Artigo 76 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. (Vigência)
§ 1o Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto.
§ 2o A variação do valor do investimento equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior será convertida em reais, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta.
§ 3o Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais.

Petição Inicial - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATATUBA/SP MSC CRUISES S/A (atual denominação de MSC CROCIERE S/A), pessoa jurídica constituída sob as…

Capítulo 12. Da Adoção Inicial - Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

12.1A data da adoção inicial A data da adoção inicial dos arts. 1.º, 2.º, 4.º a 71 (novas normas reguladoras dos efeitos tributários das normas contábeis internacionais que passaram a ser adotadas no…

Capítulo 10. Resultados de Investimentos no Exterior - Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

10.1 Histórico da tributação Até 31.12.1995, o art. 337 do antigo Decreto 1.041/1994 (Regulamento do Imposto de Renda de 1994), consagrava o princípio da territorialidade 1 quando determinava: “O…

Apresentação à 16 Edição - Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

O ano-calendário de 2013 foi muito tumultuado do ponto de vista da tributação da renda das pessoas jurídicas. Em primeiro lugar, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), representando várias…

Página 432 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2021

de tributação constante dos artigos 76 , 77 e seguintes da Lei 12.973 /2014. BOLETIM: 2021500885 MANDADO DE SEGURANÇA ..., nos termos do art. 485 , VI , do CPC . Solicite-se, por e-mail, ao …

Página 1054 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

, em detrimento da sistemática dos arts. 76 e 77 da Lei 12.973/2014, relativamente ao IRPJ e a CSLL calculados... Maia Filho. Primeira Turma. Julgamento em 24/04/2014). Questão semelhante já foi …

Página 467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

31.01.2021, afastando-se a sistemática dos artigos 76, 77, e seguintes, da Lei 12.973/2014, em decorrência da aplicação... entre a Lei 12.973/2014 e os acordos para evitar a dupla tributação …

Art. 1.042 - Capítulo VIII. Dos Tratados e das Convenções - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO VIII DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES Art. 1.042. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes…

Art. 447 - Ast 134. Subcontas - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subcontas Art. 447. A pessoa jurídica controladora domiciliada no País ou a ela equiparada, observado o disposto no art. 454, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada…

Art. 446 - Ast 133. Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICAS Seção I Das atividades exercidas no exterior Subseção I Disposições gerais Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital Art. 446.

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