Art. 65 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 65. As disposições contidas nos arts. 7o e 8o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. (Vigência)
Parágrafo único. No caso de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação de que trata o caput poderá ser até 12 (doze) meses da data da aprovação da operação.

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - o ganho ou a perda decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data do evento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput , inciso I); e II - o…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Abril de 2016

15.1. Comentários sobre o imobilizado: (i) Em 31/12/2015 e 2014, as obras em andamento e os adiantamentos a fornecedores referem-se à construção da unidade industrial de Ivinhema; (ii) No exercício…

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Abril de 2015

12. Outros ativos 2014 2013 Adiantamento de salários 3.560 2.300 Despesas antecipadas 3.576 3.649 Outros investimentos 583 641 Venda de créditos de ICMS 8.504 – Custos de empréstimos antecipados (i)…

Página 77 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Abril de 2015

14. Empréstimos e financiamentos Modalidade Encargos financeiros incidentes 2014 2013 Moeda estrangeira Pré-pagamento de Variação cambial do dólar exportação estaduniense e juros anuais de 6,09%…

Novos requisitos necessários para amortização fiscal do ágio

A legislação tributária determina que os investimentos de uma empresa em outra podem ser avaliados por dois diferentes métodos: (i) custo de aquisição e (ii) valor do patrimônio líquido (Método da…
Termo/Assunto relacionado