Art. 59, § 3, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 12.976, de 2014)
II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 27402 MIRANDÓPOLIS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 274-02.2016.6.26.0153 - CLASSE NQ 30 MIRANDÓPOLIS - SAO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉCORRIDO(S) : JOSÉ…