Carolina Salles, Advogado
há 6 anos

Implementação do Código Florestal ainda "engatinha"

A implementação da Lei 12.651 de 2012, o novo Código Florestal – que completa hoje (25) dois anos de sanção pela Presidência da República – ainda está engatinhando, avaliam entidades que compõem o…

DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais…
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Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014
Legislação05/05/2014Presidência da Republica
Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
Mais Ambiente Brasil. Fica instituído o Programa Mais Ambiente Brasil, com o objetivo de apoiar, articular e integrar os Programas...Caberá ao Ministério do Meio Ambiente a coordenação do Programa de que trata este Capítulo....
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA: Art. 1o Este Decreto estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal - PRA, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, e institui o Programa Mais Ambiente Brasil. Art. 2o Os programas a que se refere este Decreto restringem-se à
DOU 05/05/2014 - Pág. 2 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais05/05/2014Diário Oficial da União
§ 3 Caso não haja pedido de revisão, os termos ou instrumentos de que trata o caput serão respeitados. CAPÍTULO III DO PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL Art. 13. Fica instituído o Programa Mais Ambiente Brasil, com o objetivo de apoiar, articular e integrar os Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no art. 59 da Lei n 12.651 , de 2012. Art. 14. O Programa será composto de ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais, em especi
Implementação do Código Florestal ainda "engatinha"
Notícias25/05/2014Carolina
“Estamos engatinhando. As coisas vão começar a acontecer só a partir de agora", disse André Lima, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia A implementação da Lei 12.651 de 2012, o novo Código Florestal – que completa hoje (25) dois anos de sanção pela Presidência da República – ainda está engatinhando, avaliam entidades que compõem o Observatório do Código Florestal , criado em maio do ano passado para acompanhar a implantação da nova lei. “Estamos engatinhando. As coisas vão começar a aco...
Decreto regulamenta Cadastro Ambiental Rural e cria Programa Mais Ambiente
Notícias05/05/2014Âmbito Jurídico
Foi publicado hoje (05), em edição extraordinária do Diário Oficial da União , decreto que regulamenta as normas para os programas de regularização fundiária e estabelece o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização no caso de danos em áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de uso restrito. No sábado (3), a presidenta Dilma Rousseff disse que os proprietários rurais terão um ano para cadastrar as t...
Dono de imóvel rural tem um ano para se inscrever CAR
Notícias09/05/2014Consultor Jurídico
Na última terça-feira (5/5), foi publicado o Decreto 8.235 , que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Em complemento, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Instrução Normativa 2 de 2014, estabelecendo os detalhes do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), iniciando-se o prazo de um ano para o cadastro de todos os proprietários e possuidores rurais do país. O Decreto 8.235 /2014, cujos ditames impactarão direta...
Dono de imóvel rural tem um ano para se inscrever CAR
Notícias09/05/2014Consultor Jurídico
Na última terça-feira (5/5), foi publicado o Decreto 8.235 , que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Em complemento, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Instrução Normativa 2 de 2014, estabelecendo os detalhes do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), iniciando-se o prazo de um ano para o cadastro de todos os proprietários e possuidores rurais do país. O Decreto 8.235 /2014, cujos ditames impactarão direta...
Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (19)
Notícias18/05/2014Supremo Tribunal Federal
Revista Justiça debate crime de abuso sexual infantil A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.220/14, do Senado, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças. A matéria segue agora para sanção presidencial. Sobre este assunto, participam do programa o procurador de Justiça em Minas Gerais Rogério Greco e a juíza Laysa Mendes, de Itapecuru-Mirim, no Maranhão. O programa traz, ainda, a participação do professor Fabrício Zamprogna Matiello, no quadro de Direito Civil, para ...
STJ 25/10/2019 - Pág. 10161 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais25/10/2019Superior Tribunal de Justiça
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.781 - SP (2019/0067258-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MILTON TSUYOSHI OKAJIMA EMBARGANTE : ATUSHI OKAZIMA EMBARGANTE : NAOMI OKAJIMA ROLLEMBERG EMBARGANTE : HIROSHI OKAJIMA EMBARGANTE : MAYUMI OKAJIMA LEMES DE OLIVEIRA EMBARGANTE : NAIR TAMAMI OKAJIMA NAKAMOTO EMBARGANTE : EMILIA SAOMI OKAJIMA ADVOGADOS : MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO - SP054088 ALEXANDRE LONGO E OUTRO(S) - SP156789 MATSUO NAKAMOTO - SP052928 EMBARGADO : CETESB
DOU 05/05/2014 - Pág. 1 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais05/05/2014Diário Oficial da União
Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Atos do Poder Executivo . DECRETO N 8.235 , DE 5 DE MAIO DE 2014 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto n 7.830 , de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , capu
Livro aborda o Código Florestal
Notícias10/09/2019Observatório Eco - Direito Ambiental
O Código Florestal e Legislação Complementar, publicado pelo Grupo Editorial Edipro, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro e determina áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais. Nunca se falou tanto em leis de proteção ambiental como agora; com a temática tão em alta, a obra torna-se uma leitura indispensável para quem busca se aprofundar sobre as questões judiciais. Atualizado até a MP nº 884 ,...
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