Artigo 2 da Lei nº 12.971 de 09 de Maio de 2014

Lei nº 12.971 de 09 de Maio de 2014

Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor no 1o (primeiro) dia do 6o (sexto) mês após a sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

Andamento do Processo n. 00032284120148140029 - 22/10/2019 do TJPA

CRUZ - "Derrer", residente na Rua Algodoal, s/nº, Vila Nova Considerando o pedido da Defesa do apenado Rafael de Souza cruz de fls.130/131, requerendo a intimação pessoal da Sentença condenatória…

Página 2422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

CRUZ - "Derrer", residente na Rua Algodoal, s/nº, Vila Nova Considerando o pedido da Defesa do apenado Rafael de Souza cruz de fls.130/131, requerendo a intimação pessoal da Sentença condenatória…

Página 66 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 16 de Dezembro de 2017

deputado Felipe Attiê, que reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais a Festa de Nossa Senhora da Abadia, no Município de Romaria;…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15882292 PR 1588229-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: HABEAS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 57400-94.2004.5.03.0010

Estadual n.º 20.375/2012, a qual revogou o inciso II do art. 2.º, da Lei n.º 12.971, diploma legal este que fundamentava..., de 11 de agosto de 2012, a qual teria revogado as disposições do art. 2.º…
Claudio Suzuki, Advogado
há 6 anos

Mais alterações no CTB: reflexos penais trazidos pela lei 12.971/2014

Por Claudio Mikio Suzuki e Vinicius Cottas Azevedo * No dia 9 de maio de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.971 /14, que altera os artigos. 173 , 174 , 175 , 191 , 202 , 203 ,…

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