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09 de dezembro de 2018
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet. (mais)

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

STF – Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos

regulação definida em lei federal. E, no caso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, artigo 3º, inciso VIII... de questionamento é a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos... do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade...

Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos

(Lei 12.965/2014, artigo 3º, inciso VIII) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) garantem a operação... Social Liberal (PSL), o objeto de questionamento é a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros... (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) q...

Lei Geral de Proteção de Dados – o que eu tenho a ver com isso?

Lei Geral de Proteção de Dados – o que eu tenho a ver com isso? Promulgada recentemente pelo presidente Michel Temer... depois de um esforço multisetorial e da conjunção (quase astrológica) de diversos fatores, a Lei 13.709/2018 - Lei Geral... que todas as empresas que tratem dados pessoais deverão se submeter a ela. A...

Calúnia e difamação em rede social geram dano moral a usuário em R$ 20.000,00

ressaltou ainda que, embora a Lei 12.965/2014 regulamente o uso da internet no Brasil tendo como base o “respeito à...

STF – Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos

regulação definida em lei federal. E, no caso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, artigo 3º, inciso VIII... de questionamento é a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos... do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 0834159-93.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 07/12/2018 do TJMS

as providências que estão no seu alcance (artigo 19 da Lei 12.965/2014). Portanto, sua manutenção no polo passivo dependerá... JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARIEL CAVALIN DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIELSON MORAIS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0353/2018...

Andamento do Processo n. 1088984-07.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 07/12/2018 do TJSP

que não sejam encontradas notícias sobre o suicídio do de cujus, com fulcro no art. 19, § 1º da Lei 12.965/2014, somente... dos artigos 18 a 21 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado... a remoção da URL genérica, com observância ao disposto no art...

Andamento do Processo n. - - 07/12/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. - - 07/12/2018 do TJSP 08/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017); “OBRIGAÇÃO DE FAZER Google... zelar pelos seus interesses comerciais, está sujeita, portanto, ao cumprimento da lei nacional, inexistindo, nesse caso..., tal como já decidido em caso análogo (processo 1132494-75.2015.8.26.0100...

Andamento do Processo n. 1114715-39.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 07/12/2018 do TJSP

º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014, segundo o qual são registros de acesso a aplicações de internet “o conjunto... da execução (1% sobre o crédito exequendo), nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Título Judicial ilíquido: cadastre... DE SOUZA NEVES SALINAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA MATTA EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 1114529-79.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 07/12/2018 do TJSP

oposto somente no dia 27 daquele mês. Não obstante, com fundamento no artigo 23 da Lei12.965/14, decreto o sigilo... DANIELA PAZZETO MENEGHINE CONCEIÇÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0458/2018...

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