Alínea "a" do Inciso II do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2022

RETIFICAÇÃO Na Portaria CGGP/SAA/SE/MJSP nº 515, de 04 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 05 de outubro de 2021, Seção 2, pág. 40, na linha em que se lê: "Dispensar…

Petição - Ação Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE APELAÇÃO N°. APELANTE: e outro APELADO : , por Procurador do Estado, nos…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente. Art. 4º O empregado público deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente, quando…

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Janeiro de 2022

lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. Art. 6º - As comissões…

Petição Inicial - Ação Concessão

21/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 13/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão, Concessão Segredo de…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 9.662, de 1º de…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 17.712 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 O DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram atribuídas no inciso XVII do artigo 43 do Regimento…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Designar o Delegado de Polícia Federal CAIO PORTO FERREIRA, matrícula PF nº 11.365, para a função de Chefe da Divisão…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

Nº 106 Designar MARCIO SANTANA MOTTA, matrícula Siape nº 3211294, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Policiamento e…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 18 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PORTARIA PGE Nº 004 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO no uso das suas atribuições, e cumprindo o disposto nas Instruções Especiais, item 1.3, do…