Art. 92 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 92. Aplica-se o disposto nos arts. 77 a 80 e nos arts. 85 a 91 ao resultado obtido por filial ou sucursal, no exterior. (Vigência)

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias (Lei nº 12.973, de 2014, art. 87, § 10). § 10. O Poder Executivo federal poderá, desde que não…

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Seção II Das pessoas jurídicas Subseção I Dos prazos de pagamento Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral Art. 919. O imposto sobre a renda devido, apurado na forma prevista no art.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2017

… continuação Aceco TI S.A. precificação do ativo ou passivo na data de mensuração. O valor justo para fins de mensuração e/ou divulgação nas demonstrações financeiras consolidadas é determinado…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2017

continuação TERRA NETWORKS BRASIL S.A. CNPJ nº 91.088.328/0001-67 - Companhia Fechada NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DE 2015…
Itamar Mariano, Contador
há 3 anos

Instrução Normativa RFB Nº 1.674, de 28 de Novembro de 2016

(Publicado (a) no DOU de 29/11/2016, seção 1, pág. 14) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 28 de novembro de 2016 Processo Administrativo Sancionador CVM N 02/2014 BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2016

continuação TERRA NETWORKS BRASIL S.A. CNPJ nº 91.088.328/0001-67 - Companhia Fechada NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E DE 2014…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2016

continuação TERRA NETWORKS BRASIL S.A. CNPJ nº 91.088.328/0001-67 - Companhia Fechada NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E DE 2014…
Termo/Assunto relacionado