Art. 50 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 50. Aplicam-se à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições contidas nos arts. 2o a 8o, 10 a 42 e 44 a 49. (Vigência)
§ 1o Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, devendo ser informados no livro de apuração do lucro real:
I - os lançamentos de ajustes do lucro líquido do período, relativos a adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária;
II - a demonstração da base de cálculo e o valor da CSLL devida com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e
III - os registros de controle de base de cálculo negativa da CSLL a compensar em períodos subsequentes, e demais valores que devam influenciar a determinação da base de cálculo da CSLL de período futuro e não constem de escrituração comercial.
§ 2o Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no inciso II do caput do art. 8o-A do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, exceto nos casos de registros idênticos para fins de ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que deverão ser considerados uma única vez.

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

do período correspondente. Dispositivos Legais: Lei 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; LC 160, de 2017, art. 10; Decreto ... correspondente. Dispositivos Legais: Lei 12.973, de 2014, arts. …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2020 Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

Art. 3º - Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria…

Andamento do Processo n. 1008547-63.2018.4.01.3800 - Mandado de Segurança Cível ( 120 ) - Pje - 28/11/2019 do TRF-1

1008547-63.2018.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: JOSE ORLANDO DE MELO - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO MARCIO BOTELHO - MG95117 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA…

Página 125 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2019

Alega que a orientação fixada pelo STF no referido julgamento para o PIS e a COFINS se aplica, igualmente, para o IRPJ e a CSSL sobre o lucro presumido, que é apurado a partir de um percentual fixo…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DETERMINAÇÃO DO RESULTADO AJUSTADO. ADIÇÃO LUCRO LÍQUIDO. O ganho de capital na alienação de bens do ativo não…

Página 149 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, compedido de tutela antecipada, mediante a qualpleiteia a parte autora a anulação definitiva do crédito tributário mantido no Processo…

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

. 6) Embalagem Box . 7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho . 8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle Delegacia da…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO PORTARIA Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2019 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO/RS, tendo em…
Termo/Assunto relacionado