Art. 75 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1o e 2o e 4o a 70 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§1)
§ 1o A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1o e 2o e 4o a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 a partir de 1o de janeiro de 2014.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o caput.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 5º O valor da contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo da…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por cinco ou mais exercícios, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias, contado da…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

No regime de apuração não cumulativa da Cofins: a) em regra, é possível apurar créditos em relação aos gastos com frete na operação de venda, desde que suportados pelo vendedor e se refiram a…

Página 60 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Junho de 2018

RIO CLARO AGROINDUSTRIAL Notas explicativas da administração às demonstrações contábeis em 31 de março financiamento são reconhecidas como custo da transação, uma vez que seja provável que uma parte…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2018

Notas explicativas da administração às demonstrações contábeis em 31 de março de 2018 da Atv (em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma) contábeis, é representado pela diferença…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2018

Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Contábeis em 31 de Março de 2018 da Atv (em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma) Ajuste de Avaliação Patrimonial. O ganho ou…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2018

Notas explicativas da administração às demonstrações contábeis da Brenco - Companhia Brasileira de Ener (Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma) identificáveis adquiridos e os…
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