Art. 11 do Decreto 8235/14

Decreto nº 8.235 de 05 de Maio de 2014

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
Art. 11. O cumprimento das obrigações será atestado pelo órgão que efetivou o termo de compromisso, por intermédio de notificação simultânea ao órgão de origem da autuação e ao proprietário ou possuidor de imóvel rural.
Parágrafo único. Após a inscrição das informações no Sicar pelo órgão competente, o processo será concluído e as eventuais multas e sanções serão consideradas convertidas em serviços de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, atendendo ao disposto no § 5o do art. 59 da Lei no 12.651, de 2012.

Andamento do Processo n. 0005008-28.2012.4.01.3603 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

e artigo 11, parágrafo único do Decreto 8.235/2014. Ou ainda, regularizar a área de reserva legal, através de compensação..., como determina o artigo 59, § 4º da Lei 12.651/2012 e artigo 9º …

Página 2956 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

/2012 e artigo 9º do Decreto 8.235/2014, conforme estabelece o Código Florestal. Decido. Não se admite o recurso... em prestação de serviços, na forma do artigo 59, § 5º da Lei 12.651/2012 e ar…

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2014

V - se for o caso, cópia da matrícula do imóvel rural em regularização ou documentos que comprovem a posse pelo interessado, bem como cópias das matrículas dos imóveis rurais cujo excedentes à área…
Termo/Assunto relacionado