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22 de abril de 2018
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Abusos bancários e o consumidor

Uma das garantias mais importantes de uma democracia é o Direito de Petição. “O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2350728420118260000 SP 0235072-84.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS E JUROS ABUSIVOS. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM FINANCIADO. 1. Aplicação da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça: ?a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor?. 2. A ausência de elementos que atestem a adimplência do postulante afasta o reconhecimento de periculum in mora e plausibilidade do direito invocado. O caso concreto exige a manifestação da parte contrária para a adequada prestação da tutela jurisdicional. 3. Pedidos de assistência judiciária gratuita e consignação em pagamento das parcelas vincendas no montante integral já apreciados e deferidos pelo D. Juízo da causa, o que importa em não conhecimento da matéria em sede recursal. 4. Pedido de manutenção de posse do veículo não formulado nos autos principais. Exame que implicaria em supressão de instância, o que impõe o não conhecimento do recurso também quanto a esta questão. 4. Decisão mantida. 5. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055147417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ONDE FOI AFASTADA A MORA EM FACE DA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SOMENTE A ONEROSIDADE DE ENCARGOS DA NORMALIDADE AFASTAM A MORA. NO CASO CONCRETO, JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO EXTINTA. (Apelação Cível Nº 70055147417, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 01/08/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 987281 RS 2007/0218594-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: Bancário. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Taxa de juros remuneratórios. Mora. Caracterização. - A descaracterização da mora, determinada na decisão agravada ante a cobrança de encargos considerados abusivos, circunscreve-se a análise da situação atual da relação contratual, não importando em permanente vedação a que, no contrato em tela, quedando o consumidor em inadimplência, seja a sua mora caracterizada, desde que observados os limites estabelecidos na decisão agravada. Agravo não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 987281 RS 2007/0218594-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

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