Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.

Página 185 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

9.718/1998 e 12.973/2014, bem como que a Impetrante possa compensar, os montantes dos créditos do PIS e da COFINS...: 2020500929 MANDADO DE SEGURANÇA 5033272-70.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): …

Página 122 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

da Lei 12.973/2014 (TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade n. n.º 505155764.2015.404.0000). (TRF4, Primeira Turma, APELAÇÃO... da norma tributária sobre os valores relacionados ao ICMS. Quanto à …

Página 123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

, que pacificoua controvérsia. 5. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 10.833/03, não se coaduna com a interpretação dada... pelo colendo STF no RE 574.706. A interpretação que se deve …

Página 197 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO.... apresentadas. Int. …

Página 198 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

pela Lei 12.973/14, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, conforme... DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO …

Página 205 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

. POSSIBILIDADE. LEI 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ante o julgamento..., sob a sistemática da repercussão geral. 7. As alterações posteriores …

Página 206 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ICMS. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO... 12.973/14 – não tem o condão de afastar o quanto decidido, pois, …

Página 213 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 12.973/2014. ALARGAMENTO DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º... 12.973/2014 inseriu o §5º ao art. 12 do Decreto-lei n.º 1.598/1977, …

Página 214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

. Reforce-se que mesmo com as alterações posteriores na legislação que institui o PIS e a COFINS – Lei 12.973/14 – não tem... a sua compensação administrativa. 14. A compensação deverá ser …

Página 2860 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

. 33, maio/jun. 2008). O STF, ao ensejo do julgamento do RE . 212.209, reputou perfeitamente constitucional o cálculo... /COFINS na sua própria base de cálculo vigora, no ordenamento jurídico …
Termo/Assunto relacionado