Art. 9 da Lei 12977/14

Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
Art. 9o Realizada a desmontagem do veículo, a empresa de desmontagem deverá, em até 5 (cinco) dias úteis, registrar no banco de dados de que trata o art. 11 as peças ou conjuntos de peças usadas que serão destinados à reutilização, inserindo no banco de dados todas as informações cadastrais exigidas pelo Contran.

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020

, nos termos do inciso I, § 5º do art. 4º da Lei Federal 12.977 , de 20-05-2014 e dos artigos 8º e 9º da Portaria Detran... desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. 4º da Lei Federal 12.9…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

Considerando a impossibilidade de realização de trabalho remoto por todos os servidores, particularmente os considerados de maior risco; Considerando o disposto no Decreto 64.864, de 16-03-2020,…

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

Volume 130 Número 48 São Paulo, quarta-feira, 11 de março de 2020 Governo AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA…

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2020

que delegou à Arsesp a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação de serviços; considerando as disposições constantes no Contrato de Concessão 79/2010 e seus aditivos, firmados entre a…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2020

Notas: 1) Os valores não incluem ICMS 2) Ao valor das margens desta tabela, que já incluem os tributos PIS/PASEP e COFINS, deverá ser acrescido o valor do preço do gás (commodity+transporte) referido…

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp…

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

LTDA, CNPJ 27.381.736/0001-03, situada no Município de Atibaia, na Rua Felipe Camarão, 197, CEP 12944001, para atuar como Empresa de desmontagem de veículos e comercialização de suas partes e peças…

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020

Portaria DV-DES - 47, de 6 -2-2020 Considerando o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo; Considerando o cumprimento das exigências legais e…

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2020

Volume 130 Número 24 São Paulo, terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Decretos DECRETO Nº 64.771, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2020

8° e 9° da Portaria Detran.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica G. Alves Auto Peças e Demonte Eireli, CNPJ 32.883.755/0001-78, situada no Município de São Paulo, na Avenida Professor Luiz Ignácio…

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