Art. 9, § 2 do Decreto 8235/14

Decreto nº 8.235 de 05 de Maio de 2014

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
Art. 9º Enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso, conforme disposto no § 5o do art. 59 da Lei no 12.651, de 2012.
§ 2º Caso seja descumprido o termo de compromisso:
I - será retomado o curso do processo administrativo, sem prejuízo da aplicação da multa e das sanções previstas no termo de compromisso; e
II - serão adotadas as providências necessárias para o prosseguimento do processo criminal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00021587220148260346 SP 0002158-72.2014.8.26.0346

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000404170 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002158-72.2014.8.26.0346, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00454539219998260506 SP 0045453-92.1999.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000404173 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0045453-92.1999.8.26.0506/50000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00021681920148260346 SP 0002168-19.2014.8.26.0346

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000404164 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002168-19.2014.8.26.0346, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00025561020148260543 SP 0002556-10.2014.8.26.0543

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000402158 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002556-10.2014.8.26.0543, da Comarca de Santa…
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