Art. 113 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 113. Os arts. 30-A e 30-B da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi, bem como aquelas cujos cooperados se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas, poderão excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins:
...................................................................................” (NR)
“Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30-A desta Lei.” (NR)

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

IV - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, para a aquisição de bens vinculados à atividade de transporte rodoviário de cargas, até…

Andamento do Processo n. 0026731-37.2006.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 14/04/2016 do TRF-3

00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026731-37.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.026731-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA INTERESSADO : COOPERATIVA CULTURAL BRASILEIRA…

Página 844 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Abril de 2016

insuficiente não têmo condão de impedir a expedição da certidão de débitos positiva comefeitos de negativa. 6. Reexame necessário desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0026731-37.2006.4.03.6100 SP 0026731-37.2006.4.03.6100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. PIS. RECEITAS FINANCEIRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.973/2014. IRRELEVÂNCIA. RECURSO …

Andamento do Processo n. 0026731-37.2006.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 10/03/2016 do TRF-3

00032 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026731-37.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.026731-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : COOPERATIVA CULTURAL BRASILEIRA COOPERATIVA…

Página 1041 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2016

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00267313720064036100 SP 0026731-37.2006.4.03.6100

Inteiro Teor (5067868) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 11/03/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026731-37.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.026731-7/SP…
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