Art. 17 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Subseção II
Ganho de Capital Subscrição de Ações
Art. 17. O ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computado na determinação do lucro real, desde que o aumento no valor do bem do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária ou aos valores mobiliários, com discriminação do bem objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada em cada período. (Vigência)
§ 1o O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real:
I - na alienação ou na liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado;
II - proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurídica; ou
III - na hipótese de bem não sujeito a realização por depreciação, amortização ou exaustão que não tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralização do capital de outra pessoa jurídica, nos 5 (cinco) anos-calendário subsequentes à subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.
§ 2o Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput, o ganho será tributado.
§ 3o Na hipótese de que trata o § 2o, o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período e deverá, nesse caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho.
§ 4o Na hipótese de a subscrição de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participação societária, será considerada realização, nos termos do inciso III do § 1o, a absorção do patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária.
§ 5o O disposto no § 4o aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, o patrimônio da pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária.

Página 1525 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

S E N TE N ÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SMF – IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. contra ato praticado do Delegado da Receita Federal do…

Página 1302 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

ARARAQUARA, 3 de março de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5004223-92.2019.4.03.6120 / 2ª Vara FederaldeAraraquara IMPETRANTE:MAC LUB INDUSTRIAMETALURGICALTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:GESIELDE…

Página 1667 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

Ainicialnarra que a impetrante teve reconhecido emsentença transitada emjulgado (autos 0003740-70.2007.403.6120) os direitos de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e de repetir…

Página 1029 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

Preliminarmente, afasto a possibilidade de existência de pressuposto processualnegativo gerado pelos feitos relacionado no quadro indicativo de possibilidade de prevenção Num. 24307015, ante a…

Página 860 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

Destarte, a ação foiproposta após a implantação do Juizado EspecialFederalde Limeira, adjunto à 2ª Vara Federaldesta Subseção, pelo Provimento nº 399 - CJF/3ªR, de 06/12/2013. Ante o exposto, DECLINO…

Página 864 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

Asseverou que tanto a análise jurídica quanto a contábil do ICMS — ambas pautadas em sua não cumulatividade, principal característica desse tributo — revelam não ser possível incluir o ICMS na base…

Página 955 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5002825-41.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federalde Limeira IMPETRANTE:ILUMI INDUSTRIAE COMERCIO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE:LUIS ALEXANDRE OLIVEIRACASTELO - SP299931…

Página 972 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5000655-33.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federalde Limeira IMPETRANTE:DOROTHEAJOHANNASCHOLTEN SAKAMOTO, HENRICUS BERNARDUS SCHOLTEN, LUDMILAALESSANDRAMARCONDES SCHOLTEN, PEDRO…

Página 973 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

A Lei12.016/2009 emseuart. 1º estabelece que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou…

Andamento do Processo n. 5025148-72.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 05/12/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5025148-72.2019.4.03.6100 / 11ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:CASAMIMOSAHIDRAULICAEACABAMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:ROBERTO MOREIRADIAS -…
Termo/Assunto relacionado