Art. 69, § 2 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 69. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, o contribuinte deverá: (Vigência)
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se ao valor a pagar da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins.

Andamento do Processo n. 0018458-12.2017.4.02.5001 - Execução Fiscal - 18/12/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 13…

Página 345 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2018

Destaco, por fim, que não se vislumbra a existência de qualquer vício formal na CDA que lastreia esta execução fiscal, mostrando-se, ao contrário do que afirma a excipiente, em conformidade com os…

Página 347 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2018

2014 se o contribuinte fizer a opção e se tiver receita decorrente de contrato de concessão de serviço público. Vejamos: (...) Portanto, diversamente do que alega o Excipiente, a indicação da norma…
Termo/Assunto relacionado