVOGADO: BRUNO CALFAT - OAB:

: 7109203020178070000 - Segredo de Justiça 0710920-30.2017.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVEDOR DE PESQUISA. SÍTIO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INIBIÇÃO DE RESULTADOS. IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO A SER INIBIDO. LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO MATERIAL. 1. Depreende-se da leitura da peça de ingresso do processo principal que a...

: 20160110118369 DF 0003754-19.2016.8.07.0001

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI Nº 12.695/2014. FACEBOOK. EXCLUSÃO E FORNECIMENTO DE DADOS. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O a...

: 21977204820178260000 SP 2197720-48.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Manifestações que, a princípio, enquadram-se no direito de crítica e livre manifestação do pensamento (artigo 5º, inciso IV, da CF). Cabível, no caso, apenas a identificação ...

Apelação Cível n. 0317717.54.2013 - 17/10/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 06/10/2017 11:01:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5133457.27.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : LINDE

Pg. 447. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…). TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CPC AUSENTES . Para a concessão da tutela antecipada, de acordo com o artigo 273 do Código

Pg. 450. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

imagem do seu falecido filho no momento do acidente automobilístico que o vitimou fatalmente, bem como da necropsia e do velório que se seguiram, além do fundado receio de dano irreparável ou de

Pg. 455. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

VIRTUAL (BUSCADOR GOOGLE). RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DADOS OFENSIVOS ARMAZENADOS EM CACHE. EXCEÇÃO. EXCLUSÃO. DEVER, DESDE QUE FORNECIDO O URL DA PÁGINA ORIGINAL E COMPROVADA A

Pg. 460. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273, DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA

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