Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.

Petição - Ação Cofins

28/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS,…

A minha empresa deve tributar as subvenções estaduais?

O que são subvenções estaduais? As subvenções, em termos bem resumidos, compreendem os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados, mediante a concessão de crédito presumido,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002487-04.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002487-04.2021.4.03.6109 POLO ATIVO TREFILA ARAMES COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO APARECIDO PARDAL | 134648/SP 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MANDADO DE…

Contrarrazões - Ação Isenção de Faria de Veiculos

27/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 17/03/2021 Valor da causa: Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO, Isenção, ICMS/…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Notas explicativas da administração às demonstrações contábeis em 31 de mar assuntos relacionados a conformidade e anticorrupção. 2 Apresentação das demonstrações contábeis: As demonstrações…

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Notas explicativas da administração às demonstrações contábeis em 31 de mar Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra f subsequentemente, contabilizados pelo valor justo. Os empréstimos e…

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Viação Metrópole Paulista S/A CNPJ nº 31.974.104/0001-20 Demonstrações Financeiras - Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2020 e 2019 (Valores expressos em reais) Balanço Patrimonial Notas 2020…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

26/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 01/07/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003756-94.2021.4.04.7000 PR 5003756-94.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003756-94.2021.4.04.7000/PR APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: ETT-ESTEIO TECNOLOGIA EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1724846 SC 2020/0159378-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724846 - SC (2020/0159378-6) DECISAO Cuida-se de tutela de urgência apresentada por KAKO CONFECÇÕES LTDA - em recuperação judicial , em que se requer a concessão de …

Termo ou Assunto relacionado