Os 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho

Não tem validade cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que aumenta o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Súmula 449...

Novas súmulas do TST - maio/2014

OTST recentemente por meio da Resolução n 194/2014, de 19 de Maio, aprovou a criação de novas Súmulas de direito do trabalho e processo do trabalho. As novas Súmulas não trazem novidades, pois são...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1882412420065150092 188241-24.2006.5.15.0092 (TST)
Jurisprudência09/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DA CLÁUSULA 4.49 - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que o salário mensal não o salário base deve servir de cálculo da indenização da cláusula 4.49 da CCT, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, pois o acórdão regional afirmou que a própria empregadora pagou a indenização sobre o adicional de periculosidade a evidenciar a base de cálculo desta parcela. Agravo de instrumento desprovido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2516820115030084 251-68.2011.5.03.0084 (TST)
Jurisprudência01/07/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA . ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212 /91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST; AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.941 /2009 (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.
EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2077003820075020383 207700-38.2007.5.02.0383 (TST)
Jurisprudência07/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À CLÁUSULA 4.49. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NOS TEMAS . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO APRECIADA. ÓBICE DA SÚMULA 337 . INDICAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA. A c. Turma fez incidir o óbice processual da Súmula nº 337 do TST porque a transcrição de fragmentos de julgados colacionados não atende às exigências da referida súmula e o inteiro teor dos arestos não vieram acompanhados da necessária indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator - URL). Inviável à C. SDI rever o conhecimento do recurso de revista, diante da expressa dicção do art. 894 , II , da CLT . Recurso de embargos não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 626427920035040741 62642-79.2003.5.04.0741 (TST)
Jurisprudência02/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA MP 449 /08. FATO GERADOR. SÚMULA 297 /TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É certo que a Medida Provisória 449 /2008 não se aplica a casos pretéritos, tanto pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, pelo disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. Contudo, no caso dos autos, o Regional manteve a decisão que determinou o recolhimento das diferenças das contribuições previdenciárias entre o valor recolhido, decorrente do acordo celebrado em 9/5/2008 (antes da vigência EC 449 de 3/12/2008) e aquele posteriormente calculado, sem se manifestar acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias, nem no acórdão proferido em recurso ordinário, nem na posterior decisão que examinou os embargos de declaração. Saliente-se, ainda, que no presente recurso de revista a parte não suscitou nulidade do v. acórdão regional por eventual negativa de prestação jurisdicional na análise dos embargos de declaração quanto à referida questão. Assim, ausente o necessário prequestionamento, incide a Súmula 297 /TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 4497720125100019 449-77.2012.5.10.0019 (TST)
Jurisprudência22/11/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4498820105150090 449-88.2010.5.15.0090 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4491520115040202 449-15.2011.5.04.0202 (TST)
Jurisprudência22/11/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 126 DO TST . NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 4497520105100010 449-75.2010.5.10.0010 (TST)
Jurisprudência09/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V E VI, DO TST. JUROS DE MORA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 4497520105100010 449-75.2010.5.10.0010 (TST)
Jurisprudência07/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V E VI, DO TST. JUROS DE MORA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 4491120105030062 449-11.2010.5.03.0062 (TST)
Jurisprudência04/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSOS DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472 /1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987 /1995 e 94 , II , da Lei n.º 9.472 /1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. Assim sendo, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 desta Corte, não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do artigo 896 , § 4.º , da CLT . Recursos de Revista não conhecidos .
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