Artigo 1 Lc nº 144 de 15 de Maio de 2014

Lc nº 144 de 15 de Maio de 2014

Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Art. 1o A ementa da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1053937-45.2020.8.26.0053 SP 1053937-45.2020.8.26.0053

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Andamento do Processo n. 0802868-44.2019.8.18.0140 - Apelação / Remessa Necessária Cível - 30/09/2021 do TJPI

12.1. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº. 0802868-44.2019.8.18.0140 1712830 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº. 0802868-44.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM:…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2021

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

Andamento do Processo n. 0802868-44.2019.8.18.0140 - Apelação / Remessa Necessária Cível - 29/09/2021 do TJPI

2.1. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº. 0802868-44.2019.8.18.0140 1712183 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº. 0802868-44.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM:…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Setembro de 2021

COMPLEMENTAR Nº 144/2014). NÃO INCIDÊNCIA DOS CÁLCULOS PROPORCIONAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.887/04. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU NERES BARBOSA, (RG -X SSP/SP e CPF ), qualificada como brasileira, casada, guarda civil municipal, residente e domiciliada na , Vila…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU PROCESSO N.° 1006685-31.2017.8.26.0286 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU , nos autos de Aposentadoria Especial que move face ao INSS,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8621363-41.2015.1.00.0000 DF 8621363-41.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 30/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.241 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S)…

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PORTARIA Nº 029 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES , com fundamento no Decreto 36.776, de 07…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1037536-10.2016.8.26.0053 SP 1037536-10.2016.8.26.0053

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