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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1, inc. II, "a" Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Andamento do Processo n. 2015.0001.005592-2 - Mandado de Segurança - 18/07/2019 do TJPI

especial voluntária com proventos integrais, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar 51/85... deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97, o que não se aplica ao caso...Andamento do Processo n. 2015.0001.005592-2 - Mandado de Segurança - 18/07/2019 ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 15. TCE/MS TCE-MS de 18/07/2019

com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, na redação dada pela Lei..., de 22.12.2005, combinado com o § 1º do art. 147 da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, combinado... ocuparem o cargo de professor de educação infantil e de zelador conforme P...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/07/2019

processo administrativo de aposentadoria especial voluntária com proventos integrais, nos termos do artigo 1°, inciso II... seu prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito com fulcro no artigo 485, 11,111, § 1..., alínea "a", da Lei Complementar n° 51/85, sob pena de mult...

Pg. 33. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/07/2019

Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro... Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro... Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a"...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/07/2019

, do Decreto 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 51... de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I... com o inciso I, § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal de 05/10/1988....

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/07/2019

, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 51, de 20/12/1985, alterado..., de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal 51, de 20/12/1985, alterado pela..., do Decreto 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, ...

Pg. 33. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/07/2019

artigo 15, do Decreto Distrital . 29.290/2008. AUTORIZO, com fulcro no artigo 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto... DO DISTRITO FEDERAL DESPACHOS DO DIRETOR GERAL Em 10 de julho de 2019 AUTORIZO, com fulcro no artigo 1º, inciso II, alínea..., inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/85. JONAY LEMES VIEIRA...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

/2018, resolve: 1.941 - Conceder, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985... no artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014..., com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n...

Pg. 20. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/07/2019

art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, ao TÉCNICO..., com fundamento no o art. 40, § 4º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 1º, II, “a” da LC 51/85... no o art. 40, § 4º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, c...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2019

da Polícia Federal, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985..., de 12 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 13.135, combinado com o artigo 40, § 7°, inciso II da Constituição... ao subsídio do cargo efetivo, de acordo com o artigo 38, alíne...

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