Art. 4 da Lei 12977/14

Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
Art. 4o O funcionamento e o registro de que trata o art. 3o estão condicionados à comprovação pela empresa de desmontagem dos seguintes requisitos:
I - dedicar-se exclusivamente às atividades reguladas por esta Lei;
II - possuir unidade de desmontagem dos veículos isolada, fisicamente, de qualquer outra atividade;
III - estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação dos administradores;
IV - ter inscrição nos órgãos fazendários; e
V - possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local.
§ 1o O órgão de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias do protocolo do pedido, analisará o pleito e concederá ou negará o registro, especificando, neste caso, os dispositivos desta Lei e das normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN pendentes de atendimento.
§ 2o Toda alteração de endereço ou abertura de nova unidade de desmontagem exige complementação do registro perante o órgão de trânsito.
§ 3o A alteração dos administradores deverá ser comunicada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
§ 4o Após a concessão do registro, o órgão executivo de trânsito expedirá documento, padronizado e numerado conforme as normas do Contran, comprobatório do registro da unidade de desmontagem, que deverá ficar exposto no estabelecimento em local visível para o público.
§ 5o O registro terá a validade de:
I - 1 (um) ano, na 1a (primeira) vez; e
II - 5 (cinco) anos, a partir da 1a (primeira) renovação.
§ 6o É obrigatória a fiscalização in loco pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal antes da concessão, da complementação ou da renovação do registro, assim como a realização de fiscalizações periódicas, independentemente de comunicação prévia.
§ 7o Na fiscalização in loco, o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá aferir, entre outros elementos, a conformidade da estrutura e das atividades de cada oficina de desmontagem com as normas do Contran.

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Maio de 2020

ou assemelhado com poder bastante e Certificado de Credenciamento na forma do artigo 4º , § 4º , da Lei 12.977 /2014 e artigo 5º... devidamente cadastradas em qualquer DETRAN do Território …

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Maio de 2020

12.977 de 20 de maio de 2014 que disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores; Lei Federal 13.160... que regulamenta a Lei 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto 99.658, …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020

, nos termos do inciso I, § 5º do art. 4º da Lei Federal 12.977 , de 20-05-2014 e dos artigos 8º e 9º da Portaria Detran... desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. 4º da Lei Federal 12.9…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

Considerando a impossibilidade de realização de trabalho remoto por todos os servidores, particularmente os considerados de maior risco; Considerando o disposto no Decreto 64.864, de 16-03-2020,…

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

Volume 130 Número 48 São Paulo, quarta-feira, 11 de março de 2020 Governo AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA…

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2020

que delegou à Arsesp a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação de serviços; considerando as disposições constantes no Contrato de Concessão 79/2010 e seus aditivos, firmados entre a…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2020

Notas: 1) Os valores não incluem ICMS 2) Ao valor das margens desta tabela, que já incluem os tributos PIS/PASEP e COFINS, deverá ser acrescido o valor do preço do gás (commodity+transporte) referido…

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp…

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

LTDA, CNPJ 27.381.736/0001-03, situada no Município de Atibaia, na Rua Felipe Camarão, 197, CEP 12944001, para atuar como Empresa de desmontagem de veículos e comercialização de suas partes e peças…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020

I. Divulgar o edital de convocação para as inscrições dos candidatos a representantes dos empregados na CIPA; II. Realizar as inscrições dos candidatos; III. Divulgar o edital de convocação para…

Termo ou Assunto relacionado