Art. 4 do Decreto Lei 4707/42

Decreto Lei nº 4.707 de 17 de Setembro de 1942

Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.
Art. 4º Os Tribunais Regionais Federais serão instalados pelo Presidente do Tribunal Federal de Recursos e presididos pelo magistrado mais antigo, oriundo da carreira de juiz federal, até a posse do Presidente e do Vice-Presidente, eleitos na conformidade do que dispuserem os respectivos Regimentos Internos.
§ 1º O Vice-Presidente exercerá também a função de Corregedor da Justiça Federal na respectiva jurisdição. (Vide Lei nº 8.418, de 1992)
§ 2º Os Tribunais Regionais Federais aprovarão seus Regimentos Internos dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua instalação.

Andamento do Processo n. 0370049-24.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 18/07/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0370049-24.2013.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: WESLEY PEREIRA MACHADO ADVOGADO: BEL. VANESSA CRISTINA PASQUALINI, OAB 40.513 BA RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS…

Andamento do Processo n. 0301618-98.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 18/07/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0301618-98.2014.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: MARIA CRISTIANE BATISTA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BEL. MAURICIO PROBST, OAB 12.779 SC, BEL. VANESSA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0301618-98.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 18/07/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0301618-98.2014.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: MARIA CRISTIANE BATISTA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BEL. MAURICIO PROBST, OAB 12.779 SC, BEL. VANESSA CRISTINA…

Página 235 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2018

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0370049-24.2013.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: WESLEY PEREIRA MACHADO ADVOGADO: BEL. VANESSA CRISTINA PASQUALINI, OAB 40.513 BA RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS…

Página 256 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2018

Demais disso, a alegada transgressão aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, do Texto Maior, não credencia a admissão do apelo extremo, pois o acórdão recorrido tratou de todas as matérias relevantes…

Página 257 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2018

2. Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que o usufruto de imóvel objeto de contrato entre a construtora e o adquirente, mesmo que rescindido por inadimplemento da construtora, enseja a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20130765182 Trombudo Central 2013.076518-2

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.076518-2/0001.00, de Trombudo Central Relator: Desembargador Saul Steil EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEGURO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20150825288 Itajaí 2015.082528-8

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.082528-8/0001.00, de Itajaí Relator: Des. Eládio Torret Rocha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (DPVAT). INTEGRATÓRIOS OPOSTOS PELO SEGURADO E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20140290877 Lages 2014.029087-7

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.029087-7/0003.01, de Lages Relator: Desembargador Saul Steil EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20140460481 Rio do Sul 2014.046048-1

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.046048-1/0003.00, de Rio do Sul Relator: Desembargador Saul Steil EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE…
Termo/Assunto relacionado