Art. 58 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 58. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta Lei, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria. (Vigência)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais.

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

Balanços Patrimoniais Nota explicativa 2018 2017 Demonstrações das Capital social Reserva de Adiantamento Total do Ativo/Circulante 2.228.582 2.226.027 Mutações do Nota A inte- Integra- Reserva…

Página 18 da Empresarial 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2019

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 31 de dezembro de 2018 e 2017 (em milhares de reais - R$, exceto quando indicado de outra f 22. Resultado por ação O objetivo do cálculo do resultado por…

Página 19 da Empresarial 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2019

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 31 de dezembro de 2018 e 2017 (em milhares de reais - R$, exceto quando indicado de outra forma) 26.2 Em julho de 2015 com a publicação do Decreto nº…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

VI - A análise de um caso concreto: a classificação fiscal do sabão antiacne 55.A esse respeito, cabe a análise mais detida de um caso concreto. Trata-se da determinação da classificação fiscal de um…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por cinco ou mais exercícios, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias, contado da…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 2º): I - livros ou registros contábeis…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Receita Federal
há 2 anos

Receita Federal adequa a legislação tributária ao novo pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a IN RFB 1.771 que altera a IN RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017 que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos…
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