Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5030710-54.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2

pelo conceito de receita, não sendo possível interpretar a Lei n. 12.973/14 no sentido de que o PIS e a COFINS podem compor.../2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos …

Andamento do Processo n. 0028938-49.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. 6. No que tange à Lei 12.973/2014... eletronicamente ¿ art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA …

Andamento do Processo n. 5083356-32.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2

-cumulativo das referidas contribuições. Ressalta que a Lei 12.973/2014 promoveu alterações no conceito de receita bruta que é..., o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 2º …

Página 28 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

abarcado pelo conceito de receita, não sendo possível interpretar a Lei n. 12.973/14 no sentido de que o PIS e a COFINS podem..., sendo esse o alcance que pode ser conferido à legislação …

Página 830 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

das referidas contribuições. Ressalta que a Lei 12.973/2014 promoveu alterações no conceito de receita bruta que é utilizado... incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 12.973/201…

Página 831 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

liminar. Dispõem as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 12.973/2014: Lei 10.637/2002 Art. 1o..., de 15 de dezembro de 1976. Por sua vez, o § 5º, do art. 12, do Decreto-Lei

Página 1052 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

de imposto de renda sobre receitas ou rendimentos auferidos no exterior; que a Lei 12.973/14 estabeleceu, por ficção... com o disposto nos artigos 25 da Lei 9.249/95, 74 da MP

Página 1054 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

, em detrimento da sistemática dos arts. 76 e 77 da Lei 12.973/2014, relativamente ao IRPJ e a CSLL calculados... Maia Filho. Primeira Turma. Julgamento em 24/04/2014). Questão semelhante já foi …

Página 1321 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. 6. No que tange à Lei 12.973... DO ISSQN. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Exclusão - ICMS (10556) Cofins (6035) PIS (6039) • 0004009-11.2017.4.01.3600 • 2ª Vara Federal Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 encontra-se consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito... distribuição : 14/03/2017 Valor da causa: R$ 7.198.216,56 Processo …

Termo ou Assunto relacionado