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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Alínea "i" do Inciso XV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XV, "i" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000155-67.2013.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TRF-2

, alínea i, da Lei 7.713/1988 e é meramente informativa, não alterando o valor líquido a ser pago pelo benefício..., nos termos da Lei 7.713/1988. Às fls. 149-152, o autor renuncia o direito a restituição dos valores recolhidos... concedida pela sentença, a qual declarou o direito à isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7...

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

, XV, alínea i, da Lei 7.713/1988 e é meramente informativa, não alterando o valor líquido a ser pago pelo benefício..., nos termos da Lei 7.713/1988. Às fls. 149-152, o autor renuncia o direito a restituição dos valores recolhidos... concedida pela sentença, a qual declarou o direito à isenção do art. 6º, XIV, da L...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47820320164036327 SP

pelo art. 6º, inciso XV, alíneai”, da Lei 7.713/88. Aduz que, inadvertidamente, a ré tem aplicado o disposto no art. 685..., a fim de que lhe seja assegurada a isenção concedida pela norma contida no art. 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88... autora à aplicação do disposto no art. 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88...

Pg. 565. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

, mesmo levando -se em consideração os documentos trazidos às fls. 113/129. Frise-se que o art. 6º, XV, “i”, da Lei 7.713... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0022706-75.2018.4.02.5101 (2018.51.01.022706-6) (4010 - ) AUTOR: JUDITH MARTINS...-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. (assinado eletroni...

Andamento do Processo n. 5008042-68.2017.4.03.6100 - 23/05/2018 do TRF-3

153.977.552-3 sujeitam-se à faixa de isenção adicional prevista no art. 6º , inciso XV , alínea i , da Lei 7.713 /1988; 3... do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487 , inciso I , do CPC/2015... da tabela progressiva estabelecida no art. 1º , incisos VIII e ...

Pg. 91. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

art. 6º , inciso XV , alínea i , da Lei 7.713 /1988; 3 – condenar a União Federal a restituir a importância... e IX , da Lei 11.482 /2007; 2 – declarar que, pelo período de abril de 2015 a dezembro de 2016, os proventos recebidos... da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e...

Andamento do Processo n. 0155350-31.2015.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

exterior, ao auferir renda na faixa de isenção, consoante o previsto no artigo 6º, XV, g, h e i, da Lei 7.713/88, encontra... ao benefício previdenciário NB n.º 161.094.403-5, nos termos do artigo 487, I do NCPC. JULGO PROCEDENTE o pedido... o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais somente para o autor, tend...

Pg. 1228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2018

, 16, 17 e 19. O autor, residente no exterior, ao auferir renda na faixa de isenção, consoante o previsto no artigo 6º, XV..., “g”, “h” e “i”, da Lei 7.713/88, encontra-se na mesma situação do contribuinte residente no Brasil, não sendo possível... do autor, CPF 267.473.757-34, concernente ao benefício previdenciário N...

Andamento do Processo n. 0064978-17.2016.4.03.6301 - 07/07/2017 do TRF-3

que se enquadra na hipótese de isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, alineai”, da Lei 7.713/1988; b) CONDENO a União... do artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/1988, a fim de não incidir o imposto sobre sua aposentadoria e o caráter alimentar... de renda em favor do aposentado que completar 65 (sessenta e cinco) a...

Pg. 24. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

que se enquadra na hipótese de isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, alineai”, da Lei 7.713/1988; b) CONDENO a União Federal... do artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/1988, a fim de não incidir o imposto sobre sua aposentadoria e o caráter alimentar... de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I,...

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