Art. 5, inc. I do Decreto 8235/14

Decreto nº 8.235 de 05 de Maio de 2014

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
Art.5o Após a solicitação de adesão ao PRA, o proprietário ou possuidor do imóvel rural assinará termo de compromisso que deverá conter:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais;

Página 4893 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2015

3 - O excipente, pugnando pela suspensão da exigibilidade do débito (com exclusão do CADIN e desconstituição da ordem de bloqueio/BACENJUD), e do curso da EF em si, até que se oportunize adesão ao…
Termo/Assunto relacionado