Lei nº 12.971 de 09 de Maio de 2014

Lei nº 12.971 de 09 de Maio de 2014

Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

Andamento do Processo n. 0002939-22.2014.8.17.1130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJPE

revogado pela Lei 12.971 /2014, não sendo esta nem maléfica nem benéfica ao réu, pois a conduta tipificada estão atualmente... (fls. 02/60). A denúncia foi recebida em 15 de maio de 2014 (fls. 65). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000169-62.2015.8.26.0583 SP 0000169-62.2015.8.26.0583

dada pela Lei 12.971/14). A propósito: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇAO PROMOVIDA PELA LEI N... OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE No processo pelo crime do artigo …

Andamento do Processo n. 619660 - Habeas Corpus - 16/10/2020 do STJ

DE T ÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06). De pronto, anoto que a legalidade do decreto d e prisão preventiva imposto... DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06), DENTRE OUTRO. Verifica-se …

Página 7623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

do art. 302 do CTB, conforme dispunha a Lei n. 12.971/14 permite duas interpretações, ambas mais favoráveis do que a promovida na decisão combatida,... em 25 de dezembro de 2014 (fl. 943). Afirma, …

Página 7624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

. 302, § 2º, e 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro sob a vigência da Lei n. 12.971/2014). O Tribunal...º do art. 302 do CTB, conforme dispunha a Lei n. 12.971/2014 permite duas …

Página 2821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

que determine dependência: (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa... testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0055158-35.2020.8.21.7000 RS

Themis. ? A redação do §2º foi posteriormente alterada pela Lei 12.971/2014, passando a dispor: ?§ 2o A verificação... foi posteriormente alterada pela Lei 12.971/2014, passando a dispor: ?§ 3o O …

Página 553 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Outubro de 2020

Ordinário - Dano Qualificado - RÉU: Lucas Henrique dos Santos Gusmão - Imputação do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal: A princípio, é necessário analisar o art. 163, parágrafo único,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0003087-63.2019.8.11.0018 MT

da Lei 12.971, de 09 de maio de 2014, a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste...). Por derradeiro, com a nítida intenção de conter a impunidade (e de forma até …

Página 5334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

° do art. 302, CTB, foram introduzidos pela Lei 12.971, a qual entrou em vigor no dia 1° de novembro de 2014, posteriormente... ser habilitado a dirigir veículo achava-se prevista no artigo 302, …

Termo ou Assunto relacionado