Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Lei 12977/14

Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

D

DOERS -

Pg. 43. DOERS DOERS de 24/02/2017

a Lei Federal 12.977/2014, a Lei Estadual 14.787/2015 e o Decreto 52.898/2016; Considerando, por fim... de infração grave prevista no art. 16, inciso VIII, da Lei Federal 12.977/14, e com fulcro no art. 16 da Lei Estadual... 14.787/15, e art. 13, inciso III, da Lei Federal 12.977/14, as seguintes PEN...

Pg. 47. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

de registro exigido pela Lei 12.977/2014 e pela Resolução 530/2015.Notifique-se e cumpra-se o art. 7º, II, da LMS. ADV: RONEY...(A) DE DIREITO HÉLIO DO VALLE PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHEILA MARIA PENNO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0065...

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/02/2017

de motocicleta para deslocamento entre os pontos de venda atendidos. Em 18.06.2014 foi promulgada a Lei 12.977/2014... de periculosidade, pelo labor em motocicleta, com base no art. 193, §4º, da CLT, a partir de junho/2013 até setembro/2014 Pois bem...

Pg. 1448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2017

da reclamante iniciou-se em janeiro de 2014. Em 18/06/2014 foi promulgada a Lei 12.977/2014, que acrescentou o § 4º... Pretende o reclamante o recebimento da multa prevista no art. 2º da Lei 12.436/11, ao argumento que durante todo o pacto... pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em 14/10/2014, o MTE regulamentou,...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/02/2017

pelo direito ao adicional vindicado, o artigo 193, § 4°, da CLT, com redação editada pela Lei 12.977/2014, dispõe...). Com o fim de dar plena efetividade ao comando legal, a Portaria 1.565/2014 do MTE, publicada em 14.10.2014... para concessão do adicional de periculosidade deve acompanhar a publicação da Portar...

Pg. 2. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

, assim como na Lei 12.977/2014, sendo vedado a reutilização de quaisquer peças, tendo como fim o processo de prensagem, tendo... junto ao Departamento Nacional de Trânsito, nos termos da Lei 12.977/2014 e Resolução 530/2015 (CONTRAN). 3...-40.2016.8.12.0001. O Juiz de Direito e Diretor do Foro, Aluízio Pereira...

Andamento do Processo n. 1000213-28.2017.8.26.0443 - Tutela Antecipada Antecedente - 21/02/2017 do TJSP

. (Redação dada pela Lei n 12.977, de 2014) Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia...

Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei n 12.977..., de 2014)Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado... demonstrativo do débito (pags. 29).Assim, presentes os requisitos do D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10533145420158260053 SP 1053314-54.2015.8.26.0053

desta matéria estar afeta à competência privativa da União, a Lei Federal 12.977 /14 que lhe (posterior) não estipula... da atividade de desmonte de veículos, eis que esta exigência não consta na Lei Federal 12.977 /14 e na Lei Estadual ... da inconstitucionalidade do artigo 10 , § 4º , da Lei Federal 12.97...

Andamento do Processo n. 0002079-16.2015.5.06.0201 - RO - 20/02/2017 do TRT-6

- foi publicada em 14/10/2014, por meio da Portaria do M.T.E. N.º 1.565 DE 13.10.2014. Nessa esteira, apenas é devido... EMPRESARIAL. CORREIOS. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI 12.997/14). ACUMULAÇÃO... na entrega de cartas com motocicleta e a que a concessão está limitada à vi...

×