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25 de junho de 2019
Artigo 72 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Art. 72 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.

Art. 72. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1o de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior.

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite (Lei Complementar 123, de 2006, art. 14, § 2º... apurados com observância aos métodos e aos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (Lei 12.973, de 2014..., tais como (Lei Complementar 109, de 2001, art. 68; Lei Complement...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

beneficiária (Lei 12.973, de 2014, art. 72). Subseção VI Do investimento em sociedades avaliado pelo valor de patrimônio... na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que (Lei 12.973, de 2014, art. 31... medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei 12.9...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

reais) por ano-calendário, e desde que: (Lei 12.973 , de 13 de maio de 2014, art. 3º , caput, incisos I ao III) 1... da Lei 13.043 , de 13 de novembro de 2014 (Lei 13.043 , de 2014, art. 16 e art. 17 ); VI - os seguintes rendimentos... e de seus dirigentes (Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, art...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

que atendam às condições estabelecidas pelos art. 16 e art. 17 da Lei 13.043 , de 13 de novembro de 2014 (Lei 13.043... ; e Lei 154 , de 1947, art. 1º ). Seção IV Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos... de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirige...

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que atendam às condições estabelecidas pelos art. 16 e art. 17 da Lei 13.043 , de 13 de novembro de 2014 (Lei 13.043... ; e Lei 154 , de 1947, art. 1º ). Seção IV Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos... de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirige...

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que atendam às condições estabelecidas pelos art. 16 e art. 17 da Lei 13.043 , de 13 de novembro de 2014 (Lei 13.043... ; e Lei 154 , de 1947, art. 1º ). Seção IV Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos... de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirige...

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109, de 29 de maio de 2001, art. 68, caput; e Lei 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso VIII); k... 12.998, de 18 de junho de 2014 (Medida Provisória 2.174-28, de 2001, art. 22; e Lei 12.998, de 18 de junho... do imposto, até o valor de (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XV; Lei 11.482, de ...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2016

… continuação 2015 2014 IRPJ CSLL Total IRPJ CSLL Total Realização do investimento a valor justo – – – 2.886 1.039 3.924 Pagamento baseados em ações – – – (2.565) (923) (3.488) Tributos diferidos

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/04/2016

15.1. Comentários sobre o imobilizado: (i) Em 31/12/2015 e 2014, as obras em andamento e os adiantamentos a fornecedores referem-se à construção da unidade industrial de Ivinhema; (ii) No exercício

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 30/04/2015

12. Outros ativos 2014 2013 Adiantamento de salários 3.560 2.300 Despesas antecipadas 3.576 3.649 Outros investimentos 583 641 Venda de créditos de ICMS 8.504 – Custos de empréstimos antecipados (i)

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