Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Código do Consumidor aplicado em pandemias (COVID-19 e outras pandemias)

jurídico brasileiro, a Lei 12.965 , de 23 de abril de 2014 ( Marco Civil da Internet ): Art. 2º A disciplina do uso... dada pela Lei 6696 /2014. Art. 3º - Mediante convenção especial entre as …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14125559320198120000 MS 1412555-93.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de julho de 2020 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1412555-93.2019.8.12.0000 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto…

Andamento do Processo n. Nº 5000128-27.2019.8.08.0015 - 13/07/2020 do TJES

que possam contribuir para sua identificação, na forma do Art.10, §1º e Art.22 da Lei 12.965/14. Fixo multa diária no...Andamento do Processo n. 5000128-27.2019.8.08.0015 - 13/07/2020 do TJES …

Andamento do Processo n. Nº 5000091-63.2020.8.08.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJES

.22 da Lei 12.965/14. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), podendo incidir por 30 (trinta) dias, em caso...Andamento do Processo n. 5000091-63.2020.8.08.0015 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 0700604-32.2020.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/07/2020 do TJAL

da Lei 12.965 /2014 DEFIRO A REPRESENTAÇÃO ofertada pela Autoridade Policial, DECRETANDO A QUEBRA DO SIGILO DE REGISTROS... telefônicas. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 22 da Lei n 12.965 /1…

Andamento do Processo n. 0684036-37.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/07/2020 do TJAM

os limites da Lei 12965/2014. Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento porque, em outras demandas... a serem excluídos: https://www.facebook.com/leandro. …

Andamento do Processo n. 0600022-98.2020.6.24.0044 / 044ª Zona Eleitoral de Braço do - Representação - 13/07/2020 do TRE-SC

SERRA GERAL SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA. Diante disso e com fundamento na Lei n. 12.965 /2014, requereram ao final... de segredo de justiça, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.695/2014. Intimem-se. …

Página 107 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Julho de 2020

) 37627400 SENTENÇA vistos em inspeção Dispensado o relatório formal (art. 38 , caput, da lei 9.099 /95). A parte autora... a realização de acordo. Brevemente relatado, em que pese dispensado o …

Página 356 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

o relatório. Decido. Dispõe o art. 22 da Lei n 12.965 /14 que “A parte interessada poderá, com o propósito de formar... e indícios de autoria, a prisão deve ser necessária para a garantia da ordem …

Página 357 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

, XII , da Constituição Federal , 12, § 1º e art. 22 da Lei 12.965 /2014 DEFIRO A REPRESENTAÇÃO ofertada pela Autoridade... de registros - não se submete aos requisitos exigidos pela Lei n.º

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