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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Alínea "i" do Inciso XV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XV, "i" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

Andamento do Processo n. 0064978-17.2016.4.03.6301 - 07/07/2017 do TRF-3

que se enquadra na hipótese de isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, alineai”, da Lei 7.713/1988; b) CONDENO a União... do artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/1988, a fim de não incidir o imposto sobre sua aposentadoria e o caráter alimentar... de renda em favor do aposentado que completar 65 (sessenta e cinco) a...

Pg. 24. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

que se enquadra na hipótese de isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, alineai”, da Lei 7.713/1988; b) CONDENO a União Federal... do artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/1988, a fim de não incidir o imposto sobre sua aposentadoria e o caráter alimentar... de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I,...

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

, inciso XV, alíneai”, da Lei n.º 7.713/88. Aduz que, inadvertidamente, a ré tem aplicado o disposto no artigo 7.º da Lei n.º... de imposto de renda retido na fonte, em virtude de a autora ter domicílio no exterior. Sustenta que o artigo 7.º da lei n.º... BARBOSA MELO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titulari...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BÁLSAMO são improcedentes.Conforme art. 6º, inciso XV, alíneai”, da Lei... 7.713/88, a exequente está isenta do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), já que o valor discutido..., cujo valor do salário-de-benefício deverá ser calculado nos termos ...

Pg. 1416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

alcançado pela tributação, tudo de acordo com a legislação de regência (art. 6º, XV, "i", da Lei 7.713/1988). Nesta..., na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001, salvo em caso de recurso... estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Em havendo interposição ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5642920164036327 SP

fixada pelo art. 6o , inciso XV , alínea i , da Lei no 7.713 /88. Aduziu que, inadvertidamente, a ré tem aplicado o disposto..., na forma do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil e extingo o processo com resolução de mérito, para... o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.25...

Andamento do Processo n. 0006059-23.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2016 do TRF-3

00356 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006059-23.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.006059-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003

Pg. 609. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2016

2016.03.00.005914-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  EMBARGANTE  :  UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  ADVOGADO  :  SP175076 RODRIGO FORCENETTE e outro(a) 

Andamento do Processo n. 0006059-23.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TRF-3

00050 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006059-23.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.006059-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003

Pg. 755. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

2016.03.00.006059-2/SP RELATOR  :  Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO  AGRAVANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA  AGRAVADO(A) 

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