Art. 87, § 9 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (Vigência)
§ 9o Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, considera-se (Lei nº 12.973, de 2014, art. 81, § 2º): I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

. ESTRE AMBIENTAL S.A. FABRICIO ROCHA OAB/SP 206.338 . EZRA HARARI NELSON LAKS EIZIRIK OAB/RJ 38.730 . FELIPE NEIRA LAUAND NELINA GOMES BARRETO OAB/SP 338.721 . FENEL SERVIÇOS LTDA. Não constituiu…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

. Regras de validação do registro: - Deve estar classificado em ordem crescente por CPF do responsável pelo pagamento; - Deve estar associado ao registro do tipo PSS. . Ordem Campo Formato…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2018

EMENTA: PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS NA FORMA DE CONDOMÍNIO. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. NÃO RETENÇÃO. Não estão…

Página 828 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2017

nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, e na Solução de Divergência nº 18 - Cosit, de 27 de março de 2017, declara: Art. 1º As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a…
Termo/Assunto relacionado