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25 de maio de 2017
Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Lei 12977/14

Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Pg. 73. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

”, se atendidos aos demais requisitos de lei, até a regularização do sistema de registro exigido pela Lei 12.977/2014 e pela...

Andamento do Processo n. 0012035-77.2015.5.15.0113 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

se adotam como razão de decidir: Pois bem. Ao converter a Medida Provisória 664/2014 na Lei 13.135/2015, o Congresso... Provisória 664/2014 serão "revistos e adaptados ao disposto neste Lei". Nesse diapasão, não se mostra razoável... ARTIGO 896-C, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPEITO AO AT...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, § 5º da lei 12.977 /14, que regula a atividade de desmontagem de veículos:§ 5º O registro terá a validade de:I - 1... (um) ano, na 1a (primeira) vez; eII - 5 (cinco) anos, a partir da 1a (primeira) renovação.E ainda o art 2º, § 3º, Lei... Estadual 15.276/14 -O credenciamento referido neste artigo será anual, renováv...

Pg. 6740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

de adicional de periculosidade, nos termos da Lei 12.977 /2014 e Anexo 5 da NR 16. A reclamada contesta sustentando..., mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979". O reclamante foi.... 1.565/2014 estaria suspensa por decisão de antecipação de tut...

Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2017

pelo DETRAN, a regularidade da empresa no ramo de desmontagem de veículo, conforme previsto na Lei Federal 12.977/2014... do Amaral, 3057 – Capão da Imbuia, Curitiba/PR - telefone (41) 3361-1041, das 8h às 14h. Curitiba, 15 de maio de 2017. Comissão de Leilão 40473/2017... do Amaral, 2940, Capão da Imbuía, Cu...

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DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 15/05/2017

10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e Considerando a Lei Federal n.º 12.977/2014, a Lei n.º... de infração grave prevista no inciso VIII do art. 16 da Lei Federal n.º 12.977/14; com fulcro nos incisos III, IV e V e no... da delegação de competência conferida pelo Decreto 53.481/17,...

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DOERS -

Pg. 15. DOERS DOERS de 15/05/2017

do art. 16 da Lei 14.787/15; c/c inciso III do art. 13 da Lei Federal n.º 12.977/14. Art. 2º Esta Portaria entra... ao DETRAN/ RS, conforme inciso III do art. 16 da Lei n.º 14.787/15; c/c parágrafo único do art. 16 da Lei Federal 12.977.../14 ; II - p erdimento dos bens apreendidos, conforme inciso IV do art. 16 da Le...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts... da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014... da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos 8° e 9..., nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. 8° e 9° da Portaria Detran.SP 510... de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Le...

Pg. 71. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2017

realize o cadastro provisório da autora até a regularização do sistema de registro exigido pela Lei 12.977/2014 e pela... necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Florianópolis, 5 de maio de 2017. ADV: OTAVIO BURLE CARDOZO (OAB 044.974...

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