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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59, § 3, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 12.976, de 2014)

II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 27402 MIRANDÓPOLIS - SP

sob condição. 2 Artigo 35, § 3°, da Resolução TSE n° 23.455/15. 3 Artigo 59, § 3°, II, da Lei9.504/97. pág. 10/13 Recurso... artigo 1 2 , inciso L alínea g. da Lei Complementar n 2 64/1990." (Recurso Especial Eleitoral n 2 49345, Acórdão de 03/09... JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA CAUSA' DE INELEGIBILID...

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