Art. 52 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
“Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
..............................................................................................
§ 2o ..............................................................................
I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;
..............................................................................................
IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta;
..............................................................................................
VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.
..............................................................................................
§ 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação.” (NR)

Página 913 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

12.973/14, no artigo 52 (o qual alterou o artigo 3º, da Lei 9.718/98), ampliou a conceituação de faturamento... o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Lei 12.973 , de 13 de maio de 2014, art. 54 ; e Lei 10.833 , de 2003, art. 1º , caput e § 2º , com redação dada pela... (Lei 9.718 , de 1998, arts. 2º e 3º , com redação dada pela Lei 12…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica optante (Lei 9.648 , de 27 de maio de 1998, art. 14... dos arts. 667 a 675 (Lei 9.718 , de 1998, art. 2º e art. 3º, caput, …

Andamento do Processo n. 5004533-95.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

anterior como na posterior dada pelo art. 52 da Lei 12.973/2014, do art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 10.637/2002..., seja na redação anterior como na posterior dada pelo art. 54 da Lei 12.973/201…

Página 711 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

como na posterior dada pelo art. 52 da Lei 12.973/2014, do art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 10.637/2002, seja na redação... anterior como na posterior dada pelo art. 54 da Lei 12.973/2014 e do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50034841020184036103 SP

12.973, de 13/05/2014 (vigência em 1º/01/2015). A nova legislação (art. 2º), ao alterar o artigo 12, 5º, do Decreto-lei ... 4º." II - O artigo 52 da mesma Lei 12.973/2014 também introduziu …

Andamento do Processo n. 5002481-63.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637/2002, 1º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.833/2003, 2º, 52, 54 e 55 da Lei 12.973..., e §§ 1º e 2º, da Leinº 10.833/2003, 2º, 52, 54 e 55 da Leinº 12.973/2014

Página 680 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

º e 2º, da Lei 10.833/2003, 2º, 52, 54 e 55 da Lei 12.973/2014 (pelos quais se alteraram várias regras... 9.718/98, 31 da Leinº 8.981/95, 18 da MP 2.158-35/2001, 1º, caput, e §§ 1º e 2º, da …

Andamento do Processo n. 0005793-40.2008.4.02.5110 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

, com a redação conferida pelo art. 52 da Lei 12.973/2014. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. No... violação ao art. 1.040 do Código de Processo Civil/15, assim como os artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047831120184047003 PR 5004783-11.2018.4.04.7003

/03; art. 1° da Lei Complementar 116/2003; arts. 52, 54 e 55 da Lei12.973/2014; e art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77... de 1988; parágrafo §1° e §2°, do artigo 3° da Lei n. 9.718/98; art. 1°, …
Termo/Assunto relacionado