Responsabilidade da Construtora em pagar a taxa condominial até que o consumidor receba as chaves do imóvel

Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do que compraram. Não…
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Responsabilidade da Construtora em pagar a taxa condominial até que o consumidor receba as chaves do imóvel
Artigos20/05/2014Frederico
Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do que compraram. Não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do condomínio. Porém, doutrina e a jurisprudência majoritárias concordam que isso só deve ocorrer quando há posse efetiva do imóvel e, consequentem...
RECURSO ESPECIAL REsp 1297239 RJ 2011/0290806-3 (STJ)
Jurisprudência29/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267 , V E VI; 472 DO CPC ; ARTS. 1.225 , VII ; 1.345 ; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 02.05.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.12.2011. 2. Discussão relativa à responsabilidade do antigo proprietário de imóvel pelo pagamento das cotas condominiais. 3. É cediço que, à luz do art. 472 do CPC , os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes na relação jurídico-processual em curso, de maneira que, em regra, terceiros não podem ser beneficiados ou prejudicados. 4. Vários aspectos da responsabilidade da recorrente foram analisados, não tendo o Tribunal de origem invocado a preliminar de coisa julgada para extinguir o processo, nos termos do art. 267 , V , do CPC , apesar de mencionar o resultado da outra ação e utilizá-lo como reforço de argumentação para acolher o pedido condenatório. 5. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 6. No que tange especificamente às hipóteses de compromissos de compra e venda, o entendimento amparado na jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação para cobrança de quotas condominiais tanto em face do promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador dependendo das circunstâncias do caso concreto. 7. Ficando demonstrado que (i) o promissário-comprador imitira-se na posse...
Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1297239 RJ 2011/0290806-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.239 - RJ (2011⁄0290806-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADVOGADO : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO SHOPPING DA CAIXA ADVOGADO : APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : SOAREZ INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO : ELIDA SÉGUIN E OUTRO (S) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IM...
Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1297239 RJ 2011/0290806-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.239 - RJ (2011⁄0290806-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADVOGADO : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO SHOPPING DA CAIXA ADVOGADO : APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : SOAREZ INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO : ELIDA SÉGUIN E OUTRO(S)   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERA...
DJSC 22/11/2012 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais22/11/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria” (AgRg no REsp 1.107.360/RJ, Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6.10.10). À vista do precedente destacado, tem-se que a adesão ao parcelamento não possui o condão de alterar as regras de sucumbência do Código de Processo Civil . Pelo exposto, admito o presente recurso especial, diante da plausibilidade da tese recursal. Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 21 de novembro de 2012. Sérgio Roberto B
DJSC 02/07/2013 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais02/07/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
recorrida. 3. Não há, ressalte-se, restrição quanto ao número total de horas diárias ou semanais a serem suportados pelo profissional de saúde, como defende a recorrente, uma vez que tal condição extrapola a regra conferida pelo art. 37 da Constituição Federal vigente. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag. 1.393.008/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011). Ante o exposto, com fundamento no artigo 544 , § 4º , II , b , do Código de Processo Civil , conheço do agravo p
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054153408 RS
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